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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/05/2016

Julgamento

3 de Maio de 2016

Relator

JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: DR. SAULO FANAIA CASTRILLON - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: KENNEDY CRISTOPHER SOUZA SILVA Número do Protocolo: 48232/2016 Data de Julgamento: 03-05-2016 E M E N T A HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – PRISÃO PREVENTIVA – PRETENSÃO DE LIBERDADE – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO – PRISÃO NECESSÁRIA PARA FREAR O ÍMPETO CRIMINOSO DO BENEFICIÁRIO – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO AUTORIZAM A LIBERDADE – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – JULGADOS STJ E TJMT – ORDEM DENEGADA. A despeito da ausência de violência ou grave ameaça na conduta imputada ao paciente, não há falar em constrangimento ilegal na decisão que decreta a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista que o paciente possui vários registros de processos criminais em andamento por crimes contra o patrimônio, inclusive por roubo majorado, de forma que sua liberdade nesta fase implicaria sérios riscos à garantia da ordem pública, em face da reiteração delitiva, que por si só caracteriza a risco a ordem pública. IMPETRANTE: DR. SAULO FANAIA CASTRILLON - DEFENSOR PÚBLICO PACIENTE: KENNEDY CRISTOPHER SOUZA SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Kennedy Cristopher Souza Silva, contra ato comissivo do Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, no incidente processual (Código nº 194193), que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal – (fls. 16 a 20 TJ/MT). O impetrante sustenta em favor de sua pretensão, que: 1) a prisão do paciente fere o princípio da proporcionalidade; 2) inexiste fundamentação na decisão que decretou sua constrição cautelar; 3) não houve análise da possibilidade de se aplicar medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão da ordem liminarmente (fls. 02 a 08 TJ/MT). Juntou documentos (fls. 09 a 22 TJ/MT). A liminar pleiteada foi indeferida consoante decisão de fls. 25 a 27-v TJ/MT. As informações da autoridade apontada como coatora foram prestadas às fls. 32 a 33-v TJ/MT, juntando documentos (fls. 34 a 40 TJ/MT). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através da eminente Promotora de Justiça Rosana Marra, manifestou pela denegação da ordem (fls. 44 a 49 TJ/MT), sintetizando com a seguinte ementa: “HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – Prisão Preventiva – Inconformismo – Sustentado constrangimento ilegal ante a ausência de motivação do decisum – Insubsistência – Fundamentação idônea – Necessidade do confinamento provisório demonstrada – Garantia da ordem pública – Preenchimento dos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP – Constrangimento ilegal não visualizado – Pela Denegação da Ordem.” (sic, fls. 44 TJ/MT). É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES ( RELATOR) Egrégia Câmara: Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, pois na madrugada do dia 28 de dezembro de 2015, teria subtraído para si, 01 (uma) motocicleta Honda NXR 150 Bros ES, 2011, placa NTZ-0964, pertencente a vítima Adão Menezes dos Santos. Consta ainda, que o beneficiário foi preso em flagrante por Policias Militares escondendo a res furtiva em um matagal. Em 28 de dezembro de 2015, o Juízo singular converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, nos seguintes termos: “(...) Quanto ao periculum libertatis, constata-se que o increpado atribuiu falsa identidade, na tentativa de ludibriar os policiais e se eximir da responsabilidade criminal, bem como foi abordado pela polícia, em via pública, vez que estava em atitude suspeita, quando então confessou o delito. Embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, insta ressaltar que, além desse fato, verifica-se que, como afirmado pelo próprio autuado, o mesmo possui condenação criminal pelo delito de roubo, originária da Comarca de Lucas do Rio Verde bem como recentemente foi preso em flagrante por outro delito contra o patrimônio, o que demonstra que o presente fato não é isolado em sua vida, ou seja, faz do crime seu meio de vida. Portanto, o histórico criminal do indiciado, somado ao modus operandi da ação delitiva a ele imputada, autoriza a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Sobre a garantia da ordem pública como fundamento para a segregação cautelar, AVENA leciona que “(...) Entende-se justificável a prisão preventiva para a garantia da ordem pública quando a permanência do acusado em liberdade, pela sua elevada periculosidade, importar intranqüilidade social em razão do justificado receio de que volte a delinquir.” (AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado, 2012, p. 927). Sobre o tema, eis o posicionamento do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “HABEAS CORPUS – FURTO DURANTE O REPOUSO NOTURNO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA EXTREMADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO FUNDAMENTADA A CONTENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. A segregação cautelar do paciente revela-se necessária para a garantia da ordem pública (art. 312, do Código de Processo Penal) para evitar a reiteração delitiva do paciente, posto que é reincidente na suposta prática de delitos patrimoniais e estava em liberdade provisória quando foi preso preventivamente. Ordem denegada. (HC 130632/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/09/2015, Publicado no DJE 07/10/2015). