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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
12/11/2015
Julgamento
5 de Novembro de 2015
Relator
NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: FERNANDO ANTONIO GAVIOLI IMPETRADOS: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 91058/2015 Data de Julgamento: 05-11-2015 E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REITORIA DA UNEMAT - AFASTADAS - MÉRITO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS (CADASTRO DE RESERVA) - REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Não há falar em direito líquido e certo à nomeação se o concurso a que concorreu o impetrante ainda estiver em vigência, pois subsiste discricionariedade da Administração Pública para efetivar a nomeação. Os candidatos classificados fora no número de vagas prevista no edital de regência não possuem direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. Para que haja convolação da mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas prevista no edital do certame (cadastro de reserva), é necessário que comprove a contratação temporária e em número suficiente que atinja sua classificação obtida no concurso público. IMPETRANTE: FERNANDO ANTONIO GAVIOLI IMPETRADO: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Fernando Antonio Gavioli contra omissão atribuída ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Mato Grosso e ao Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT por não terem providenciado a nomeação do Impetrante, optando pela deflagração de processo seletivo para contratação temporária do cargo o qual o Impetrante prestou concurso e foi aprovado na 2ª colocação, estando o certame em pleno período de validade (fls. 02/19-TJ). O Impetrante sustenta: se submeteu ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2013 – UNEMAT, que tem validade de 02 (dois) anos, conforme item 19.5; o resultado final foi homologado em 23/12/2013; foi classificado em 2º (segundo) lugar como professor de Medicina Veterinária para o Município de Pontes e Lacerda; o 1º (primeiro) colocado já foi nomeado; foi lançado o Edital nº 061/2014 de “inscrições no Processo Seletivo de Provas e Títulos”, destinado a contratação temporária de professor da educação superior para atuar no Campus Universitário de Pontes e Lacerda/MT para a disciplina que foi aprovado; a atitude de não nomeá-lo representa a própria disponibilidade do interesse público, “como se fosse algo perene ou manquebe”; as autoridade afrontam o próprio princípio da legalidade, o qual ordena a vinculação dos atos administrativos a lei. Requer o julgamento procedente da ação para declarar ilegal o ato dos Impetrados e que sejam compelidos a dar posse ao Impetrante como professor de Medicina Veterinária para o Município de Pontes e Lacerda (02/19-TJ). Não houve pedido liminar. A Fundação universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, também presta informações, e suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Reitor da UNEMAT, pois o ato de nomeação de candidato é ato privativo do Chefe do Executivo Estadual e que não há ato delegando tal atribuição à reitoria; no mérito, aduz que não há atos ilícitos ou abusivos que viesse a ferir direito líquido e certo do impetrante, e requer a denegação da ordem (fls. 51/62-TJ). Em informacoes, o Estado de Mato Grosso suscita preliminar de decadência; também, de falta de interesse de agir, pois o concurso é prorrogável por mais dois anos, de maneira que teria discricionariedade para nomear o impetrante até o fim da validade do concurso; no mérito, aduz que não há direito líquido e certo, pois o impetrante foi classificado e não aprovado, e ostenta mera expectativa de direito à nomeação; a nomeação é condicionada a disponibilidade orçamentária; não há comprovação de contratações temporárias objetivando o preenchimento de cargo vago que denote a necessidade de abertura de vaga; requer a extinção do feito nos termos do art. 267, VI do CPC ou a denegação da segurança (fls. 67/82-TJ). A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da Drª Maria Ângela Veras Gadelha de Souza, é pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Reitoria da UNEMAT, e no mérito, pela concessão da segurança (fls. 199/204-TJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 1º de outubro de 2015. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE Ratifico o parecer escrito. V O T O (PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA) EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( RELATORA) Egrégia Turma: A Fundação universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT suscita preliminar de ilegitimidade passiva do Reitor da UNEMAT, pois o ato de nomeação de candidato é ato privativo do Chefe do Executivo Estadual e que não há ato delegando tal atribuição à reitoria, o que não merece prosperar. O art. 207, da Constituição Federal estabelece que “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Assim sendo, o Magnífico Reitor da UNEMAT é parte legítima para figurar no polo passivo do presente mandamus, ainda que, neste caso, o ato de nomeação e posse dependa do segundo impetrado, em face da autonomia administrativa e de gestão financeira conferida às universidades pelo artigo supracitado. A propósito, é o entendimento atual desta Corte: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MAGNÍFICO REITOR DA UNEMAT - INACOLHIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – VACÂNCIA DE CARGOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – CARÁTER PRECÁRIO COMPROVADO – NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Face à previsão constitucional de autonomia administrativa e de gestão financeira às universidades, há de ser mantido o Magnífico Reitor da UNEMAT no polo passivo da ação mandamental que visa a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos naquela instituição. 2. "[...] 