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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Remessa Necessária : APL 0013456-91.2012.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0013456-91.2012.8.11.0041 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
09/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO POPULAR — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO, POR SENTENÇA JUDICIAL, DA OMISSÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NA ADOÇÃO DE MEDIDAS REPRESSIVAS AO DESVIO DE CONDUTA ÉTICA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA — DEMANDA CONTRA ESTE EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL — IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS — MÁ-FÉ — NÃO COMPROVAÇÃO —INADMISSIBILIDADE — ARTIGO , LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.


Não é juridicamente possível declarar a omissão do Estado de Mato Grosso na adoção de medidas repressivas ao desvio de conduta ética do Secretário de Fazenda, quando este, pelos mesmos fatos, está a ser demandado na Justiça Federal, que determinou a exclusão daquele. Somente se mostra admissível a condenação do autor de ação popular em custas processuais se demonstrada a má-fé, nos termos do artigo , LXXIII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Recurso não provido. Sentença retificada em parte.
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