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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

16/02/2016

Julgamento

11 de Fevereiro de 2016

Relator

ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: DR. RAFAEL TERRABUIO MOREIRA PACIENTE: GILMAR RODRIGUES FERREIRA Número do Protocolo: 180593/2015 Data de Julgamento: 11-02-2016 E M E N T A HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DISPARO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – PROCEDIMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA – MOTIVAÇÃO IDÔNEA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INAPLICÁVEIS – PERTINÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – INAPLICABILIDADE – PENAS MÁXIMAS COMINADAS AOS DELITOS – ORDEM DENEGADA. A ausência de realização da audiência de custódia não acarreta nulidade da prisão preventiva, sobretudo se atendidos os requisitos para sua decretação. Não há ilegalidade na decisão constritiva, fundada na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do agente. Evidenciada a pertinência da segregação preventiva para a garantia da ordem pública, em virtude da reiteração delitiva, apresentam-se inaplicáveis as de medidas cautelares alternativas. Mostra-se inaplicável o princípio da homogeneidade se as penas máximas cominadas, em concurso material, aos delitos correspondem a 20 (vinte) anos de reclusão. IMPETRANTE: DR. RAFAEL TERRABUIO MOREIRA PACIENTE: GILMAR RODRIGUES FERREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GILMAR RODRIGUES FERREIRA contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de incidente processual (Código 423480), que converteu o flagrante em prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e corrupção ativa – arts. 14 e 15 da Lei nº 10.826/2003; e art. 333 do CP – (fls. 104/105-TJ). O impetrante sustenta que: 1) ao homologar o flagrante do paciente, o Juízo da 3ª Vara Criminal violou a Resolução nº 09/2015/TP, a qual determina a remessa de todos os autos de prisão em flagrante ao Juízo da 11ª Vara Criminal, para que seja realizada a audiência de custódia; 2) não há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do paciente, sobretudo ao se considerar que “a reincidência e os maus antecedentes, por si só, não são justificativas para a decretação da prisão acautelatória”; 3) o paciente faz jus à aplicação de medidas cautelares alternativas; 4) a segregação seria desproporcional, uma vez “que manter o paciente em cárcere é mais severo que a própria eventual condenação”, em observância ao princípio da homogeneidade. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, aplicadas medidas cautelares alternativas (fls. 2/32-TJ), juntando-se os documentos de fls. 33/107-TJ. O pedido liminar foi indeferido (fls. 110/112-TJ). O Juízo singular informou que a denúncia foi oferecida em 17.12.2015 (fls. 148/149-TJ). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (fls. 153/155). É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. JOSÉ DE MEDEIROS Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ( RELATOR) Egrégia Câmara: Consta dos autos que a guarnição da polícia militar, após ouvir disparos de arma de fogo enquanto fazia rondas pelas ruas, encontrou o paciente na posse de um revolver calibre 32, o qual estava municiado. Durante a abordagem, o paciente ofereceu aos policiais a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para ser liberado. Quanto à audiência de custódia, impõe-se esclarecer que a temática foi recentemente implantada na Comarca de Cuiabá e encontra-se na fase de adaptação, motivo pelo qual a ausência de sua realização não enseja a ilegalidade da prisão preventiva, sobretudo se atendidos os requisitos para sua decretação. A respeito, trago os seguintes julgados deste Tribunal e do TJPR: “A audiência de custódia foi recentemente implantada nesta Capital e encontra-se em fase de adaptação, carecendo ainda ser instituída nas comarcas circunvizinhas e do interior, razão pela qual a sua não realização não macula a legalidade da prisão preventiva, se atendidos os requisitos indispensáveis para a sua decretação, como no caso, por inexistir previsão legal no ordenamento jurídico vigente.” (HC 126863/2015, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/10/2015, Publicado no DJE 26/10/2015) “HABEAS CORPUS - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE – (...) - SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE PERMITEM A PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA” (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1278930-1 - Pontal do Paraná - Rel. João Domingos Kuster Puppi - Unânime - j. 22-1-2015) Por outro lado, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a decisão constritiva encontra-se fundamentada em elementos concretos e está amparada em argumentos idôneos a justificar a manutenção da custódia preventiva do paciente. Transcrevo trecho do ato constritivo: “O fumus comissi delicti” está presente, pois a materialidade restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, pela apreensão da arma, depoimentos e declarações coligidas. Também, os indícios de autoria, que na hipótese de flagrante constituem-se nas fundadas razões que permitem deduzir, ao menos em tese, a autoria no delito, se fazem presentes, o que se conclui a partir dos depoimentos dos Policiais que acompanharam a prisão do suspeito, bem como pelos demais elementos de informação colhidos. Vale registar, ainda, que o suspeito confessou que portava a arma de fogo apreendida. À vista disso, demonstradas estão à existência do crime e suficientemente os indícios de sua autoria. No mais, resta demonstrado nos autos o “periculum libertatis” suficiente para justificar a decretação da custódia cautelar do suspeito, com fundamento na garantia da instrução criminal e da ordem pública, considerando que, através de buscas junto ao sistema apollo e rede mundial de computadores, foi possível verificar que o suspeito já responde pelo crime de homicídio, em sua forma tentada. É imperioso ressaltar que, mesmo respondendo por ação penal pelo crime de homicídio, o suspeito voltou a praticar outras condutas delitivas.” (fls. 104/105-TJ) O juiz da causa, além de analisar a presença dos indícios de autoria e materialidade delitiva, motivou a segregação cautelar na garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva do paciente. A reiteração delitiva do agente indica a sua periculosidade, circunstância que, por si só, enseja a prisão preventiva. Destaco arestos deste Tribunal: “Deve ser mantida a custódia prévia do paciente, se constatado que ela está justificada e foi decretada a fim de se garantir a ordem pública, diante do registro de inquérito policial e ação penal pela prática de outros delitos, situação que revela a necessidade de impedir a reiteração criminosa do agente (...).” (HC 154673/2015, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/11/2015, Publicado no DJE 30/11/2015) “Se o paciente responde a outros processos (...), tal circunstância evidencia a periculosidade social do agente que pode colocar em risco a ordem pública, que necessita ser preservada; demonstrada, portanto, a probabilidade concreta de reiteração criminosa que justifica a segregação cautelar.” (HC 115814/2015, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 15/09/2015, Publicado no DJE 18/09/2015) Assim sendo, restam devidamente demonstrados os requisitos e motivos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Noutra quadra, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas quando pertinente a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em virtude da reiteração delitiva, conforme entendimento do STJ: “Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar a ordem pública do risco de reiteração delitiva [...]” ( HC 321.244/DF, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado), QUINTA TURMA – 25.6.2015) “Presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual inaplicáveis ao caso em análise.” ( HC nº 285.918/ALRelator: Min. Marco Aurélio Bellizze –13.5.2014) Por fim, não se afigura razoável concluir que será estabelecido regime inicial diverso do fechado ao se considerar as penas máximas cominadas, em concurso material, aos crimes de porte de arma (4 anos), disparo de arma de fogo (4 anos) e corrupção ativa (12 anos). Em situações semelhantes, este Tribunal decidiu: “Mostra-se inaplicável o princípio da homogeneidade se as penas máximas previstas para os delitos forem superiores a 8 (oito) anos ( CP, art. 33, § 2º, ‘a’).” (HC nº 82927/2014 – Relator: Des. Marcos Machado – Segunda Câmara Criminal – 27.8.2014) “No caso dos autos não é possível afirmar que a prisão cautelar está sendo e será mais grave que o provimento final almejado. Dizer que o paciente não cumprirá pena em regime fechado é mero exercício de futurologia, sem base técnica. O tipo penal no qual o paciente foi incurso prevê pena de [...] 10 (dez) anos de reclusão e, mesmo sendo primário, se condenado, a existência de uma única circunstância judicial desfavorável justificaria, em tese, a imposição de regime inicial fechado ao paciente.” (HC nº 119509/2013 – Relator: Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal – 3.12.2013) Ademais, a segregação cautelar não importa em violação ao princípio da homogeneidade, tendo em vista apresentar natureza distinta da prisão final, existindo para salvaguardar as garantias sociais e processuais elencadas no art. 312 do CPP. Com essas considerações, conheço da impetração, mas DENEGO a ordem. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI ( Relator), DR. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (1º Vogal) e DES. MARCOS MACHADO (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. Cuiabá, 11 de fevereiro de 2016. ------------------------------------------------------------------------------------------ DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - RELATOR
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