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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0143365-13.2015.8.11.0000 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

19/02/2016

Julgamento

16 de Fevereiro de 2016

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
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Inteiro Teor

EMBARGANTE: FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA EMBARGADO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OSCAR FERREIRA BRODA E OUTRO (s) Número do Protocolo: 143365/2015 Data de Julgamento: 16-02-2016 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE BENS FORMULADO DE FORMA INCIDENTAL À AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO – ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO QUE EXPLICITAMENTE AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE CONSTITUA A DÍVIDA CUJA SATISFAÇÃO A RESERVA DE BENS VISA ASSEGURAR – MEDIDA QUE, QUANDO CABÍVEL, SOMENTE PODERÁ SER ADOTADA PELO JUÍZO DO INVENTÁRIO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não havendo dívida cuja satisfação deva ser assegurada e não havendo prova da existência de futuro – dependente de sentença de natureza constitutiva – direito creditório a ser resguardado, não há falar em reserva de bens, nem mesmo em sede de poder geral de cautela se o pedido for formulado perante juízo diverso daquele competente para apreciar e julgar os pedidos de habilitação de crédito ou remeter às vias ordinárias as questões de alta indagação. 2. O art. 674 do CPC dispõe sobre a possibilidade de “penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais”, e, ao estabelecer que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor”, o referido artigo de lei não se refere à possibilidade de penhora de bens e numerários já existentes em razão de direito ainda inexistente, mas o contrário. 3. O mencionado texto legal prevê a possibilidade de penhora de eventual direito creditório que porventura seja constituído/declarado pela sentença a ser proferida nos autos onde esta penhora será realizada, para satisfação de crédito já existente, de modo que é insubsistente e descabida a decisão que, procedendo em oposição diametral à “mens legis”, determina reserva de bens já existentes para assegurar a satisfação de pretenso direito, este que só passará a existir após a eventual sentença de procedência, ainda que parcial, de natureza constitutiva. EMBARGANTE: FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA EMBARGADO: ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE OSCAR FERREIRA BRODA E OUTRO (s) R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO Egrégia Câmara: Recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por FERNANDO JORGE SANTOS OJEDA contra o v. acórdão que proveu o Recurso de Agravo de Instrumento nº 87.755/2015, interposto pelos Espólios de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO e MARIA AMÉLIA FERREIRA, e, consequentemente, reformou a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de Resolução Contratual (Proc. nº 19829-41.2012.811.0041 – Código 767032), ajuizada pelo embargante contra os Espólios/agravantes, e, assim, indeferiu o pedido de “reserva de bens ou numerários (...) no rosto dos Autos do Inventário nº 0526416-87.1991.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Especializada de Sucessões de São Paulo/SP, até o valor de R$ 232.295.202,60 (duzentos e trinta e dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos), suficientes para garantia do pretenso débito (dos Espólios perante o embargante)”, por entender que houve aplicação equivocada o art. 674 do CPC, bem como por ser incabível a reserva de bens, e, ainda que a medida “fosse oportuna e cabível, não poderia ter sido ordenada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, mas sim pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Sucessões de São Paulo/SP, por onde tramita o Inventário” (cf. fls. 867/871). O embargante sustenta que o acórdão embargado adotou “premissas equivocadas” ao admitir que “a decisão de primeira instância tem natureza constritiva”, e que, por isso, “omitiu-se em examinar (a matéria) à luz do verdadeiro comando jurídico cujo juiz se respaldou para proferir a decisão revogada (pelo) acórdão”, que, segundo argumenta, são os arts. 798 e 799 do CPC, que disciplinam o poder geral de cautela do juiz (cf. fls. 880/881). Pede, pois, o acolhimento dos declaratórios para que, sanada a omissão alegadamente caracterizada pela adoção de premissa equivocada, seja modificado o acórdão para desprover o agravo, mantendo-se a r. decisão de piso. Nas contrarrazões de fls. 895/898, os Espólios/embargados refutam os argumentos dos declaratórios e pugnam pela sua rejeição. