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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-37.2008.8.11.0040 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL COM REEXAME NECESSÁRIOAGRAVO RETIDO DESPROVIDOACIDENTE DE TRÂNSITOATROPELAMENTO DE MENOR POR ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPALRESPONSABILIDADE OBJETIVAAMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIORDANO MORAL E ESTÉTICO DEVIDOSREDUÇÃODANO MATERIAL COMPROVADORESSARCIMENTO DEVIDOCABIMENTO PENSÃO MENSAL DE FORMA VITALÍCIATERMO INICIAL A PARTIR DE 14 ANOS DE IDADEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOSRECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOSRECURSO DA ADVOGADA DESPROVIDOSENTENÇA RATIFICADA NOS DEMAIS TERMOS.


De acordo com Carta Constitucional, a responsabilidade do ente público, em regra, é apurada objetivamente, independente de análise de culpa, conforme prescreve art. 37, § 6º, da CF/88.
É devida a indenização por dano moral à vítima de acidente automobilístico, do qual resultou amputação de membro e incapacidade permanente, porquanto a verba visa compensar o dano experimentado pela vítima e punir o ofensor para desestimular a repetir o ato.
Referente à pensão mensal, em se considerando tratar de vítima menor, com as sequelas permanentes, e que o montante deve atender suas mínimas necessidades ao longo de sua vida, seja com tratamento médico, fisioterapeuta, ou com o custeio do terceiro que lhe auxiliará nas tarefas do dia a dia, propiciando também à vítima, uma forma de sustento ou de complemento em face da redução ou impossibilidade de auferir renda por meio de seu trabalho, deve ser fixada de forma vitalícia, cujo, cômputo inicial deve ser a partir dos 14 (quatorze) anos da vítima, e o quantum atender o princípio da razoabilidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867458409/apelacao-remessa-necessaria-apl-41313720088110040-mt

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