15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED XXXXX-04.2015.8.11.0000 MT
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
Julgamento
Relator
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO CONFIGURADA –- EMBARGOS DESPROVIDOS.
Não se verificando a existência de omissão no acórdão embargado, devem os embargos serem desprovidos.