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. JOÃO FERREIRA FILHO ( RELATOR) Egrégia Câmara: A decisão agravada deferiu o pedido de reserva de bens sob os seguintes fundamentos: “No caso, conforme relatado pretende o requerente seja deferido liminar incidental para bloqueio de bens e valores das requeridas suficiente para garantia do adimplemento do valor pleiteado na presente ação no total de R$ 232.295.202,60, no rosto dos autos do inventário n. 0526416-57.1991.8.26.0100 (antigo 000.91.526416-9, ordem 1455/91 em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Especializada de Sucessões de São Paulo-SP, devido a iminência de dilapidação dos bens pelos requeridos. (...) No caso, não se pretende o autor satisfazer o direito (objeto da ação), mas sim garantir sua futura satisfação, pois apesar da liminar do nosso e. TJMT ter determinado a averbação à margem das matrículas dos imóveis objetos do litígio a existência da presente ação, conforme faz prova os documentos de fls. 1339/1488, o juízo titular da Ação de Inventário vem autorizando mediante alvará a alienação do patrimônio dos espólios, ora requeridos, fato que poderá levá-los a insolvência, e acarretar no velho brocardo “ganhar e não levar”, caso a demanda venha ser julga procedente. (...) Dessa forma, tem-se que restou evidenciada a necessidade de proteção ao pretenso direito do autor, preenchendo-se, assim, os requisitos exigidos para a concessão da liminar pleiteada, conforme o art. 798 do CPC. Portanto, presentes os pressupostos necessários para a concessão da liminar, quais sejam: fumus boni iuris, consistente na plausibilidade das alegações da autora, e o periculum in mora, consistente na possibilidade do prejuízo advindo da dilapidação dos bens por parte dos requeridos, a concessão da liminar e medida que se impõe. Sobre o bloqueio no rosto dos autos, o artigo 674 do CPC, dispõe: “Art. 674. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que Ihe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor.” Dessa forma, a fim de evitar ineficácia do provimento jurisdicional, CONCEDO A LIMINAR pleiteada para determinar a realização de reserva de bens ou numerários, a critério daquele juízo, no rosto dos Autos do Inventário n. 0526416-57.1991.8.26.0100 (antigo 000.91.526416-9, ordem 1455/91) em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Especializada de Sucessões de São Paulo-SP, até o valor de R$ 232.295.202,60 (duzentos e trinta e dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e dois reais e sessenta centavos) suficiente para garantia do pretenso débito”. O v. acórdão, por sua vez, a reformou sob os seguintes fundamentos: “De início, destaco que não será aqui abordado o tema da efetiva existência do direito à rescisão do contrato e aos valores cobrados a título de multa rescisória, porque tais questões devem ser dirimidas no momento processual oportuno (sentença). Ainda não foi proferida a sentença que resolverá o mérito da ação de rescisão contratual, com efeitos constitutivos, ou seja, ainda não houve pronunciamento judicial definitivo sobre o direito creditício do agravado, pelo que realmente se mostra precipitada a drástica providência determinada pela decisão agravada. Conquanto o MM. juiz tenha admitido que o agravado “não pretende satisfazer o direito (ao recebimento de valores referentes à multa rescisória pactuada no contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado pelas partes e supostamente rescindido unilateralmente pelos Espólios/agravados, este ainda discutido na ação), mas sim garantir sua futura satisfação”, não é esse o impacto que será causado pela decisão sobre o acervo dos Espólios. Os agravantes têm razão quando dizem que a providência viabilizada pelo ato decisório recorrido possui natureza análoga à constritiva, porque, determinada a “reserva de bens ou numerários (...) até o valor de R$ 232.295.202,60”, haverá extensa imobilização patrimonial, inclusive de ativos financeiros dos Espólios a pretexto de resguardar pretenso – porque ainda não constituído/declarado em caráter definitivo, ou meramente provisório pelo Judiciário – direito de crédito do agravado. Aliás, a própria decisão agravada afirma que o deferimento do pedido de reserva de bens junto ao inventário é possível com base no disposto no art. 674 do CPC, previsto no Livro II daquele Código (Do Processo de Execução). Na verdade, a reserva de bens, se fosse oportuna e cabível, não poderia ter sido ordenada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, mas sim pelo Juízo da 4ª Vara Especializada de Sucessões de São Paulo/SP, por onde tramita o Inventário (Proc. nº 0526416-87.1991.8.26.0100), e tanto o agravado sabe disso que já formulou pedido idêntico àquele Juízo (cf. fls. 447/453), mas este, aparentemente, decidiu... ignorar o pedido. Por que será, hein?! E, frente à falta de resposta decisória do Juízo paulistano, ao invés de lançar mão dos recursos processuais cabíveis, o agravado optou por formular o mesmo pedido, porém de forma incidental à ação de Resolução Contratual, ao Juízo cuiabano, embora sobre cujo resultado final, convenhamos, pairam ainda espessas nuvens de altas incertezas... De qualquer forma, o art. 674 do CPC, que dispõe sobre a possibilidade da “penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais”, estabelece que, “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora”, ou