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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001085-93.2010.8.11.0032 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRATICA DOS CRIMES DE HOMICIDIO QUALIFICADO, ABORTO SEM CONSENTIMENTO, AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - RECURSO DEFENSIVO - 1. REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL – ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59, DO CPIMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS E SOPESADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR - 2. PRETENDIDO DECOTE DAS AGRAVANTES DO MOTIVO TORPE CONSIDERADAS PARA OS DELITOS DE AMEAÇA E CARCERE PRIVADO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS, E FUNDAMENTADAS PELO CONDUTOR DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO - EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1. Desprovê-se o recurso da defesa que busca a condução ao minimo legal, das penas-base dos crimes pelos quais o apelante sofreu condenação, se devidamente analisadas e sopesadas as circunstâncias do art. 59, do CP, pelo magistrado a quo, a quem é assegurada discricionariedade nas respectivas avaliações, e que fixa a sanção necessária e suficiente para a prevenção e repressão dos crimes, acima do mínimo legal, justificadamente;
2. Não se exclui da dosimetria penal, nos crimes de Ameaça e Cárcere Privado, a incidente circunstancia agravante do motivo torpe, se devidamente configurada nos autos, mediante reconhecimento e justificação, respectivas, pelo magistrado singular sentenciante.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867454868/apelacao-apl-10859320108110032-mt