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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0003430-52.2006.8.11.0006 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
08/06/2016
Julgamento
3 de Junho de 2016
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DE COBRANÇAHORAS EXTRASSERVIDOR PÚLICO MUNICIPALGUARDA – LEIS MUNICIPAIS Nº 25/1997 E 48/2003 – TRABALHO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADOSENTENÇA REFORMADARECURSO PROVIDO.


“Restando comprovado que o servidor público municipal laborou excepcionalmente em tempo superior às 40 horas previstas nas leis municipais (nº 25/1997 e 48/2003) aplicáveis ao caso, este faz jus ao recebimento das horas extras que não foram devidamente remuneradas pela municipalidade.” (Ap 108780/2012, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 07/11/2013)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867456986/apelacao-apl-34305220068110006-mt