seja, não autoriza a constrição de bens e numerários já existentes em razão de direito ainda inexistente, mas o contrário disso. Esse artigo de lei de fato prevê a possibilidade da penhora de eventual direito creditório que porventura seja constituído/declarado pela sentença a ser proferida nos autos onde esta penhora será realizada, mas para satisfação de crédito já existente. A decisão agravada procedeu de modo diametralmente oposto à “mens legis” e, consequentemente, de forma equivocada, determinando a reserva (praticamente a constrição, como já destacado) de bens já existentes para assegurar a satisfação de pretenso direito ainda inexistente, já que este só passará a existir após a esperançosa prolação da sentença de procedência, ainda que parcial, de natureza constitutiva. Assim, realmente não pode subsistir a decisão agravada, sendo, pois, descabida a reserva de bens por ela realizada. Isso posto, provejo o recurso para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de reserva de bens”. Ao contrário do que alega o embargante, o v. acórdão embargado não adotou premissa equivocada e não julgou a matéria mediante análise simplória da aplicação ou não do art. 674 do CPC à espécie. Leitura do acórdão embargado mostra que, conquanto se tenha reconhecido que a decisão tem “natureza análoga à constritiva”, inclusive porque o próprio juiz buscou respaldo em artigo previsto no Livro II do Código de Processo Civil, que regulamenta o processo de execução, a particularidade motivadora da opção pela reforma do ato decisório guarda relação com a impossibilidade de reserva de bens pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, posto que a providência – disposição ou reserva de bens que constituem os espólios de Oscar Hermínio e Maria Amélia Ferreira – é de competência do Juízo pelo qual tramita a ação de Inventário, a saber, o da 4ª Vara Especializada de Sucessões de São Paulo/SP. Aliás, o v. acórdão consignou expressamente que o próprio embargante/agravado sabe disso, tanto é verdade que, antes de formular o pedido que culminou na prolação da decisão agravada, pediu a reserva de bens perante o Juízo verdadeiramente competente para apreciar a matéria, e, mesmo de forma desnecessária, já que o agravado/embargante confessou o fato às fls. 159, os Espólios fizeram prova disso ao juntar os documentos de fls. 447/453. Anotou-se, ainda, que o Juízo do Inventário deu de ombros ao pedido de reserva, mas, diante disso, o embargante nada fez; conformou-se ao ser sumariamente ignorado pelo Juízo Especializado e, como se assim pudesse proceder, formulou pedido idêntico de forma incidental ação de Resolução Contratual que aqui em Mato Grosso tramita, na esperança de que qualquer pronunciamento judicial – de provimento, claro – aqui proferido pudesse suplantar o silêncio paulistano e reverberar – muito – intensamente nos acervo patrimonial deixado aos seus herdeiros por Oscar Hermínio e Maria Amélia. Apenas a título de reforço de argumentação – porque a decisão já estava suficientemente fundamentada –, o acórdão mencionou que o art. 674 do CPC não poderia ser aplicado ao feito, e tanto é verdade que essa asserção foi feita como simples exercício de retórica que o parágrafo que trata do assunto iniciou-se com a expressão “de qualquer forma...”. Percebe-se, pois, muito claramente, que a razão de decidir do acórdão não guarda a alegada relação com a inaplicabilidade do art. 674 do CPC ao caso, de modo que não há falar em adoção de premissa equivocada. Pelo contrário, apesar de não mencionar expressamente os art. 798 e 799 do CPC, a fundamentação decisória afasta a possibilidade de aplicação do poder geral de cautela pelo Juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT, porque lhe é defeso imiscuir-se nas questões patrimoniais afetas ao Inventário, e cuja disposição ou reserva só pode ser determinada pelo Juízo universal. Conforme argumentação do próprio embargante na petição direcionada ao Juízo do Inventário (cf. fls. 450), é bem verdade que “os artigos 1017 e seguintes do Código de Processo Civil autorizam ao Juiz (...) determinar a reserva de bens suficientes para futuro pagamento das dívidas deixadas pelos ‘de cujus’”, mas, ao contrário do que agora defende o embargante, essa reserva deve ser feita pelo próprio juízo do inventário, quando formulado o pedido de habilitação de crédito, como de fato fez o embargante, desde que, como dito, existente dívida, e não pretenso direito creditório, ou então pelo juízo à qual seja distribuída a demanda de alta indagação, o que ocorrerá apenas no caso em que o Juízo do inventário assim entender, exatamente como disposto nos arts. 984 e 1.017, ambos do CPC. O art. 1.018, “caput” e parágrafo único, do CPC, que se aplica analogamente ao caso, estabelece o seguinte: “Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação”. Interpretação conjunta do “caput” e do parágrafo único do mencionado artigo de lei revela que, se houver mínima discordância da existência do crédito alegado pelo credor