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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000720-83.2013.8.11.0048 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/03/2016

Julgamento

2 de Março de 2016

Relator

LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – ARTS. 33, CAPUT, C/C 40, III, DA LEI N. 11.343/06 – SENTENÇA ABSOLUTÓRIAIRRESIGNAÇÃO MINISTERIALPRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RECORRIDAPOSSIBILIDADEPROVAS SUFICIENTES ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE APREENDERAM A DROGA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO PROVIDO.


É imperiosa a condenação da recorrida pelo crime de tráfico de drogas porquanto os elementos probatórios juntados a estes autos demonstram a materialidade e autoria delitiva do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, cabendo ressaltar que os depoimentos dos agentes penitenciários que efetuaram a apreensão da droga constituem meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente, quando concatenados entre si e congruentes com as demais provas coligidas no caderno processual.
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