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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/08/2015

Julgamento

12 de Agosto de 2015

Relator

MARCOS MACHADO
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: DR. LAURO EVERSON CASASUS FIGUEIREDO PACIENTES: MARCELO APARECIDO BASTOS DOS SANTOS LAUDICÉIA BRAZ MACIEL Número do Protocolo: 80958/2015 Data de Julgamento: 12-08-2015 E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE 478G DE PASTA-BASE DE COCAÍNA – PREDICADOS PESSOAIS NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA – MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS QUANDO PERTINENTE A PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. “[...] Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida - mais de 450 g (quatrocentos e cinquenta gramas) de cocaína -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do denunciado, para a garantia da ordem pública. [...].” (STJ, HC nº 218329/GO) Os predicados pessoais não autorizam, por si mesmos, a revogação da custódia temporária, consoante pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 47.900/BA). As medidas cautelares apresentam-se inadequadas quando pertinente a prisão preventiva. IMPETRANTE: DR. LAURO EVERSON CASASUS FIGUEIREDO PACIENTES: MARCELO APARECIDO BASTOS DOS SANTOS LAUDICÉIA BRAZ MACIEL R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO Egrégia Câmara: Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO APARECIDO BASTOS DOS SANTOS e LAUDICÉIA BRAZ MACIEL contra ato comissivo do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (Código 400429), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de tráfico de drogas e associação para o tráfico – art. 33, caput, c/c art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2003 – (fls. 36/37-TJ). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamentada; 2) os pacientes possuem endereço fixo e são primários; 3) poderiam ser aplicadas medidas cautelares alternativas, “inclusive com a colocação de tornozeleira eletrônica”. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada a liberdade provisória aos pacientes (fls. 2/12-TJ), com os documentos de fls. 13/37-TJ. O pedido liminar foi indeferido (fls. 44/45-TJ). O Juízo singular informou que “o pedido de revogação da prisão preventiva [...] foi indeferido [...] ante a permanência dos requisitos objetivos e subjetivos da medida cautelar” (fls. 52/53-TJ). A i. Procuradoria-Geral De Justiça opina pela denegação (fls. 58/64-TJ). É o relatório. P A R E C E R (ORAL) O SR. DR. DOMINGOS SÁVIO DE BARROS ARRUDA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO ( RELATOR) Egrégia Câmara: Em 4.6.2015, o Juízo singular decretou a prisão preventiva dos pacientes nestes termos: “[...] Os autuados se encontravam em situação de flagrância, uma vez que foram presos pela autoridade policial após ter sido localizado substância entorpecente no interior do veículo em que se encontravam, bem como na residência mesmos, a qual, da maneira em que estava acondicionada, se destinava a venda, de modo que se encontram presente também os requisitos de ordem material, previstos no artigo 302, do código de processo penal. Com isso, satisfeitas as exigências legais, tenho como regular a prisão em flagrante ora comunicada. Por outro lado, verifico que a materialidade e os indícios de autoria do crime em relação ao conduzido encontram-se apontados no “Auto”, por meio dos depoimentos colhidos, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Termo de Exibição e Apreensão e pelo Laudo Pericial Preliminar realizado na substância entorpecente apreendida. Assim sendo, presente a materialidade, e os indícios suficientes de autoria, comprovados se encontram os pressupostos da prisão preventiva. Não bastasse isso, além do delito imputado aos Conduzidos possuir pena superior a quatro anos, verifico ainda que se encontra presente um dos fundamentos ensejadores da referida prisão, quer seja, o da garantia da ordem pública. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Em última análise, constitui resposta à vilania do comportamento do agente, havendo probabilidade da autoria e de condenação, fatos estes que efetivamente ocorrem no caso em tela. In casu, quando me refiro à ordem pública, é no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida (cocaína), conforme Laudo de Constatação Preliminar, coloca em risco a integridade do meio social. Assim, em liberdade, há forte receio de que os autuados continuem a colocar em risco o meio social. Portanto, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, se mostram inadequadas e insuficientes ao caso, dada a gravidade dos fatos, conforme acima apontado, e também porque seriam incapazes de inibir os conduzidos de continuar a enveredar na prática de crimes de igual natureza. Não havendo dúvidas de que a pretensão criminosa poderá não ser interrompida com os autuados em liberdade, pois a sensação de impunidade gerada com a sua soltura dos mesmos os fortalecerá ainda mais, encorajando-os a continuar a praticar novos crimes. [...].” (Luis Otavio Pereira Marques, juiz de Direito – fls. 36/37) No dia 30.6.2015, indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar por entender que: “[...] em se tratando de medida cautelar sujeita a clausula "rebus sic stantibus", a uma vez decretada a prisão, esta deve permanecer imutável enquanto não ocorrerem circunstâncias de relevo que determinem a sua revogação ou substituição. Nessa esteira, os fundamentos que determinaram a conversão do flagrante em prisão preventiva foram, sucintamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, cumulados com a garantia da ordem pública, mencionando-se inclusive a possibilidade dos indicados reiterarem na prática delitiva em questão e a potencialidade destrutiva da droga apreendida e seus efeitos no meio social. Apesar das respeitáveis razões contidas no pleito em análise, verifica-se que, ao menos por ora, não houve alteração daqueles fundamentos, pois a defesa não trouxe aos autos qualquer fato novo a ensejar a revogação ou mesmo a substituição da prisão preventiva. No tocante aos predicados pessoais dos indiciados, como pacificado jurisprudência, condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de desconstituir a prisão preventiva, mormente quando esta se encontra fundamentada na garantia da ordem pública, como é o caso dos autos. [...].” (www.tjmt.jus.br – Código 400429) Pois bem. A decisão constritiva está fundada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do fato, consubstanciada na apreensão de 478 (quatrocentos e setenta e oito gramas) de pasta-base de cocaína, 3 (três) celulares e R$509,00 (quinhentos e nove reais) em espécie (fls. 52/53). O entendimento adotado tem suporte em julgado do c. STJ: “[...] Demonstrada a gravidade concreta do crime em tese cometido, evidenciada pela quantidade da droga apreendida - mais de 450 g (quatrocentos e cinquenta gramas) de cocaína -, mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar do denunciado, para a garantia da ordem pública. [...].” (HC 218329/GORelator: Min. Jorge Mussi – 14.12.2011) Nesse contexto, não identifico a alegada ausência de fundamentação. Outrossim, os predicados pessoais não autorizam, por si mesmos, a revogação da custódia temporária, consoante pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 47.900/BA). Por fim, as medidas cautelares apresentam-se inadequadas quando pertinente a prisão preventiva. Sigo aresto do c. STJ: “Presente a necessidade concreta da manutenção da custódia preventiva, as medidas cautelares alternativas à prisão, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, razão pela qual inaplicáveis ao caso em análise.” (HC nº 285.918/ALRelator: Min. Marco Aurélio Bellizze – 13.5.2014) Com essas considerações, conheço da impetração, mas DENEGO a ordem. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MARCOS MACHADO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. MARCOS MACHADO ( Relator), DES. PEDRO SAKAMOTO (1º Vogal) e DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 12 de agosto de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MARCOS MACHADO - RELATOR ------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA
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