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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 0032240-40.2015.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
18/05/2015
Julgamento
12 de Maio de 2015
Relator
VANDYMARA G. R. P. ZANOLO
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Inteiro Teor

EMBARGANTES: ANTÔNIO DE CARVALHO E OUTRO (s) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 32240/2015 Data de Julgamento: 12-5-2015 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALUDIDOS NO ART. 535 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que interpostos com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios somente têm cabimento quando verificada a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador” (REsp 1250367/RJ). Não havendo no acórdão qualquer dos vícios aludidos no artigo 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. EMBARGANTES: ANTÔNIO DE CARVALHO E OUTRO (s) EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO Egrégia Câmara: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTÔNIO DE CARVALHO E OUTROS, visando sanar contradição e erro material apontados no acórdão de fls. 631/641vº-TJ que, por unanimidade, deu parcial provimento aos Recursos de Apelação do Município de Cuiabá e dos servidores, e retificou parcialmente a sentença, “para determinar a exclusão da condenação do Município de Cuiabá ao pagamento do adicional de tempo de serviço, da gratificação excepcional de produtividade e da gratificação eficiência/produtividade aos servidores, porquanto tais vantagens já foram incorporadas ao vencimento básico daqueles que a elas tinham direito, e para determinar o reenquadramento dos servidores na forma discriminada na tabela acima formulada” (tabela de fls. 638/638vº-TJ). Aduzem que o acórdão embargado contrariou a jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer o direito dos servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Lei Complementar nº 93/2003 ao adicional por tempo de serviço, no percentual de 2% sobre o vencimento básico a cada ano de efetivo exercício. No que se refere à suposta incorporação das gratificações (excepcional de produtividade, eficiência/produtividade e gratificação de desempenho) pela VPNI, sustentam o equívoco do acórdão, que contraria recentes decisões deste Tribunal, no sentido de reconhecer o direito à correção da gratificação excepcional de produtividade, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.331/94, com as alterações da Lei Municipal nº 4.142/2001. Aduzem que o subsídio nunca foi implantado aos servidores públicos do Município de Cuiabá, não podendo haver a supressão das verbas a que tinham direito. Afirmam que o PCCS adotado pela municipalidade prevê um verdadeiro congelamento da remuneração dos servidores embargantes, na medida em que impede a correção das verbas. Que no caso é dispensável perícia contábil para se vislumbrar que os embargantes recebem remuneração muito aquém dos valores devidos na data do ajuizamento da ação, situação que persiste desde a implantação do PCCS até os dias atuais. Alegam que o enquadramento em classes e/ou padrões dos embargantes Jackson Messias de Souza, Kelly Francisco de Barros e Francisco Carlos Ferreira Coelho se deu de forma errônea, não obedecendo ao tempo de serviço e à correta formação escolar, sendo que a utilização do Decreto nº 4.650/2008 constitui verdadeira barreira à ascensão dos servidores, impedindo a sua progressão funcional e intelectual. Assim, requerem o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para que a contradição apontada seja sanada, garantindo-se a todos os servidores embargantes o recebimento do adicional por tempo de serviço na proporção de 2% do vencimento básico por ano de efetivo exercício, além do pagamento da gratificação excepcional de produtividade, gratificação eficiência/produtividade e gratificação de desempenho, bem como para que seja sanado o erro material apontado quanto ao enquadramento dos embargantes Jackson Messias de Souza, Kelly Francisco de Barros e Francisco Carlos Ferreira Coelho, a fim de que os dois primeiros sejam enquadrados na Classe D e o último seja enquadrado na Classe C, Padrão IV. Prequestionam o artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal, o artigo 884 do Código Civil e o artigo 6º do Decreto-Lei nº 4.657/42 – Lei de Introdução ao Código Civil, aduzindo que não foram preservados os direitos adquiridos dos servidores (fls. 645/660-TJ). