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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

Julgamento

Relator

LUIZ CARLOS DA COSTA
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Inteiro Teor

APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: XXXXX/2015 Data de Julgamento: 10-05-2016 E M E N T A APELAÇÃO — ANULATÓRIA — MULTA ADMINISTRATIVA — PROCON — NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO — ARTIGOS 33, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 33, § 2º, DO DECRETO 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997 — FIXAÇÃO — POSSIBILIDADE. VALOR DA PENALIDADE APLICADA — ARTIGOS 56, I, E 57, CABEÇA, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE — NÃO CONSTATAÇÃO. A ausência sem justificativa à audiência para prestar esclarecimento sobre reclamação autoriza a imposição de multa pelo PROCON, nos termos dos artigos 33, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 32, § 2º, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Não se pode acoimar de ilegal ou abusiva a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor quando atender fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. APELANTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA Egrégia Câmara: Recurso de apelação interposto por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo para reformar a sentença prolatada às fls. 157/159verso. Assegura que foi intimada no processo administrativo nº 0108-007.717-3, [...] onde a consumidora Luzimar Ferreira [...] afirma que possui pagamento parcelado de compra [...] e que paga em cada boleto do carnê o valor de R$ 3,45 em 12 parcelas. [...], exação essa supostamente ilegal, com o fundamento de [...] que os custos de cobrança são de ordem exclusiva do fornecedor [...]. Assevera que, [...] após os trâmites administrativos necessários [...], foi proferida decisão com aplicação de multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 27 de fevereiro de 2009. Afiança que, mesmo diante da [...] fundamentação do ilícito praticado [...] por suposto descumprimento à Lei Federal nº 8.078/1990, o referido processo administrativo não merece prosperar. [...], uma vez que não se comprovou a ocorrência dos fatos narrados e consequentemente, de qualquer conduta lesiva ao Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a referida tarifa, de emissão de boletos bancários, é devida nos contratos celebrados até o dia 30 de abril de 2008, [...] como é o caso dos autos, onde a própria consumidora junta, às fls. 36 dos autos (fls. 05 do processo administrativo) fatura com vencimento para 15/03/2008. [...]. Acentua que a cobrança estava regularmente prevista no artigo 1º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.303, de 25 de julho de 1996. Alega que, [...] posteriormente, foi editada a Resolução nº 3518, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional, dispondo sobre novas regras para a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras. Após, foi criada a Resolução nº 3693, de 26 de março de 2009, que incluiu o § 2º ao artigo 1º da Resolução nº 3518/2007, não permitindo mais a cobrança de despesas de emissão de boleto bancário. [...]. Pontua que as tarifas cobradas em data anterior à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.693, de 26 de março de 2009, que alterou a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, não são ilegais, porquanto a última não [...] estabelecia proibição para a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário. [...]. Argumenta que o Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que [...] é legítima a pactuação de TAC e TEC aos contratos celebrados até 30/04/2008, pois tal cobrança remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção de crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. [...]. Sublinha que não houve violação ao artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, já que se trata de exação de baixo valor, proporcional à atividade de emitir boleto, não causa desequilíbrio contratual e, [...] tendo em vista que o consumidor não emite boletos bancários contra a financeira ou banco, é certo que a tarifa em discussão, de acordo com o próprio CDC, é perfeitamente legal, uma vez que não há que se falar, quanto à emissão de boleto bancário, em igual direito conferido ao consumidor. [...]. Alinha que o artigo o 325 do Código Civil também ampara a cobrança mencionada, porquanto o serviço de emissão de boleto [...] é utilizado pelo cliente (devedor) para o pagamento das parcelas do contrato de concessão de crédito. [...]