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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

08/06/2016

Julgamento

3 de Junho de 2016

Relator

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

APELANTE: BENEDITO RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE CÁCERES Número do Protocolo: 33822/2015 Data de Julgamento: 03-06-2016 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HORAS EXTRAS – SERVIDOR PÚLICO MUNICIPAL – GUARDA – LEIS MUNICIPAIS Nº 25/1997 E 48/2003 – TRABALHO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Restando comprovado que o servidor público municipal laborou excepcionalmente em tempo superior às 40 horas previstas nas leis municipais (nº 25/1997 e 48/2003) aplicáveis ao caso, este faz jus ao recebimento das horas extras que não foram devidamente remuneradas pela municipalidade.” (Ap 108780/2012, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 07/11/2013) APELANTE: BENEDITO RAMOS APELADO: MUNICÍPIO DE CÁCERES R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Benedito Ramos contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de Cáceres, para condenar o requerido ao pagamento das horas extraordinárias laboradas e não pagas, sobre o período de 05/08/2002 a 19/02/2004, cujo valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo como parâmetro a hora normal de trabalho (art. 171 da LCM 25/1997) e a redução ficta quanto ao labor noturno, devidamente atualizada com correção monetária pelo INPC, desde a data em deveriam ser efetivamente pagas e juros de 6% ao ano, devidos a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.499/87. (fls. 143/145vº). Benedito Ramos recorre para reformar a sentença na parte que deixou de acolher o pedido de condenação da parte apelada ao pagamento das horas extras com adicional de 50% e seus correspondentes reflexos relativamente ao período pós-março/2004. Assevera que a sua jornada de trabalho é estafante porque presta serviços das 18h00m de um dia até às 06h00m de outro dia, sem intervalo intrajornada, o que demonstra a prestação de serviços por 13 (treze) horas por dia, considerando que entre as 22h00m e 5h00m (jornada noturna) a contagem do horário é diferenciado conforme o art. 175 da LCM 25/97, inclusive para fins de pagamento de adicional noturno. (fls. 147/148). Sem contrarrazões (fl. 164). A douta Procuradoria-Geral de Justiça absteve-se de emitir parecer por entender ausente o interesse público (fl. 172vº). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( RELATORA) Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Benedito Ramos contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada em face do Município de Cáceres, para condenar o requerido ao pagamento das horas extraordinárias laboradas e não pagas, sobre o período de 05/08/2002 a 19/02/2004, cujo valor da condenação deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo como parâmetro a hora normal de trabalho (art. 171 da LCM 25/1997) e a redução ficta quanto ao labor noturno, devidamente atualizada com correão monetária pelo INPC, desde a data em deveriam ser efetivamente pagas e juros de 6% ao ano, devidos a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.499/87 No caso, consta dos autos que o apelante é servidor público municipal ocupante do cargo de provimento efetivo de guarda, adstrito ao regime estatuário definido pela Lei Complementar Municipal nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores Municipais), que no período de 05/08/2002 a 19/02/2004, cumpriu jornada diária de trabalho de 18h00m de um dia até às 06h00m de outro dia, sem intervalo intrajornada, e no período de março de 2004 em diante, passou a cumprir jornada de trabalho especial, qual seja, de 36 horas de descanso (13x36), à exceção dos finais de semana (sábado e domingo) e feriados em que a jornada de trabalho sempre foi de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, iniciando-se o labor às 06h00m de um dia e encerrando-se as 06h00m do dia seguinte. O MM. Juiz a quo julgou em parte improcedente os pedidos quanto ao período a partir de março de 2004 por entender que a partir de então, ao trabalhar 12 (doze) horas, o autor tinha 36 (trinta e seis) de descanso, pelo chamado “sistema de revezamento 12X36”, que no seu entender, não implica pagamento de horas extras, em razão do período mais estendido de descanso. No caso, a sentença está a ensejar reparos. Pois bem. No que tange ao adicional noturno e às horas extras, o § 3º, do artigo 39, da CF garante seu recebimento aos servidores ocupantes de cargos públicos remunerados por subsídio, assim estabelece: “Artigo 39 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” A própria Constituição ao programar o sistema de subsídio, garantiu aos servidores o direito a remuneração ao trabalho noturno superior ao diurno. O STF editou a Súmula 213 que estabelece “é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.” Com efeito, os servidores públicos do Município de Cáceres possuem a carga horária de trabalho regulamentada pelas Leis Municipais nº 25/1997 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cáceres) e nº 48/2003 (Dispõe sobre a criação do Plano de Cargo Carreira e Salários dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal do Município de Cáceres), a qual estabelece como sendo de 40 (quarenta) horas semanais, consoante se verifica dos dispositivos legais a seguir transcritos, respectivamente: “Art. 27 Os ocupantes de cargos de provimento efetivo ficam sujeitos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando houver outra Lei que estabeleça horário específico.” “Art. 25 – O Regime de Trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, (oito horas diárias com intervalo de duas horas) ou 30 (trinta) horas corridas, salvo o Técnico de Desenvolvimento da Saúde Municipal que poderá optar pela jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanal no ato de inscrição em concurso público e perceberá salário corresponde à jornada de trabalho pela qual optou.” A Lei Complementar Municipal n. 25/1997, que rege a carreira do apelante, prevê: “Art. 158 Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento ou assistência; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; V - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional de férias; VII - adicional noturno; VIII - adicional de produtividade; IX - adicional de produtividade fiscal. (...) Art. 171 O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 172 Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas por jornada. (...).” Em seu artigo 175 e parágrafo único, dispõe: “Adicional Noturno Art. 175 O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52'' (cinqüenta e dois minutos) e 30"(trinta segundos). Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no Art. 169, deste Estatuto.” Os documentos juntados às fls. 08/35, 102/105, bem como as declarações das testemunhas colhidos em audiência - Rubens José Neves e Luiz Benedito de Assunção (fl. 124), demonstram que o apelante prestou serviço extraordinário no chamado revezamento de 12x36 horas, e aos sábados, domingos e feriado, o labor se iniciava das 06h00m de um dia as 06h00m do dia seguinte, ou seja, 24 (horas) ininterruptas, razão pela qual faz jus ao pagamento da respectiva hora extra. Conforme se verifica, além da jornada regulamentar semanal de trabalho (40 horas) o apelante laborou, excepcionalmente em tempo superior àquelas que o Município efetuou os pagamentos, a exemplo do mês de 11/2005, que laborou nos finais de semana e feriado 24 horas ininterruptas (fl. 34), contudo, o Município não efetuou o pagamento das horas extras, conforme recibo de pagamento à fl. 32. Registra-se que além das horas trabalhadas ultrapassarem as 40 (quarenta) horas semanais previstas nas leis aplicáveis ao caso em comento, o apelante laborou no período noturno, ou seja, possui redução ficta de 52 minutos e 30 segundos, conforme o art. 175 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, acima transcrito. Assim, a cada dia trabalhado o apelante laborou por 13 (treze) horas seguidas, sendo imperioso o pagamento de 01 (uma) hora extra por dia efetivamente trabalhado, decorrente da hora noturna. Dessa forma, como dito, o apelante faz jus ao recebimento das horas extras que não foram devidamente remuneradas pela municipalidade. Ao analisar caso semelhante esta Corte de Justiça decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – REGIME DE TRABALHO 12X36 - ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAORDINÁRIAS – VERBAS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Os incisos IX e XVI, do art. da Constituição Federal, asseguram a remuneração do trabalho prestado em horário noturno superior à do diurno, e de serviço extraordinário superior à do normal, sendo tais dispositivos aplicáveis aos servidores públicos estatutários por força do prescrito no art. 39, § 3º do mesmo diploma. O labor prestado no regime de 12x36 horas, no período da noite, enseja o pagamento de adicional noturno em relação à jornada compreendidas entre o horário das 22h às 5hs, e 1 (uma) hora extraordinária por plantão, decorrente da redução da hora ficta noturna.” (TJMT - RAC nº 102490/2009 – Relator Des. Rubens de Oliveira Santos Filho,Julgado em 09/02/2010) (destaquei) “APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO — SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE — TRABALHO NO PERÍODO DA NOITE— NÃO OBSERVÂNCIA DA HORA REDUZIDA — ADICIONAL NOTURNO E POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO — CABIMENTO — SUBSTRATO CONSTITUCIONAL — PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 4/1990. VERBAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA — INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. Comprovado o trabalho da servidora no período da noite, é a ela devido o correspondente adicional, bem como o adicional por serviço extraordinário decorrente da não observância da hora noturna reduzida, amparados no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal e previstos na Lei Complementar Estadual nº 4/1990 (arts. 83, III e IV; 92; 93; e 94). No tocante às verbas devidas pela Fazenda Pública, aplica-se aos processos em tramitação o art. 1º-F da Lei 9.494/97, modificado pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente, pelo artigo da Lei n.