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça também não discrepa a possibilidade de se decretar a prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, com base na reiteração delituosa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fato de a Recorrente responder a outros processos criminais, além de ter sido recentemente beneficiada por alvará de soltura pelas mesmas imputações, revela receio fundado de reiteração delitiva, a justificar a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. Precedentes. 2. (...). 3. Recurso desprovido. (RHC 46079/ES; Relatora Ministra LAURITA VAZ; QUINTA TURMA; 18/06/2014; DJe 01/07/2014). Dessa forma, imprescindível a decretação da prisão, para garantia da ordem pública, visando a evitar a perpetuação de condutas ilícitas e a reiteração criminosa, especialmente ante o aumento desordenado de crimes contra o patrimônio nesta Comarca. Saliento que também está presente a condição de admissibilidade da prisão preventiva, pois o crime narrado está tipificado e enquadrado na norma jurídica, cuja reprimenda, por se tratar de delito majorado, ultrapassa o limite de 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, incisos I, do CPP). Inviável assim, a substituição da medida por outra menos gravosa, que se mostrariam insuficientes para o resguardo dos pressupostos do art. 312 do CPP, conforme fundamentação supra, aliado ao fato de que o flagrado já esteve anteriormente preso por crime de furto, o que se mostrou ineficaz ante a nova participação delitiva. Pelo exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE KENNEDY CRISTHOPHER SOUZA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, fulcro nos artigos 310, inciso II, art. 312 e art. 313, I, todos do Código de Processo Penal.” (fls. 17 a 20 TJ/MT). Em 02 de fevereiro de 2016, o Juízo singular ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, manifestou nos seguintes termos: “...Verifica-se que o indiciado perante a Autoridade Policial confessou a prática delitiva, asseverando que ‘estava muito louco, quando se deparou com a motocicleta longe da entrada do Bar do Marcos, então resolveu levar ela embora (...) que subtraiu a motocicleta para vender, pois queria consumir mais drogas, mas não tinha como ligar a moto, pois ela estava sem as chaves de ignição (...)’ (fl. 15-verso). Não obstante o esforço da defesa, alegando em síntese que não se fazem presentes os requisitos para a custódia cautelar, verifica-se das certidões de antecedentes criminais retro encartada e da sentença condenatória constante do extrato processual encartado às fls. 58/62, que o denunciado é dado à pratica de delitos contra o patrimônio, sendo certo que sua segregação faz-se necessária para garantir a ordem pública e impedir a repetição de delitos dessa natureza. Ressalte-se que na sentença encartada às fls. 58/62, oriunda da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, código: 108209, na data de 17.08.2015, o denunciado foi condenado a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida no regime semi-aberto. Porém, na data de 28.12.2015, praticou o delito em questão, qual seja o previsto no artigo 155, ‘caput’, do CP, denotando sua ousadia e destemeridade ao furtar uma motocicleta, que estava estacionada em via pública, frente ao ‘Bar do Marcos’. Ainda, há que se considerar que não foi juntado aos autos nenhum comprovante de ocupação lícita, podendo o denunciado, se solto, ausentar-se do distrito da culpa a qualquer momento, o que frustrará a instrução processual. Ademais, esta cidade localiza-se em região de fronteira, com possibilidades de fuga para o país vizinho, a Bolívia. Portanto, as circunstâncias, inegavelmente, autorizam a manutenção da prisão do ora Requerente, Kennedy, no intuito de melhor garantir a ordem pública, impedindo a repetição de atos nocivos, como os noticiados nestes autos. Assim, ao Poder Judiciário compete não só tentar prevenir a reprodução de fatos criminosos, como acautelar o meio social, além de ser conveniente à instrução processual e à aplicação da lei penal. Nos ensinamentos de JULIO FABBRINI MIRABETE, em sua obra Código de Processo Penal, Editora Atlas S/A, pág. 790, a prisão preventiva ‘é considerada um mal necessário, pois suprime a liberdade do acusado antes de uma sentença condenatória transitada em julgado, mas tem por objetivo a garantia da ordem pública, a preservação da instrução criminal e a fiel execução da pena. Só se justifica em situações específicas, em casos especiais em que a custódia provisória seja indispensável. Por essa razão, a lei deixou de prever como obrigatória a prisão em determinadas situações, para ser uma medida facultativa, devendo ser aplicada apenas quando necessária segundo os requisitos estabelecidos nas normas processuais’. Diante das circunstâncias alhures ressalvadas, principalmente ante a prática reiterada de delitos contra o patrimônio, registrando ações penais por roubo majorado, não vislumbro a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, nos moldes do § 6º do art. 282 do Código de Processo Penal, pois, entendo que elas não se mostram suficientes, adequadas e proporcionais ao caso ‘sub examinem’ POSTO ISSO, em consonância com parecer ministerial, presentes as condições, pressupostos e fundamentos que autorizam a segregação cautelar elencados no Estatuto Processual Penal INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva de KENNEDY CRISTOPHER SOUZA SILVA, filiação: Benedito da Silva e Rosimeire Souza Santana, data de nascimento: 19.06.1996, com espeque nos artigos 312 e 313, II, ambos do Código de Processo Penal...” (sic, fls. 