. Relata que o valor da multa fixado desrespeita os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além de evidenciar o abuso de poder e o desvio de finalidade do ato praticado, razão pela qual, em caso de não ser declarada nula a penalidade, a redução do montante é medida de rigor. Requer o provimento do recurso [...] a fim de excluir ou minorar a multa arbitrada em montante excessivo pelo Procon/MT [...]. Contrarrazões às fls. 192/203. A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de manifestar sobre o mérito (fls. 210/verso). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA ( RELATOR) Egrégia Câmara, Eminentes Pares: Eis o teor o dispositivo da sentença: [...] Pelo exposto e pelo mais que dos autos consta, em que pese o destacável e hercúleo trabalho desenvolvido nos autos pela autora, por não ficarem comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do vício de lesão, com amparo nos fundamentos exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. Condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos moldes do § 4º, art. 20 do CPC. Translade-se cópia da presente sentença para o agravo em apenso. Certifique-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. P.R.I. C. Cuiabá, 3 de agosto de 2015. Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues. [...]. (fls. 159/verso). De início, anoto que, em decisão unipessoal, converti o recurso de agravo de instrumento nº 50245/2012, em apenso (fls. 132/134), interposto por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, em retido. Porém, não foi mencionado pela apelante em suas razões recursais (fls. 162/182), nos termos do artigo 523, § 1º, do ab-rogado Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), em vigor à época da interposição do recurso de apelação (21 de agosto de 2015, fls. 162), razão pela qual não conheço do agravo retido. Quanto à apelação, prossigo. Pretende a apelante anular a multa administrativa aplicada pelo PROCON, órgão de defesa do consumidor, em virtude do não comparecimento à audiência designada no Processo Administrativo F. A. nº 0108-007.717-3, instaurado a partir da seguinte reclamação: [...] 1 – Dos Fatos. A reclamante relata que possui pagamento parcelado de compra com a reclamada, e que paga em cada boleto do carnê o valor de R$ 3,45 em 12 parcelas. A reclamante discorda e contesta, pois trata-se de cobrança indevida, já que os custos de cobrança são de ordem exclusiva do fornecedor, não podendo este onerar o consumidor com os custa da cobrança de sua obrigação, sem que esteja incorrendo em prática abusiva, tipificada no Código de Defesa do Consumidor, independente de cláusula contratual, posto que seria abusiva, ou de prévia anuência do consumidor. [...]. (fls. 33). Na notificação expedida no Processo Administrativo F. A. nº 0108-007.717-3, em 17 de agosto de 2008 (fls. 37), recebida pela apelante no dia 4 de agosto de 2008 (fls. 38), constou expressamente a advertência de que o não comparecimento ensejaria a aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis: [...] Nos termos que dispõe a Constituição Federal (art. 5º XXXII e art. 170, V) e Lei Federal nº 8078/90 Código de Proteção do Consumidor (art. 55 § 4º) Notifico V.Sª. a comparecer ao PROCON/MT, sito à Av. Hist. Rubens de Mendonça, nº 917, Ed. Eldorado Executive Center, Cuiabá/MT, no dia 10/10/2008 17:00, com o (a) conciliador (a) Carmen Helena Ribeiro de Mello em razão de abertura de reclamação, para fins de prestar esclarecimentos sobre questões de interesse do consumidor. [...] Informamos, outrossim, que o não comparecimento às convocações ou desrespeito às determinações dos órgãos do SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) caracterizam crime de desobediência, na forma do art. 300 do Código Penal (art. 33 § 2º do Decreto 2.181/97). Importará também em aplicação de multa, nos termos do artigo 56, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na inclusão do nome da empresa, junto aos Cadastros Estadual e Municipal de Reclamações Fundamentadas, conforme determina o art. 44 da Lei 8.078/90. [...]. (fls. 37). [sem negrito no original] Ultimada a data aprazada, a apelante não compareceu à audiência nem prestou os esclarecimentos necessários sobre os fatos (fls. 46), de modo que foi proferida decisão administrativa (fls. 57/62) com notificação à empresa (fls. 49). [...] Decide-se pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo arbitrada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através do DAR 1/AUT, documento anexo (art. 57 do Dec. Estadual 3.571/04), no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à Turma Recursal, nos termos que dispõe a Lei Estadual n. 7.926/03. [...]