2. A expectativa de direito, todavia, convola-se em direito subjetivo à nomeação quando, na vigência do concurso, a Administração realiza contratações temporárias para o exercício do cargo, demonstrando, desse modo, a necessidade permanente de preenchimento da referida vaga, do que decorre o direito líquido e certo do candidato regularmente aprovado à nomeação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento". (STJ - AgRg no RMS 26723/RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA nº 2008/0079032-8 – Relator Ministro OG FERNANDES - Órgão Julgador - 6ª TURMA - Data do Julgamento: 20/08/2013 Data da Publicação DJe: 06/09/2013). 3. Segurança concedida.” (MS 122912/2014, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 06/04/2015, Publicado no DJE 15/04/2015 - destaquei) Por tais razões, rejeito a preliminar arguida, mantendo a segunda autoridade impetrada no polo passivo da ação mandamental. É como voto. V O T O (PRELIMINAR - DECADÊNCIA) EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( RELATORA) Egrégia Turma: De início, o Estado de Mato Grosso sustenta que se ocorreu a decadência, pois o Mandado de Segurança foi impetrado a mais de 120 (cento e vinte) dias da data da abertura do Processo Seletivo, o que não merece prosperar. Isto porque o concurso público para o qual o Impetrante foi aprovado ainda está em vigência, de maneira que a omissão da administração pública em não realizar sua nomeação e posse torna-se relação de trato sucessivo, que se renova continuamente, o que afasta a alegação de ocorrência de decadência. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS EM VAGAS EXCEDENTES. ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TERMO A QUO. TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se opera a decadência quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame, já que o ato de não nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação de trato sucessivo, renovando-se continuamente. (...)” ( AgRg no RMS 34.884/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 02/02/2012) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECORRENTE CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Em se tratando de ato omissivo, consistente em não nomear candidato aprovado em concurso público, a relação é de trato sucessivo, que se renova continuamente, razão pela qual não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança, desde que referido direito seja exercido dentro do prazo de validade do certame. Precedentes. (...)” ( RMS 21.123/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 06.08.2007). Por todo exposto, rejeito a preliminar de decadência. É como voto. V O T O (PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR) EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( RELATORA) Egrégia Turma: O Estado de Mato Grosso suscita preliminar de falta de interesse de agir, pois o concurso é prorrogável por mais dois anos, de maneira que teria discricionariedade para nomear o impetrante até o fim da validade do concurso. Ocorre que o interesse processual não se encontra na possibilidade de se prorrogar o certame e no ato discricionário da Administração Pública em nomear os candidatos, e sim na controvérsia existente no momento em que o impetrante aduz que fere o seu direito líquido e certo o ato de abertura de processo seletivo durante a vigência do concurso. Assim, o risco de perder a vaga conquistada, a priori, justifica a impetração do Mandado de Segurança, de maneira que na há que se falar em perda do interesse processual, que ainda subsiste. Neste sentido, esta Turma já decidiu: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CERTAME EM VIGOR - ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS E SEU PREENCHIMENTO POR TERCEIRIZAÇÕES - FALTANTE PROVA PRÉCONSTITUÍDA - PRETERIÇÃO INFIRMADA - SEGURANÇA DENEGADA. A existência de controvérsia entre as partes e o perigo de dano jurídico justificam o interesse processual, sem que se cogite, para o efeito, a existência ou não do direito material, que é questão atinente ao mérito da ação mandamental. (...)” (MS 82273/2013, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/03/2015, Publicado no DJE 12/03/2015). Desta feita, rejeito a preliminar de extinção pela falta do interesse de agir. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( RELATORA) Egrégia Turma: Como relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Fernando Antonio Gavioli contra omissão atribuída ao Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Mato Grosso e ao Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT por não terem providenciado a nomeação do Impetrante, optando pela deflagração de processo seletivo para contratação temporária do cargo o qual o Impetrante prestou concurso e foi aprovado na 2ª colocação, estando o certame em pleno período de validade (fls. 02/19-TJ). Conforme consta nos autos, o Impetrante se submeteu ao Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2013 – UNEMAT, que tem validade de 02 (dois) anos, conforme item 19.5, e, no resultado final, homologado em 23/12/2013, ficou classificado em 2º (segundo) lugar como professor de Medicina Veterinária para o Município de Pontes e Lacerda, sendo que o 1º (primeiro) colocado já foi nomeado. Durante a vigência do concurso, foi lançado o Edital nº 061/2014 de “inscrições no Processo Seletivo de Provas e Títulos”, destinado a contratação temporária de professor da educação superior para atuar no Campus Universitário de Pontes e Lacerda/MT para o caro para o qual o impetrante foi aprovado. Pois bem. Como se sabe, a classificação de candidato em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, e se materializa no plano fático quando, no prazo de validade do certame, é constatada a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. Quando isso ocorre, a mera expectativa de direito convola-se em direito líquido e certo, o que justifica a nomeação e posse do candidato preterido. Neste