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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0130143-12.2014.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
03/11/2015
Julgamento
24 de Setembro de 2015
Relator
MARCOS MACHADO
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 259/2011 DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E PROFISSIONAIS - AFRONTA AO INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 195 E ART. 190 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPALLEI PROPOSTA POR PARLAMENTAR - VÍCIO DE INICIATIVAPRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERESINCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PRECEDENTES DO STF E TJMT - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM EFEITOS EX TUNC.

“É inconstitucional, por vício formal, lei originária de membro do Poder Legislativo quando a Constituição Estadual prevê expressamente iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.” (TJMT, ADI nº 138585/2012)
A inciativa de lei pelo Poder Legislativo sobre a organização administrativa do Poder Executivo afronta o princípio da separação dos poderes.
Não se justifica a modulação dos efeitos em declaração de inconstitucionalidade de lei por vício formal.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867486618/direta-de-inconstitucionalidade-adi-1301431220148110000-mt

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