requerente da habilitação, “será ele remetido para os meios ordinários”, podendo o juiz ordenar a reserva de bens, desde que provada a existência da dívida e não houver alegação de quitação (ou inexistência da dívida). Ao empregar a expressão “o juiz”, o aludido artigo de lei se refere, obviamente, ao juiz ao qual foi formulado o pedido de habilitação de crédito, ou seja, o do inventário, e esse só ordenará a reserva de bens em caso de demonstração inequívoca da existência da dívida e do seu valor, até mesmo porque a falta de determinação do valor da alegada dívida impede/dificulta a reserva, já que desconhecida a quantidade de bens a serem reservados para garantir a satisfação do crédito em caso de rejeição da impugnação pelos herdeiros. Outro requisito imprescindível, por expressa disposição legal, ao deferimento do pedido de reserva de bens é a ausência de alegação, pelos herdeiros, de quitação (ou de inexistência) da dívida. Ou seja, para além da impossibilidade legal da determinação de reserva de bens pelo juízo cuiabano, ainda que mediante incorreto exercício do poder geral de cautela, constata-se que o Código de Processo Civil, ao regulamentar o processo de inventário, impede o próprio juízo universal de reservar bens em caso de alegação de inexistência da dívida, o que afasta ainda mais – se é que isso é possível – a pretensão de reserva de bens procedida pela decisão reformada pelo acórdão embargado. Como visto, os arts. 1.017 e 1.018 do CPC disciplinam os pedidos de habilitação de créditos referentes a dívidas existentes e já vencidas, enquanto o art. 1.019 do mesmo código prevê a possibilidade de formulação de pedido de habilitação pelo “credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida”, e que, em caso de expressa concordância pelos herdeiros, “ao julgar habilitado o crédito, (o juiz) mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento” (na data do vencimento da dívida); em caso de mínima discordância, esse credor também será remetido pelo juízo universal às vias ordinárias. Esse tampouco é o caso do embargante, que além de não ser credor, porque não há dívida sem vencimento, encontra grande resistência à pretensão, o que também inviabiliza a reserva de bens. Em abono à pretensão, restaria ao embargante unicamente agarrar-se à possivelmente mais vaga e abrangente norma processual, que é o art. 798 do CPC, que positivou o poder geral de cautela do juiz. Todavia, consoante a própria redação da norma, o exercício desse poder depende da demonstração de que uma das partes possa causar dano grave e de difícil reparação ao direito da outra, antes mesmo do julgamento da lide, e, pela construção jurisprudencial acerca do tema, da demonstração da efetiva existência desse direito, ou pelo menos da plausibilidade de sua existência, até mesmo porque, se assim não fosse, a parte contrária não teria a quê causar o aludido dano. No caso, como dito e repetido, o agravado/embargante não possui direito à reserva de bens nesse momento processual, especialmente diante da notória inexistência de dívida, e o próprio ordenamento jurídico vigente impede o juízo perante o qual ele formulou esse pedido de dizer sobre o destino dos bens que compõem o acervo patrimonial dos espólios de Oscar Hermínio e Maria Amélia. Apenas após a prolação da sentença é que poderia se cogitar a reserva de bens, nos termos dos arts. 1.017 e 1.018 do CPC, e, por óbvio, esse pedido deveria ser formulado perante o juízo do inventário, e digo “deveria” porque, na verdade, isso já foi feito e ignorado. Aliás, apesar de o MM. juiz da 9ª Vara Cível de Cuiabá/MT ter dito, muito brevemente, que era possível “a concessão da liminar pleiteada, conforme o art. 798 do CPC”, não foi esse o fundamento jurídico invocado pelo agravado ao formular o pedido de reserva de bens incidentalmente à ação de Resolução Contratual; conforme se vê às fls. 161, o agravado pediu a reserva de bens nos termos do art. 273, § 6º, do CPC. Se não bastasse o “caput” do mencionado artigo pressupor a existência de prova inequívoca apta a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o § 6º do dispositivo legal invocado pelo agravado/embargante exige que o pedido acerca do qual verse a antecipação da tutela (que não se confunde com a “liminar” mencionada pelo juiz) se mostre incontroversa, o que, sob qualquer ótica possível e imaginável, não é o caso, já que, repito, sobre ele “pairam ainda espessas nuvens de altas incertezas”... Pelo exposto, ante a evidente inexistência da alegada adoção de “premissa equivocada” e clara ausência dos requisitos do art. 535 do CPC, rejeito os aclaratórios, mantendo intocado o v. acórdão embargado. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOÃO FERREIRA FILHO ( Relator), DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (1º Vogal) e DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 16 de fevereiro de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------- DESEMBARGADOR JOÃO FERREIRA FILHO - RELATOR
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