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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
05/10/2015
Julgamento
29 de Setembro de 2015
Relator
MÁRCIO VIDAL
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Inteiro Teor

AGRAVANTE: SIMONE FERREIRA SILVA LOSSAVARO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 66494/2015 Data de Julgamento: 29-9-2015 E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. A aprovação em concurso público, fora do número de vagas, concede ao candidato a mera expectativa de direito à nomeação. Se não há demonstração de que as contratações temporárias ensejam preterição dos candidatos aprovados, não há ilegalidade que permita a nomeação dos candidatos aprovados no cadastro de reserva. AGRAVANTE: SIMONE FERREIRA SILVA LOSSAVARO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto por Simone Ferreira Silva Lossavaro, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da comarca de Cuiabá/MT, que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do Mandado de Segurança (Código 982630), para determinar a sua nomeação e posse no cargo de especialista em saúde, com perfil profissional em serviço social, nos termos previstos do item 14.9 do Edital de Abertura 001/2012/PMC/MT. Sustenta a Agravante, em apertada síntese, que o concurso encontra-se dentro do prazo de validade e que há contratações temporárias, o que, segundo alega, fere seu direito líquido e certo de ser nomeada, já que fora classificada fora dos números de vagas e encontra-se em cadastro de reserva. O pedido liminar foi indeferido às fls. 127/128. Devidamente intimado, o Agravado deixou de manifestar-se, conforme certidão de fl.143. A Procuradoria-Geral de Justiça, às fls. 146/150 emitiu parecer opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. JOSÉ ZUQUETI Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL ( RELATOR) Egrégia Câmara: Como visto na síntese, pretende a Recorrente a reforma da decisão liminar que indeferiu o pedido de nomeação e posse no cargo de especialista em saúde, nos termos previstos do Edital do concurso nº 001/2012/PMC/MT. Consta dos autos que a Agravante impetrou Mandado de Segurança contra o Prefeito Municipal e o Secretário de Gestão do Município de Cuiabá, porquanto fora classificada na 63ª posição do concurso acima mencionado e que a Administração, ao invés de nomeá-la, vem celebrando contratos temporários que vão além das vagas dos classificados. Alega que o concurso se encontra dentro do prazo de validade e que há vagas para que seja nomeada. Analisando o pedido liminar, às fls.10/11, o Juiz singular indeferiu-o, por não verificar a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. Contra essa decisão, insurge-se a Agravante. Impõe-se asseverar, inicialmente, que a matéria trazida no presente Recurso de Agravo de Instrumento se restringe, tão somente, à análise do preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão da liminar mandamental. Sabe-se que, para a concessão de liminar em Mandado de Segurança, é necessário que demonstre o Impetrante, de plano, a presença dos requisitos do inciso III do art. , da Lei 12.016/09, notadamente a relevância dos motivos em que se assentam o pedido na inicial e a possibilidade de ineficácia da medida, na hipótese de que a segurança só venha a ser concedida na decisão de mérito (fumus boni juris e periculum in mora). Vê-se, assim, que o fundamento relevante que autoriza a concessão de medida liminar em mandado de segurança é mais intenso que a mera fumaça do bom direito, devendo ser conjugado com a alta possibilidade de ganho da ação mandamental, pois pressupõe a existência de direito líquido e certo, o que significa a necessidade de prova pré-constituída dos atos ou fatos alegados. In casu, verifico que a presença dos requisitos mencionados não ficou devidamente comprovada, porque não está demonstrada a existência de vagas, para que a Agravante seja nomeada, tão pouco que as contratações temporárias sejam ilegais ou que houve preterição. A Agravante não trouxe ao caderno processual a quantidade dos supostos contratos temporários, para que pudesse ser verificada a possível preterição. Neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça. Confira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 103 E 105 DO CPC. CONEXÃO RECONHECIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. (...) 3. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Aplicação da Súmula 83/STJ. (STJ, AgRg no RESp 1394915/ES - T2 - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 08/09/2015). Analisando detidamente os autos, denota-se que a Agravante juntou cópias de contratações temporárias, sem demonstrar, no entanto, se as mesmas não ocorreram para suprir as necessidades da Administração, como substituição de servidores em licença ou afastados por período determinado. Ademais, a classificação da Recorrente, fora do número de vagas, não lhe garante direito líquido e certo de ser nomeada para o cargo pretendido, assim, impossível a concessão da medida liminar no writ do Juízo singular. Igualmente, não há demonstração de preterição a justificar seu direito à nomeação. É sabido que a investidura em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da CRF, e, também que, mesmo que o candidato tenha sido aprovado, este possui apenas expectativa de direito à nomeação, a qual se transforma em direito subjetivo à nomeação na hipótese de preterição do candidato. Não é o caso dos autos. Dessa forma, não vejo a possibilidade de ser atendida a pretensão da Agravante, uma vez que fora classificada fora do número de vagas ofertadas no certame, o que demonstra a inexistência de fundamento relevante suficiente à concessão da liminar na ação mandamental originária. Diante do exposto, a manutenção da decisão se impõe, por não estarem demonstrados os requisitos legais exigidos ao deferimento da liminar mandamental. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MÁRCIO VIDAL ( Relator), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (1ª Vogal) e DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (2ª Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, IMPROVEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 29 de setembro de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL - RELATOR ------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA
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