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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração : ED 0033127-87.2016.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0033127-87.2016.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/03/2016
Julgamento
15 de Março de 2016
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOSHABEAS CORPUSDUAS ORDENS DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADAS EM PROCESSOS DIVERSOSSUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARESALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO APENAS EM RELAÇÃO A UMA DELASEMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.


Se o paciente encontra-se preso pela prática de dois crimes, ensejando cada qual a instauração de auto de prisão em flagrante próprio, e não se visualizando imprescindível a prisão cautelar que foi substituída por outras medidas cautelares, é omisso o acórdão – e de consequência o alvará de soltura – que faz referência a apenas uma das prisões, permanecendo o paciente indevidamente segregado por força da outra.
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