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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0053599-12.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/05/2016
Julgamento
11 de Maio de 2016
Relator
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
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Ementa

HABEAS CORPUSROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PRISÃO PREVENTIVAPRETENDIDA DECRETAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIARAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAPACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - PERTINÊNCIA DA PRISÃO DOMICILIAR - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR.

Possuindo a paciente crianças de menos de 12 anos de idade, e diante da novel disciplina processual penal conferida pela Lei n.º 13.257/2016, vislumbra-se a necessidade da concessão da prisão domiciliar como forma de dar observância à teoria da proteção integral e ao princípio da prioridade da primeira infância. Ordem concedida em parte a fim de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar e monitoramento eletrônico.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867461981/habeas-corpus-hc-535991220168110000-mt

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