sentido, é o Superior Tribunal de Justiça: “O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Tal direito também se manifesta quando, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento, seja pela realização de novo concurso público dentro do prazo de vigência do certame anterior. (...)” ( AgRg no AREsp 557.048/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015) No caso dos autos, é de considerar que o Impetrante não foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital e, malgrado tenha ele juntado o Edital do Processo Seletivo Simplificado para a contratação de Professor de Educação Superior (fls. 29/33) e, ainda, entender que o cargo é para o mesmo perfil do concurso que restou classificado, não se evidencia de que esteja ele sendo preterido. Da mera leitura do edital simplificado carreado aos autos pode se perceber que o mesmo é destinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, existindo para o cargo para o qual foi classificado, uma vaga, cujo contrato tem vigência de 02/02/2015 à 31/12/2015 (fl. 31-TJ). Assim, o curto período de tempo das contratações desconfigura a perpetuidade no serviço público, de forma a tornar desnecessária a regra do concurso para ingresso na carreira pública, posto que se preste a atender as necessidades urgentes da Administração. Ressalta-se que a contratação de professores por Processo Seletivo Simplificado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com prazo de contrato de trabalho com vigência em curto período de tempo é perfeitamente legítima, consoante disposição constitucional (art. 37, IX, da CF/88), in verbis: “IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” Vale ressaltar que o concurso ainda não teve seu ato de validade expirado, uma vez que homologado em 23/12/2013, estando, portanto, o preenchimento das vagas durante a vigência do concurso público sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. A propósito, em situação análoga, decidiu recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previstas no Edital tem mera expectativa de direito. Tal expectativa se convola em direito nos casos em que, durante a vigência do concurso, mesmo havendo a criação de novas vagas ou a vacância do respectivo cargo em número que alcance a classificação do candidato, a Administração Pública promove a contratação temporária de servidores para exercer a função inerente àqueles cargos. No caso dos autos, entretanto, embora tenha havido a realização, no prazo de vigência do concurso, de processo seletivo para contratação temporária de professores, o impetrante não comprovou a existência de cargos vagos de provimento efetivo em número suficiente a alcançá-lo na lista de classificação, de modo que a simples existência de contratação precária e emergencial não gera direito à nomeação. (Agravo regimental desprovido”. (STJ – AgRg no RMS 33514 / MA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2011/0002772-0, 1ª TURMA, REL. MIN. ARI PARGENDLER, DJe 8/5/2013.) No mesmo sentido é o entendimento adotado por este Sodalício: “MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO –CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS (CADASTRO DE RESERVA) QUE NÃO FIGURA COMO A PRÓXIMA DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO – REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. Não há falar em direito líquido e certo à nomeação se o concurso a que concorreu a impetrante ainda estiver em vigência, pois subsiste discricionariedade da Administração Pública para efetivar a nomeação. Os candidatos classificados fora no número de vagas prevista no edital de regência não possuem direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. Para que haja convolação da mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas prevista no edital do certame (cadastro de reserva), é necessário que comprove a contratação temporária e em número suficiente que atinja sua classificação obtida no concurso público.” (MS 16096/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/09/2015, Publicado no DJE 10/09/2015). “MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. A aprovação em concurso público fora do número de vagas oferecidas pelo Edital, não se traduz em direito subjetivo à nomeação ao cargo público, mormente se ausente provas da existência e/ou criação de cargos de provimento efetivo, ainda que haja contratação temporária de servidores, nos moldes constitucionais, não havendo em se falar, na hipótese, de direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança”. (TJMT – Mandado de Segurança nº 107274/2011 – Relatora: DRA.CLEUCI TEREZINHA CHAGAS – Órgão Julgador: TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – Data do Julgamento 06/09/2012 – Data da publicação no DJE 26/09/2012). Desse modo, como no caso concreto dos autos, não restou demonstrada a ocorrência de preterição de candidatos aprovados dentro do número de vagas ou de nomeação a título precário para preenchimento de vagas ofertadas em concurso público e ainda não providas, não há falar-se em ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência. Isso posto, denego a segurança pleiteada, por não restar demonstrados afronta a direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus. É como voto. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, composta pela DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO ( Relatora), DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (1ª Vogal convocada), DES. MÁRCIO VIDAL (2º Vogal), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (3º Vogal), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (4ª Vogal) e DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (5º Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, AFASTOU AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 5 de novembro de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO - RELATORA
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