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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0002252-77.2011.8.11.0011 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

11/06/2015

Julgamento

3 de Junho de 2015

Relator

CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOCLÁUSULA PENALMULTAMANUTENÇÃOPERCENTUAL REDUZIDO PELO JUÍZO SINGULAR - ART. 413, DO CCHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDOEXCESSO DE EXECUÇÃOATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO JULGADORMORA DOS DEVEDORES EVIDENCIADA – ART. 397, DO CCVENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS EM CASO DE INADIMPLEMENTOVALIDADEPREVISÃO CONTRATUAL - RECURSO DESPROVIDO.


O artigo 413, do Código de Processo Civil permite a redução equitativa da multa pelo Julgador, quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou quando o montante for manifestamente excessivo.
A cláusula contratual que prevê multa a título de honorários advocatícios para o caso de a inadimplência culminar em cobrança judicial do débito padece de evidente nulidade, uma vez que cabe exclusivamente ao Julgador fixar os honorários, segundo a sucumbência processual, não sendo lícito às partes dispor sobre eles previamente em negócio jurídico, evidenciando o excesso de execução apontado pelos Apelantes.
A ausência de pagamento das parcelas ao tempo e modo pactuados implica na mora do devedor, consoante a regra inserta no artigo 397, do Código Civil.
É válida a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento, porquanto não se pode exigir que o credor aguarde o vencimento de todas as parcelas para ver satisfeito o seu crédito.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867490478/apelacao-apl-22527720118110011-mt

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