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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança Coletivo: MS 0001247-48.2014.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
07/06/2016
Julgamento
2 de Junho de 2016
Relator
MÁRCIO VIDAL
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - ADICIONAL DE FÉRIAS - ORDEM CONCEDIDA - RECURSO ESPECIAL AO STJ - JULGAMENTO QUE RECONHECE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ORDEM DENEGADA.


Há incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias, gozadas ou não gozadas.
Ainda que a natureza do terço constitucional de férias não esteja relacionada com a composição do salário, a incidência de imposto de renda justifica-se pela existência de acréscimo patrimonial.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867457190/mandado-de-seguranca-coletivo-ms-12474820148110000-mt

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