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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 005XXXX-68.2015.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

18/09/2015

Julgamento

3 de Setembro de 2015

Relator

NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO –CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS (CADASTRO DE RESERVA) – PRÓXIMA DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃOREALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONCURSO PÚBLICO - IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE - EXPECTATIVA DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTOSEGURANÇA DENEGADA.


Não há falar em direito líquido e certo à nomeação se o concurso a que concorreu a impetrante ainda estiver em vigência, pois subsiste discricionariedade da Administração Pública para efetivar a nomeação. Os candidatos classificados fora no número de vagas prevista no edital de regência não possuem direito líquido e certo, mas mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade.
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