jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0007677-54.2003.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
03/09/2015
Julgamento
26 de Agosto de 2015
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI – UM HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS DOLOSOS QUALIFICADOS TENTADOS – ART. 121, § 2.

º, I e IV, C/C ART. 73, IN FINE, C/C ART. 20, § 3.ºC/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2.º, Ie IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 121, § 2.º, Ie IV, c/c ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENALIRRESIGNAÇÕESALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADEINSUBSISTÊNCIAPROVAS SUFICIENTES QUANTO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO DA VÍTIMA GISELE – INTELIGÊNCIA DO ART. 167DO CPPAUTORIAS DELITIVAS EXUBERANTEMENTE ESQUADRINHADASPROVAS APTAS AO JUÍZO LEIGO CONDENATÓRIOOPÇÃO POR UMA DAS VERTENTES DELINEADAS NOS AUTOSCONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEPENASCARÊNCIA DE FUNDAMENTÇÃO DAS PENAS BASILARESREDIMENSIONAMENTO IMPERATIVOFRAÇÃO DA PENA PELA TENTATIVAMOTIVAÇÃO ADEQUADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDORECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. É cediço que em crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, a teor do art. 158do CPP. Referido artigo é um resquício da chamada prova tarifada, ou seja, aquela que possui um valor prefixado por lei, tolhendo a liberdade do magistrado de analisar a prova de acordo com seu convencimento analítico. Não obstante, excepcionando a regra do art. 158do CPP, extraímos da lei instrumental penal que em não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, nos termos do art. 167do CPP. Não se olvide, ademais, que a vítima Gisele desapareceu do distrito da culpa, por isso não foi encontrada pelo meirinho para comparecer à audiência de instrução, sendo, portanto, impossível a concretização do exame pericial desde aquela época dos fatos. Como efeito, in casu, é certo que não houve o exame de corpo de delito direto ou indireto na vítima Gisele Almeida de Oliveira. Entretanto, a teor do depoimento de testemunha, concluo que essa vítima foi realmente atingida pelos diversos disparos de arma de fogo dentro da residência acima descrita. O que vem reforçado pelo laudo pericial, croqui e fotografias. Com relação à vítima Luiz Carlos Soares de Lima, a prova da existência do crime [materialidade], está estampada pelo exame de corpo de delito indireto. Documento que se assemelha à prova testemunhal [Tourinho Filho, Fernando da Costa. Código de Processo PenalComentado. 5.ª edição. São Paulo. Saraiva. 1999. Vol. 1. p. 374]. E, quanto à vítima Durvalina Soares, a certidão de óbito e o Relatório de Necropsia demonstram cabalmente a sua morte por choque hipovolêmico decorrente de perfurações por arma de fogo. Por conseguinte, a materialidade delitiva dos três crimes dolosos contra a vida, está provada, não se podendo cogitar de decisão contrária à prova dos autos nesse particular aspecto.
No que tange às autorias delitivas, as provas são tranquilas, harmônicas e coerentes, no sentido que ambos os apelantes praticaram os crimes descritos na denúncia oferecida pelo órgão ministerial. Os depoimentos bem delineiam a responsabilidade penal dos apelantes. Não se trata, pois, de condenação baseada em comoção social e tampouco os fatos foram distorcidos. As provas incriminadoras são sérias e firmes em desfavor dos apelantes, e não foram infirmadas pela defesa de quaisquer deles durante o transcurso do processo penal, e muito menos em plenário do Júri.
Havendo carência de fundamentação com relação às penas impostas, torna-se impositivo a este órgão revisor redimensioná-las, à luz dos vetores de necessidade e suficiência das penas, para prevenção e repressão dos crimes, tendo por norte o princípio da individualização da pena.
Ademais, tendo o magistrado analisado corretamente o iter criminis percorrido pelos agentes quanto aos delitos tentados, não há que se falar em maior diminuição da pena.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867488171/apelacao-apl-76775420038110015-mt