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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0007985-47.2015.8.11.0055 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/06/2016
Julgamento
1 de Junho de 2016
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGALPARCIAL ACOLHIMENTO DO PLEITO – AFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – PENA REDIMENSIONADA – 2. POSTULADA REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CAUSAS DE AUMENTOPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUE JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE AUMENTO DA PENA ALÉM DA FRAÇÃO MÍNIMA – CRITÉRIO QUALITATIVO – OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERALE SÚMULA 443 DO STJ – 3. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO NA DOSIMETRIA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR – VIABILIDADEMINORANTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS – 4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. As penas fixadas ao recorrente de forma exacerbada, baseada em análise genérica de algumas circunstâncias judiciais, devem ser redimensionadas, impondo-se, por conseguinte, a reforma do decisum, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI da Constituição Federal, a fim de que lhe sejam aplicadas sanções justas e suficientes para reprovação e prevenção do crime por ele praticado.
2. Uma vez constatada a ausência de fundamentação da sentença para exasperação da fração referente ao reconhecimento das causas de aumento de pena, o coeficiente deve ser redimensionado para o mínimo legal, em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais, o simples fato de restarem configuradas, no caso em debate, duas majorantes, não é suficiente para permitir a exasperação da fração prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal acima do mínimo legal de 1/3 (um terço), sendo indispensável, para se atingir esse desiderato, que o julgador indique elementos concretos que justifiquem o recrudescimento, conforme preconiza o verbete sumular n. 443 do Superior Tribunal de Justiça, que adota ao critério qualitativo em detrimento do quantitativo.
3. Impõe-se o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, d, do Código Penal), em favor do recorrente, porquanto restou comprovado que ele era menor de 21 (vinte e um) anos de idade à época dos fatos e que confessou ter praticado crime de roubo na companhia de um adolescente.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867457727/apelacao-apl-79854720158110055-mt

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