38 a 39-v TJ/MT). Pois bem. Da análise da decisão proferida pelo juízo singular, decorre que está fundamentada na “garantia da ordem pública” consubstanciada na periculosidade real do paciente (como afirmado pelo próprio autuado, o mesmo possui condenação criminal pelo delito de roubo, originária da Comarca de Lucas do Rio Verde bem como recentemente foi preso em flagrante por outro delito contra o patrimônio), bem como, para evitar possível reiteração delitiva. Não se pode olvidar que a prisão preventiva, quando motivada na “ordem pública” (da qual a ordem econômica é uma vertente), não tem caráter cautelar, uma vez que não visa assegurar a eficácia e utilidade do processo, mas preservar a paz social, apresentando-se mesmo com contornos de uma medida de segurança. Por essa razão, muitas vozes se levantam na doutrina acoimando de inconstitucional a prisão assentada na garantia da ordem pública. A despeito da polêmica que o tema desperta, certo é que, em nosso sistema, a prisão preventiva – muito embora não tenha por finalidade tutelar o processo – é catalogada como medida cautelar, porque destinada à proteção da sociedade contra a ação de criminosos. A expressão ordem pública, tendo caráter aberto e indeterminado, tem se prestado às mais diversas e disparatadas interpretações. O seu significado poroso e volatilizante tem se prestado às boas e às más intenções. A pouca compreensão do conteúdo jurídico do que seja “ordem pública” tem levado juízes e tribunais a desnaturar a finalidade da prisão, que não é outra senão “evitar a prática de infrações penais” ( CPP, art. 282, IV). Desse modo, o que o juiz deve ter em mente na decretação da prisão como garantia da ordem pública é a possibilidade concreta de o indiciado ou acusado vir a cometer novos delitos, intranquilizando a paz social. Na análise dessa situação cabe ao juiz, com os olhos voltados nas provas existentes, verificar a possibilidade de reiteração de delitos. A análise dos autos denota, à evidência, a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanada pela via célere do presente writ, uma vez que há indícios concretos e seguros da renitência do paciente na prática de fatos delituosos, haja vista que o magistrado consignou que “... como afirmado pelo próprio autuado, o mesmo possui condenação criminal pelo delito de roubo, originária da Comarca de Lucas do Rio Verde bem como recentemente foi preso em flagrante por outro delito contra o patrimônio, o que demonstra que o presente fato não é isolado em sua vida, ou seja, faz do crime seu meio de vida...” Portanto, o histórico criminal do paciente autoriza a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. Nesse sentido, precedente desta c. Primeira Câmara Criminal: “(...) A possibilidade concreta de reiteração criminosa, ante os antecedentes negativos da paciente, justifica o recolhimento cautelar com fincas na garantia da ordem pública (...).” (HC 129454/2015, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/10/2015, Publicado no DJE 10/11/2015) (n. n.) “(...) Na hipótese, mostra-se incensurável a manutenção da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, evidenciada pela provável contumácia do paciente em envolver-se na prática delitiva.” (HC 117579/2014, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/10/2014, Publicado no DJE 24/10/2014) (n. n.). Com efeito, o entendimento adotado pelo Juízo singular tem suporte em julgados do c. STJ: “O paciente ostenta condenação anterior pela prática do crime de roubo majorado, sendo a prisão preventiva indispensável para conter a reiteração na prática de outros delitos e garantir a ordem pública.” ( HC nº 326.641/PRRelator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 12.8.2015) “(...) A prisão encontra-se justificada ainda em razão da existência de outros processos criminais anteriores por delito da mesma natureza, revelando a propensão à prática criminosa e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir (...).” ( HC 304.709/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/12/2014) (n. n.) “Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, para fazer cessar a contumácia criminosa, quando há notícias de que o paciente possui condenações pela prática de [...] roubo majorado, elementos que revelam a sua propensão a atividades ilícitas, demonstrando a sua periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.” ( AgRg no HC 189.851/RS - Relator: Min. Jorge Mussi – 13.12.2011). Logo, não identifico a alegada ausência de fundamentação. Outrossim, ao avaliar a aplicabilidade de medidas cautelares alternativas, não evidencio a pertinência porque o paciente possui vários registros de processos criminais em andamento por crime contra o patrimônio e inclusive registra ações por roubo majorado, de forma que sua liberdade nesta fase implicaria sérios riscos à garantia da ordem pública, em face da reiteração delitiva. Noutro giro, os predicados pessoais não autorizam, em si, a revogação da custódia cautelar, “notadamente se há nos autos elementos suficientes para garantir a segregação preventiva” (STJ, HC nº 289.373/MGRelatora: Minª. Marilza Maynard – 22.5.2014). Com essas considerações, conheço da impetração, mas DENEGO a ordem, conforme parecer ministerial. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES ( Relator), DES. MARCOS MACHADO (1º Vogal) e DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Cuiabá, 03 de maio de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------DOUTOR JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES - RELATOR
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