Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0058377-59.2015.8.11.0000 MT

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS QUANDO PERTINENTE A CUSTÓDIA PREVENTIVA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ORDEM DENEGADA.
“[.] 1. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – COMPATIBILIDADE COM A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS QUANDO PERTINENTE A CUSTÓDIA PREVENTIVA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – ORDEM DENEGADA.
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1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas.

2. A natureza lesiva e a excessiva quantidade do estupefaciente apreendido em poder dos envolvidos - 15 kg (quinze quilos) de maconha - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - após investigações da ocorrência de tráfico de entorpecentes na região -, são fatores que [...] evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social do acusado. [...].” (STJ, RHC nº 43746/GO)
“[...] O fato de o acusado possuir vários registros anteriores, inclusive com condenação [...] demonstra personalidade voltada à criminalidade e a real possibilidade de reiteração criminosa.” (STJ, HC nº 310.920/SP) “[...] o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade dos ora recorrentes acarretaria risco à ordem pública e aplicação da lei penal, notadamente se considerado que empreenderam fuga do distrito da culpa.” (STJ, RHC nº 40.917/MG)
A segregação provisória mostra-se compatível com o princípio da presunção de inocência ( CF, art. 5º, LVII), porquanto não constitui pena e “somente se dará os casos em que o ‘status libertatis’ do indiciado ou do réu ameace a sociedade ou o processo” (MOUGENOT, Edilson Bonfim, Código de Processo Penal Anotado, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 629).
As medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas quando pertinente a custódia preventiva.