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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0068300-75.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/06/2016
Julgamento
8 de Junho de 2016
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

HABEAS CORPUSASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGASPRISÃO PREVENTIVAPRETENDIDA DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIARAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PACIENTE MÃE DE CRIANÇA DE APENAS UM ANO DE IDADEPERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIARORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR.

Possuindo a paciente criança de um ano e três meses de idade, imprescindível aos seus cuidados por estarem ambos os pais presos, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei nº 13.257/2016, é possível a concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867455357/habeas-corpus-hc-683007520168110000-mt