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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0116031-04.2015.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
09/05/2016
Julgamento
26 de Abril de 2016
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — TUTELA DE URGÊNCIA — DEFERIMENTO — ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE-PGRSS — POSSIBILIDADE — RESOLUÇÃO Nº 358, DE 29 DE ABRIL DE 2005, DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – CONAMA — OBSERVÂNCIA — RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO — CONSTATAÇÃO.
MULTA COERCITIVA — DESNECESSIDADE — EXISTÊNCIA DE MEIOS MAIS EFICAZES PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.


É possível deferir a tutela de urgência para determinar que o Poder Público adote as providências necessárias à elaboração e execução, pelo Laboratório de Fronteira de Cáceres, do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, nos termos da Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, uma vez que se trata de atividade que oferece riscos à saúde e segurança da sociedade. Aqui, esperar não é saber (Vandré).
Desnecessária é a fixação de multa coercitiva em desfavor do Poder Público se presentes meios mais eficazes de se obter a efetividade da prestação jurisdicional.
Recurso provido em parte.
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