º 11.960/09, que tem natureza instrumental. Recurso não provido. Sentença retificada em parte. (Apelação / Reexame Necessário, 1429/2012, DES.LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/10/2012, Data da publicação no DJE 22/11/2012) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CÁCERES – LEI COMPLEMENTAR N. 25/1997 – ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS – PREVISÃO LEGAL - DIREITO COMPROVADO – VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 11.960/2009 – APLICAÇÃO IMEDIATA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo. Assim, mera alegação de intempestividade recursal, sem a comprovação robusta dos fatos, não deve prevalecer perante a Certidão de tempestividade juntada. O labor prestado no regime de 12x36 horas, no período da noite, enseja o pagamento de adicional noturno em relação à jornada compreendidas entre o horário das 22h às 5hs, e 1 (uma) hora extraordinária por plantão, decorrente da redução da hora ficta noturna. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública são devidos honorários advocatícios, fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, não sendo obrigatória a fixação da verba honorária em percentual mínimo, conforme facultado pelo § 4º do artigo 20 do CPC. O STJ modificou o seu entendimento, firmando a posição no sentido de que a Lei 11.960/2009 que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180/01, fosse aplicada, de imediato, aos processos em andamento, assentando: “No período compreendido entre a data da citação da ação e a da edição da Lei 11.960, há que incidir, quanto aos juros de mora, o percentual de 6% ao ano previsto na redação original do artigo 1º-F da Lei 9.494; e, quanto à correção monetária, o índice então utilizado pelo tribunal estadual. Daí por diante, ou seja, após a data da edição da Lei 11.960, os consectários devem ser calculados conforme os novos critérios estabelecidos no artigo da referida norma (correção monetária e juros nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança)”. Ap 32701/2011, DR. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15-10-2013) (destaquei) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HORAS EXTRAS – SERVIDOR PÚLICO MUNICIPAL – GUARDA – LEIS MUNICIPAIS Nº 25/1997 E 48/2003 – TRABALHO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Restando comprovado que o servidor público municipal laborou excepcionalmente em tempo superior às 40 horas previstas nas leis municipais (nº 25/1997 e 48/2003) aplicáveis ao caso, este faz jus ao recebimento das horas extras que não foram devidamente remuneradas pela municipalidade.” (Ap 108780/2012, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 07/11/2013) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPROVAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO SERVIDOR - LABOR EXCEPCIONAL REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO - LEI COMPLEMENTAR Nº 25/1997 DO MUNICÍPIO DE CÁCERES - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. A Lei Complementar nº 25/1997 do Município de Cáceres/MT estipula que a jornada de trabalho dos servidores públicos será, em regra, de 50 (quarenta) horas semanais, remunerando-se o labor excepcional com acréscimo de 50% (cinqüenta pontos percentuais) em relação à hora normal de trabalho, de modo que, havendo prova do trabalho extraordinário, cabível a condenação do Município ao respectivo pagamento.” (Ap 138593/2008, DR. JOÃO FERREIRA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2010, Publicado no DJE 26/03/2010) “REEXAME DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – GUARDA – TURNO DE 12X36 – CARGA SEMANAL SUPERIOR À ESTIPULADA PARA O CARGO - HORAS EXTRAS DEVIDAS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Embora incontroversa a realização das horas extras, o cálculo para apuração da quantidade e eventuais pagamentos devem ser realizados mediante liquidação de sentença por arbitramento no moldes do artigo 475-C, do CPC.” (Apelação / Reexame Necessário 105008/2011, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 10/06/2014, Publicado no DJE 23/06/2014) Com estas considerações, dou provimento ao recurso para reformar em parte a r. sentença e determinar o pagamento das horas extraordinárias laboradas por Benedito Ramos no período a partir de março de 2004, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (REVISOR) Egrégia Câmara: Peço vista dos autos para melhor exame da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (VOGAL) Egrégia Câmara: Aguardo o pedido de vista. EM TREZE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZESSEIS: APÓS A RELATORA DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PEDIU VISTA O REVISOR, O VOGAL AGUARDA. V O T O (03-6-2016) EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (REVISOR) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da Eminente Relatora. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (VOGAL) Egrégia Câmara: Acompanho o voto da Eminente Relatora. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( Relatora), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (Revisor) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiabá, 3 de junho de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------------ DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO - RELATORA
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