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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0048232-07.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/05/2016
Julgamento
3 de Maio de 2016
Relator
JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
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Ementa

HABEAS CORPUSFURTO SIMPLESPRISÃO PREVENTIVAPRETENSÃO DE LIBERDADEINEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVADECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICARISCO CONCRETO DE REITERAÇÃOPRISÃO NECESSÁRIA PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO BENEFICIÁRIOPREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO AUTORIZAM A LIBERDADEAPLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVASINSUFICIÊNCIAJULGADOS STJ E TJMTORDEM DENEGADA.

A despeito da ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada ao paciente, não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista que o paciente possui vários registros de processos criminais em andamento por crimes contra o patrimônio, inclusive por roubo majorado, de forma que sua liberdade nesta fase implicaria sérios riscos à garantia da ordem pública, em face da reiteração delitiva, que por si só caracteriza a risco a ordem pública.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867464150/habeas-corpus-hc-482320720168110000-mt

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