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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0001192-38.2011.8.11.0086 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001192-38.2011.8.11.0086 MT

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

12/02/2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

JOÃO FERREIRA FILHO
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA – PRESCRIÇÃO MONITÓRIA AFASTADA – RECURSO PROVIDO.

Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão monitória fundada em instrumento particular prescrito a contar da data em que este perdeu a sua força executiva. Inteligência dos arts. 199, I, e 206, § 5º, I, do CC, das condições da ação e da teoria da “actio nata”. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867477727/apelacao-apl-11923820118110086-mt

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