. (fls. 61). [sem negrito no original] [...] Pela presente fica Vossa Senhoria notificada da Decisão Administrativa ora em anexo, referente ao processo nº 1080077173 onde figuram como parte reclamante Luzimar Ferreira e como parte reclamada HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo. Registre-se que a parte interessada poderá fazer o recolhimento do valor da multa através de DAR 1/AUT, documento anexo (art. 55 e § único do Dec. Estadual 3.571/04), no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo com efeito suspensivo, ao Conselho Recursal, nos termos que dispõe a Lei Estadual n. 7.926/03. [...]. (fls. 49). A apelante, novamente intimada (fls. 53), em 27 de março de 2009, manifestou-se no dia 17 de abril de 2009 (fls. 56), porém intempestivamente (fls. 55), e limitou-se a alegar ter realizado a devolução dos valores questionados pela consumidora. [...] Esclarecemos que a reclamação foi atendida, conforme acordado em audiência de 13/98/2008, processo XXXXX-1, onde ocorreu a restituição das tarifas reclamadas, para todos os contratos da cliente, em 16/10/08 através dos dados bancários da Sra. Luzimar. Com este procedimento entendemos que atendemos todo o pleito da consumidora, tanto o processo em epígrafe quanto o processo anteriormente citado pois ambos tratavam do mesmo pleito. Pelo exposto e documentado, não havendo qualquer prática abusiva, desrespeitosa ao princípio da boa-fé ou aos direitos básicos do consumidor, requerem em dignar-se a Vossa Senhoria em determinar a não aplicação da multa e determinar o encerramento do processo, sem a devida aplicação da pena pecuniária imposta. [...]. (fls. 56). Pois bem. A apelante, notificada a comparecer à audiência para prestar esclarecimentos, sob pena de aplicação de multa, preferiu o silêncio, em verdadeiro menoscabo ao chamado da autoridade competente na seara administrativa. Não há, no processo administrativo, nenhuma irregularidade e a possibilidade de aplicação de multa administrativa pelo não atendimento à ordem de autoridade de órgão de defesa do consumidor encontra respaldo no ordenamento jurídico. Dispõe a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. [...] § 4º Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. [sem negrito no original] E o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: [...] § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. [sem negrito no original] O Superior Tribunal de Justiça já decidiu: [...] Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 30): PROCESSUAL CIVIL. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESA PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - A Caixa Econômica Federal não está isenta de responder a processo administrativo em um órgão de defesa do Consumidor, seja ele Estadual, Municipal ou Federal, quer porque ela é uma empresa federal, quer porque se trata de entidade bancária, já que o próprio STF entende que as entidades bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor. - A fixação de multa em 5.000 UFIR's pela ausência de comparecimento a audiência se apresenta desarrazoada. Prevalência do princípio da razoabilidade para fixar a multa em 2.000 UFIR. [...] É o relatório. O recurso não merece prosperar, pois esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o PROCON possui legitimidade para aplicar multa à Caixa Econômica Federal CEF, em decorrência de infração às normas de proteção do consumidor. A respeito do tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. DECRETO 2.181/1997. 1. Dispõe o art. 55, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), que "Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial". [...] 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1.120.310/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/10) [...] Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. (STJ, decisão monocrática, REsp XXXXX, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 10/5/2013). [sem negrito no original] Está no voto condutor do acórdão proferido no Recurso Especial nº 1120310/RN, citado na decisão acima transcrita: [...] O fornecedor que se recusa a prestar informações sobre questões de interesse do consumidor viola frontalmente o CDC e o princípio da informação, devendo tal atuação ser coibida pelos órgãos de defesa do consumidor. [...] Tendo em vista o princípio da informação, de fundamentação importância para a transparência das relações de consumo e essencial para a defesa do consumidor, e os dispositivos legais supracitados, a melhor interpretação que se extrai do art. 55, § 4º, do CDC é no sentido de que a recusa a prestar informações, além de ensejar o crime de desobediência, também sujeita o fornecedor às demais sanções administrativas previstas na Lei 8.078/1990. [...]