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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-12.2013.8.11.0029 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

RONDON BASSIL DOWER FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO E SERVIDORA MUNICIPAL NA QUALIDADE DE CORRÉ - ART. 1.º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/67 - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS – 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADEAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES A APONTAR A INTENÇÃO DOS AGENTES EM SE BENEFICIAR DO ATO – RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE NÃO EXCLUI O CRIME COMETIDO – PAGAMENTO, ADEMAIS, REALIZADO APÓS A DESCOBERTA DO ILÍCITO PELAS AUTORIDADES LOCAIS – DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASE – IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTES QUE NÃO PODEM REDUZIR AS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SUMULA 231 DO STJ – 3) PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO, EMBORA TRATAR-SE DE EFEITO DA CONDENAÇÃO, EXIGE FUNDAMENTAÇÃO E PROPORCIONALIDADE NÃO PODENDO SER APLICADA DE FORMA AUTOMÁTICA – APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA EXCLUIR A PERDA DO CARGO E A INABILITAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – DECISÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

1 - Estando devidamente comprovada a autoria e materialidade delitivas, bem como, a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo genérico), consistente na vontade livre, consciente e deliberada de utilizar-se indevidamente de rendas públicas, em proveito próprio ou de outrem, impõe-se a condenação dos recorrentes.
2 – Estipuladas, as penas, nos mínimos legais, não é possível, sem violação do princípio da legalidade, reduzi-las aquém deste patamar pelo reconhecimento de atenuantes (Precedentes do STF e súmula 231, STJ).
3 – A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, sanções previstas no § 2º do art. do Decreto-Lei nº 201/67, não são efeitos automáticos da condenação, devendo, o juiz, fundamentar a necessidade da medida, quando for o caso de aplicá-la, levando em consideração o alcance do dano causado, a natureza do fato, as condições pessoais dos agentes, dentre outras circunstâncias.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867454958/apelacao-apl-5411220138110029-mt

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