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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES S. A. EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (s) Número do Protocolo: XXXXX/2015 Data de Julgamento: 20-06-2016 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não se afigurando a omissão alegada, devem os embargos serem desprovidos. EMBARGANTE: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES S. A. EMBARGADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO (s) R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO Egrégia Câmara: COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES S/A interpôs Embargos de Declaração às fls. 1140/1144, visando a manifestação expressa desse tribunal sobre os dispositivos legais atinentes ao caso, atendendo ao requisito do prequestionamento, necessário à ascensão aos tribunais superiores. Alega omissão, relatando que realizou depósito judicial de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para a contratação pelos agravados de nova empresa de consultoria e o acórdão ratificou a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela embargante contra a decisão liminar, determinando que o depósito em juízo deve ser transferido diretamente à empresa. Afirma que o acórdão deixou de analisar o fato de que, ao determinar o levantamento do depósito em juízo pela CHTP, restou comprovado o cumprimento da obrigação disposta no item a da decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau, requerendo a manifestação expressa sobre o cumprimento deste item da decisão. Para fins de prequestionamento, requer manifestação expressa sobre os artigos 331, II e 451 do CPC, que deixaram de ser abordados no acórdão embargado. Após ter sido retirado de pauta, com a finalidade de intimar o embargado, este manifestou-se às fls. 1156/1161, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório retificado. V O T O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( RELATORA) Egrégia Câmara: A omissão que pretende o embargante ver suprida é relativa a manifestação expressa sobre o cumprimento do item a da decisão liminar proferida pelo juízo de primeiro grau. A decisão objeto deste agravo n. XXXXX/2013 é a decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau, pois a decisão concessiva de liminar foi objeto do recurso de Agravo de Instrumento nº 133308/2013. A decisão agravada, portanto, contém o seguinte conteúdo decisório: “ ... Dessa forma, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em desfavor da Requerida e fixo como pontos controvertidos: a) por parte dos Autores, a comprovação de que as propostas de mitigação dos impactos socioambientais de fls. 314/315 e 318 guardam relação com as obras de implantação da UHE Teles Pires; b) por parte da Requerida, a comprovação de que já houve a compensação dos danos ambientais causados, inclusive no meio ambiente artificial e a mitigação/compensação dos impactos socioambientais causados no âmbito dos Municípios/Autores, em conformidade, inclusive, com os programas constantes no PBA – P.36 nas áreas correlatas: saúde, educação, habitação, saneamento básico, tratamento e direcionamento de recursos hídricos e aterro sanitário. c) por parte da Requerida, a comprovação de que as propostas de mitigação dos impactos socioambientais de fls. 314/315 e 318 já foram atendidas e/ou não guardam relação com as obras de implantação da UHE Teles Pires. d) a indicação pela Requerida, dos valores destinados à recuperação/reparação do meio ambiente artificial e a mitigação/compensação dos impactos socioambientais causados no âmbito dos Municípios autores, tendo como parâmetro os relatórios do BNDES quanto aos valores investidos nas obras da CHTP juntados às fls. 2478/2613; e) pelas partes, o modo de operacionalização e o caráter das decisões dos Grupos de Trabalho, formados pelo Ministério Público, um representante da CHTP e um representante do Município de Alta Floresta/Paranaita. Dessa forma, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir. Em igual prazo, determino aos Autores que indiquem a conta bancária para a transferência do numerário depositado em Juízo a ser destinado à empresa de consultoria contratada. Por fim, visando evitar confusão e tumulto processual e considerando que o presente feito já conta com XXII volumes, advirto às partes para que NÃO JUNTEM DOCUMENTOS e/ou COPIAS de documentos JÁ CARREADOS AOS AUTOS e que INDIQUEM EXPRESSAMENTE o número das folhas dos autos onde se encontram os documentos por si referidos, que visam comprovar cada uma de suas alegações. ...” Neste agravo, a embargante pretendeu a reforma desta decisão, a qual não tratou do cumprimento ou não do item a da decisão liminar, que foi objeto do outro agravo, e portanto, não existe a omissão alegada. Ressalto que descabe, neste agravo contra a decisão que saneou o feito, pronunciamento sobre o cumprimento ou não de item da decisão liminar, mesmo porque não foi objeto da decisão agravada a discussão acerca do cumprimento, pela embargante, das determinações constantes da medida liminar. Ainda, não existe qualquer reflexo neste agravo, que trata penas da decisão que saneou o feito, acima transcrita, o cumprimento, ou não, do item a da medida liminar. Deve a embargante buscar o pronunciamento sobre este cumprimento junto ao juízo de primeiro grau. No tocante a manifestação expressa sobre os arts. 331, II e 451 do CPC, para fins de prequestionamento, tem-se que inexiste omissão nesse sentido. Isso porque nas razões do recurso de agravo não foi invocada a manifestação do tribunal sobre referidos dispositivos, não podendo agora a parte alegar omissão. Ademais, é importante ressaltar que para fins de prequestionar a matéria e possibilitar a interposição de recursos nas Cortes Superiores, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, tem firme a orientação de que “os embargos de declaração, até mesmo para o prequestionamento de dispositivos constitucionais, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.” ( EDcl no MS 19.102/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 02/06/2014). Não obstante, a redação do art. 332, parágrafo segundo do CPC de 1973 apenas dispõe que “ Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário”, e o objeto do agravo é a decisão que saneou o feito e fixou os pontos controvertidos, não havendo qualquer alegação de descumprimento ou afronta a este artigo nas razões recursais. Quanto ao artigo 451 do CPC, também determina a fixação dos pontos controvertidos pelo juiz, ao iniciar a instrução, e a decisão agravada fixa os pontos controvertidos, não havendo violação a referido dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( Relatora), DES. MÁRCIO VIDAL (1º Vogal) e DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 20 de junho de 2016. ----------------------------------------------------------------------------------------------- DOUTORA VANDYMARA G. R. P. ZANOLO - RELATORA
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