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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

10/06/2016

Julgamento

8 de Junho de 2016

Relator

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
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Inteiro Teor

APELANTE (S): MOISES LUIS DOS SANTOS APELADO (S): SABEMI SEGURADORA S. A. Número do Protocolo: 65508/2016 Data de Julgamento: 08-06-2016 E M E N T A APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVALIDEZ PERMANENTE CARACTERIZADA - AVALIAÇÃO MÉDICA POR PROFISSIONAL HABILITADO - EFICÁCIA - INVALIDEZ E EXTENSÃO DA LESÃO CONSTATADAS - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM A INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - LIMITE LEGAL DE R$13.500,00 - RECEBIMENTO INTEGRAL POR VIA ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Reveste-se de eficácia o laudo médico confeccionado por profissional habilitado que apurou a invalidez da vítima bem como o grau e extensão de suas lesões, sendo desnecessária nova perícia. A indenização deve ser estipulada com observância ao grau de invalidez registrado no laudo pericial e ao percentual constante na tabela da SUSEP. Comprovado o recebimento pela via administrativa da integralidade do seguro, não cabe mais nenhum ressarcimento. APELANTE (S): MOISES LUIS DOS SANTOS APELADO (S): SABEMI SEGURADORA S. A. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação em Ação Sumária de Cobrança julgada improcedente ao fundamento de que o autor recebeu de forma integral o seguro DPVAT por via administrativa (R$ 7.256,25), condenando-o a arcar com as custas e os honorários fixados em R$ 1.000,00, porém suspenso o pagamento por ser beneficiário da justiça gratuita. O apelante alega que teria direito à complementação da indenização para o máximo estipulado na Lei (R$ 13.500,00) pois sua invalidez ficou constatada e a perícia médica foi inconclusiva, não retratando de forma fidedigna os percentuais de sua invalidez. Diz que pediu esclarecimento sobre o laudo médico porém não obteve, o que configuraria cerceamento de defesa. Por fim, pleiteia a nulidade da sentença e que seja determinado novo exame médico. Contrarrazões às fls. 199/202, pela manutenção do decisum. É o relatório. À pauta. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: O autor busca o recebimento do seguro obrigatório DPVAT em virtude de acidente de trânsito que aconteceu em 28/10/2012 conforme boletim de ocorrência (fl. 27) e perícia médica (fls. 175/177), que confirmaram sua invalidez permanente. Os pedidos foram julgados improcedentes sob o fundamento de que ele já recebeu pela via administrativa o que lhe era de direito (R$ 7.256,25 - fls. 51/54). O apelante suscita preliminarmente a necessidade de complementação da perícia apresentada nos autos, sob pena de cerceamento de defesa. Alega que suas lesões não foram graduadas corretamente e pede a repetição do exame. Argumenta que faz jus ao valor total (R$ 13.500,00). Confeccionado o laudo (fls. 175/177), o perito, além de realizar entrevista com o apelante, fez levantamento do caso e respondeu a todas as questões formuladas. Dessa forma, não teve seu direito cerceado. Ao contrário, todos os fatos foram elucidados pelo perito e as lesões na "coluna lombar" e "coxo femural esquerdo" devidamente quantificadas. É cediço que o laudo pericial médico na Ação de Cobrança de Seguro DPVAT é essencial, pois tal demanda trata, normalmente, de questões de fato aferíveis pelo exame clínico do autor para averiguar sua suposta incapacidade física permanente, e de questões de direito aferíveis pela análise da legislação aplicável ao caso. Os exames clínicos satisfizeram todas as exigências legais para identificação e graduação da incapacidade física do apelante, uma vez que subscritos por médico perito judicial e além do mais, A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação (art. 420 do CPC/1973). Portanto, não houve cerceamento de defesa. No tocante ao cálculo da indenização, contra o qual o apelante se insurge, importante registrar que o acidente foi em 2012, na vigência da Lei nº 11.482/2007, cujo artigo 8º estabelece que o seguro DPVAT deve ser definido em até R$ 13.500,00 para o caso de invalidez permanente, de acordo com a gravidade da lesão apurada e a tabela da SUSEP. O apelante sofreu as seguintes fraturas: 1) Coluna Lombar - A graduação prevista na tabela é de 25%, equivalentes a R$ 3.375,00. No entanto, ele só tem direito a 50% dessa quantia, já que assim foi classificada a lesão pela perícia médica, o que perfaz R$ 1.687,50. 2) Lesão Coxo Femural esquerdo - Na Tabela são previstos 50%, que perfazem R$ 9.450,00. Porém ele só faz jus a 50% dessa quantia, conforme perícia, o que totaliza R$ 4.725,00. Esses valores somados atingem R$ 6.412,50, como assinalado na sentença. Porém, conforme comprovado às fl. 51/54 e consignado no decisum, já foram pagos R$ 7.256,25 administrativamente, portanto acima do que era devido, não cabendo mais nenhum ressarcimento. Julgados deste Tribunal sobre a matéria: SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – LEI N. 6.194/74 – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – DOCUMENTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 320, CC – EXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. Os documentos trazidos à baila preenche os requisitos do art. 320, do C. Civil, e ocorrido o contraditório consoante dispõe o art. 398, do CPC, podem ser aceitos de forma cabal e irrefutável quanto ao efetivo pagamento administrativo da indenização à beneficiária. (Ap 57830/2015, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015) E ainda: (Ap 142906/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/10/2015, Publicado no DJE 28/10/2015); (Ap 121900/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/09/2015, Publicado no DJE 22/09/2015) Posto isso, afasto a preliminar de cerceamento de defesa e nego provimento ao Recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ( Relator), DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (1º Vogal) e DESA. SERLY MARCONDES ALVES (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO NÃO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. Cuiabá, 8 de junho de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - RELATOR
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