. (STJ, Segunda Turma, REsp XXXXX/RN, trecho do voto do relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14/9/2010). [com negrito no original] Dessa forma, a multa não se mostra ilegal. Ademais, a questão central deixou de ser a exação de taxa na emissão de boleto bancário quando a apelante, repise-se, não compareceu à audiência para prestar esclarecimento sem apresentação de qualquer justificativa, nos termos da decisão administrativa F.A. nº 0108-007.717-3 (fls. 57/62). [...] De acordo com documentos constantes nos autos, a reclamada HSBC Bank S.A. – Banco Múltiplo não compareceu em audiência neste órgão, apesar de devidamente notificada, conforme comprovante de AR, anexado nos autos â fl. 12. [...] A ausência injustificada da parte reclamada confere à autoridade competente a faculdade de aplicação de sanções administrativas além da penalidade prevista para o crime de desobediência. [...] Com efeito, o não comparecimento no órgão de defesa do consumidor com comprovação da devida convocação caracteriza lesão aos direitos do consumidor, falta de respeito, por contrariar os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio das relações de consumo e descaso com o Poder Público. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, da Secretaria de Direito Econômico ligado ao Ministério da Justiça publicou Nota Técnica de n. 220/2003, pelo Coordenador – Geral de Assuntos Jurídicos, Cláudio Péret Dias e Diretor do DPDC Ricardo Morishita Wada, na qual esclarecem que os atos administrativos de notificações para comparecimento convocam o fornecedor para prestar informações pessoalmente e oportunizam a possibilidade de esclarecimento e eventual conciliação. Quanto à penalidade de encaminhamento de notícia crime de desobediência à autoridade policial, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90 c/c artigo 33, § 2º, Decreto Federal n. 2.181 de 20 de março de 1.997, deu parecer favorável. [...] Nessa diapasão, o Departamento aduz que a legalidade da convocação para comparecimento ao órgão público de defesa do consumidor decorre de norma contida no § 4º do art. 55, do CDC, que expressamente ressalva o concurso de sanções administrativas e penas, pelo descumprimento do dever de prestação de informações. Portanto, não cabe ao fornecedor a escolha do meio pelo qual prestará tais informações, recusando-se a comparecer no órgão de defesa do consumidor se convocado, sob pena de manifesta e desaconselhável interferência no exercício de poder de polícia, que reveste o ato administrativo para apuração de uma relação no âmbito consumerista. [...] Com base nos fatos acima relatados, nos documentos anexados nos autos e nos dispositivos supramencionados fica, portanto, reconhecido o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC-PROCON/MT. [...]. (fls. 58/60). No que concerne ao valor da multa aplicada, é certo que tem caráter pedagógico, visto que, em tais casos, o PROCON não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade para que a apelante não faça com outros o que fez à consumidora. Logo, uma vez que é instituição financeira de grande porte, o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado não se mostra abusivo, porquanto deve atingir patamar hábil a inibir a continuidade dos abusos. Outrossim, atende fielmente ao disposto nos artigos 56, I, e 57, cabeça, e parágrafo único, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. [...]. Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. [...]. A sentença é, no ponto, irretocável: [...] Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a multa por violação à legislação consumerista em nítido caráter punitivo e visa penalizar a empresa infratora em valor monetário adequado ao seu porte, econômico para evitar que as condutas lesivas voltem a ocorrer, circunstância esta que foi devidamente sopesada no caso concreto. [...]. (fls. 158verso). A latere, é de se anotar que, o artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), tem o comparecimento da parte como ato de extrema relevância, tanto que comina multa tão somente pela ausência não justificada em audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Essas, as razões por que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Por derradeiro, fica desde já esclarecido que, para fins de prequestionamento, se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente a todas as matérias em debate. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. LUIZ CARLOS DA COSTA ( Relator), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (1º Vogal) e DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. Cuiabá, 10 de maio de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS DA COSTA - RELATOR
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