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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Embargos de Declaração: ED 0143365-13.2015.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0143365-13.2015.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
19/02/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
JOÃO FERREIRA FILHO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE BENS FORMULADO DE FORMA INCIDENTAL À AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO – ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE EXPLICITAMENTE AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE CONSTITUA A DÍVIDA CUJA SATISFAÇÃO A RESERVA DE BENS VISA ASSEGURAR – MEDIDA QUE, QUANDO CABÍVEL, SOMENTE PODERÁ SER ADOTADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO – ACÓRDÃO MANTIDOEMBARGOS REJEITADOS.

1. Não havendo dívida cuja satisfação deva ser assegurada e não havendo prova da existência de futuro – dependente de sentença de natureza constitutiva – direito creditório a ser resguardado, não há falar em reserva de bens, nem mesmo em sede de poder geral de cautela se o pedido for formulado perante juízo diverso daquele competente para apreciar e julgar os pedidos de habilitação de crédito ou remeter às vias ordinárias as questões de alta indagação.
2. O art. 674 do CPC dispõe sobre a possibilidade de “penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais”, e, ao estabelecer que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor”, o referido artigo de lei não se refere à possibilidade de penhora de bens e numerários já existentes em razão de direito ainda inexistente, mas o contrário.
3. O mencionado texto legal prevê a possibilidade de penhora de eventual direito creditório que porventura seja constituído/declarado pela sentença a ser proferida nos autos onde esta penhora será realizada, para satisfação de crédito já existente, de modo que é insubsistente e descabida a decisão que, procedendo em oposição diametral à “mens legis”, determina reserva de bens já existentes para assegurar a satisfação de pretenso direito, este que só passará a existir após a eventual sentença de procedência, ainda que parcial, de natureza constitutiva.
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