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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0033889-06.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0033889-06.2016.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
15/08/2016
Julgamento
12 de Maio de 2016
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - OMISSÃO CONHECIDA - PEDIDO DE MODULAÇÃO INDEFERIDO - RECURSO PROVIDO.


Se a matéria decidida nesta Adin - cobrança de taxa para expedição de guia de recolhimento de tributos - já restou decidida de há muito acerca da ilegalidade da cobrança, não só no âmbito da Justiça Estadual, como por decisão do próprio Supremo Tribunal Federal, não há razão para se pleitear modulação dos efeitos, seja por que há sentença transitada em julgado, seja por que, a Fazenda Pública insiste na cobrança da taxa, sabendo de sua ilegalidade.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867461507/embargos-de-declaracao-ed-338890620168110000-mt