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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0180593-22.2015.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/02/2016
Julgamento
11 de Fevereiro de 2016
Relator
ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Ementa

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA – PRISÃO PREVENTIVAINEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIAPROCEDIMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃOAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAREITERAÇÃO DELITIVAMOTIVAÇÃO IDÔNEAMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INAPLICÁVEISPERTINÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICAPRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADEINAPLICABILIDADEPENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOSORDEM DENEGADA.


A ausência de realização da audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva, sobretudo se atendidos os requisitos para sua decretação.
Não há ilegalidade na decisão constritiva, fundada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do agente.
Evidenciada a pertinência da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em virtude da reiteração delitiva, apresentam-se inaplicáveis as de medidas cautelares alternativas.
Mostra-se inaplicável o princípio da homogeneidade se as penas máximas cominadas, em concurso material, aos delitos correspondem a 20 (vinte) anos de reclusão.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867476467/habeas-corpus-hc-1805932220158110000-mt

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