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, os embargantes alegam haver contradição e erro material no acórdão de fls. 631/641vº-TJ, sob o argumento de que o mesmo contraria a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no que se refere à supressão das verbas pessoais (adicional por tempo de serviço, gratificação excepcional de produtividade, gratificação eficiência/produtividade e gratificação de desempenho), e de que o enquadramento em classes e/ou padrões dos embargantes Jackson Messias de Souza, Kelly Francisco de Barros e Francisco Carlos Ferreira Coelho se deu de forma equivocada, por não ter obedecido ao tempo de exercício no cargo e à correta formação escolar, e porque a utilização do Decreto nº 4.650/2008 constituiria empecilho à progressão funcional e intelectual dos servidores. Quanto ao inconformismo dos servidores embargantes, especificamente no que se refere à suposta supressão do adicional por tempo de serviço, gratificação excepcional de produtividade, gratificação eficiência/produtividade e gratificação de desempenho, não há qualquer contradição a ser sanada, mesmo porque “A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador” (STJ – 2ª T., REsp 1250367/RJ, Min. ELIANA CALMON, j. 15/08/2013, DJe 22/08/2013). O acórdão foi claro ao dispor que a exclusão dessas vantagens devia-se ao fato de que as mesmas foram incorporadas ao vencimento básico dos servidores, não tendo sido demonstrada nos autos eventual redução do montante percebido pelos servidores quando da implantação do novo PCCS: “O adicional por tempo de serviço - ATS encontrava previsão no artigo 167, da Lei nº 1.259/72, assim dispondo: (...) Com a nova Lei Orgânica do Município de Cuiabá, em 1990, o ATS passou a ser calculado na base de 2% (dois por cento) do vencimento base, por ano de efetivo exercício, o que se incorporava ao salário do servidor. Posteriormente, tal adicional foi extinto pela Lei Complementar nº 93/2003, de 23/06/03, que assim dispôs, em seus artigos 192, 197 e 199: (...) Os comprovantes de rendimento juntados com a inicial demonstram que referido adicional vinha sendo regularmente pago aos servidores apelantes que a ele faziam jus, ou seja, àqueles que ingressaram no serviço público municipal antes da sua extinção pela Lei Complementar nº 93/2003, até a implementação do novo PCCS, quando foi reafirmada a extinção do ATS e de outras vantagens, bem como a sua incorporação ao vencimento base, e assegurada a irredutibilidade salarial pelo pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. Não se observa, portanto, qualquer irregularidade no pagamento dessa verba até a implantação do novo PCCS. Da mesma forma, a sexta parte, a gratificação de eficiência/produtividade e a gratificação excepcional de produtividade foram extintas pela Lei Complementar nº 93/2003 e incorporadas ao vencimento base recebido pelos servidores que a elas tinham direito. Assim, devem ser excluídos da condenação em relação a todos os servidores a gratificação de eficiência/produtividade, a gratificação excepcional de produtividade e o adicional de tempo de serviço, porquanto tais vantagens foram incorporadas ao vencimento básico, nos termos do artigo 14, § 3º, da Lei Complementar nº 152/2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 171/2008, sendo irrelevante qualquer discussão acerca do percentual aplicado nos cálculos pelo juízo a quo: (...) O Anexo II da Lei Complementar nº 152/2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 171/2008, por sua vez, elenca entre as gratificações e vantagens extintas e incorporadas ao vencimento básico, o adicional denominado sexta parte, o adicional de tempo de serviço, a gratificação de eficiência/produtividade e a gratificação excepcional de produtividade: (...) Assim, aqueles servidores que tinham direito à percepção dos adicionais e gratificações descritos, ou seja, aqueles que ingressaram no serviço público municipal e completaram o requisito temporal antes da extinção de referidas vantagens pela Lei Complementar nº 93/2003, tiveram as mesmas incorporadas em seu vencimento básico, nos termos dos dispositivos supramencionados. Outrossim, o artigo 14-A da Lei Complementar nº 152/2008 estabelece que: (...) Ressalte-se que a VPNI passou a compor a remuneração dos servidores e não foi demonstrada nos autos eventual redução do montante percebido pelos mesmos quando da implantação do novo PCCS, tampouco houve comprovação de que os adicionais até então incidentes estivessem calculados de forma equivocada, sendo que os únicos documentos juntados pelos servidores requerentes (relatórios fichas financeiras/comprovantes de rendimento dos anos de 2008 e 2009) são insuficientes para se concluir pelo equívoco dos cálculos, o que dependia de prova pericial, não tendo os requerentes se desincumbido do seu ônus probatório (art. 333, I, CPC), nem mesmo após ser oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular (fls. 459). Quanto à correção anual da VPNI, ela está garantida pelo § 2º do artigo 14-A, da Lei Complementar nº 152/2007, que assim dispõe: (...) Desnecessária, portanto, a determinação de correção anual da VPNI, por ser consectário lógico da revisão anual da remuneração, não havendo que se falar em omissão na sentença.” (sic – fls. 634vº/636vº-TJ). Embora os servidores aleguem que não houve mudança no sistema por subsídio e que, portanto, as vantagens descritas não poderiam ser suprimidas, o artigo 197 da Lei Complementar nº 93/2003 é claro ao dispor que a extinção das vantagens se daria ao termo do prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação (“vacatio legis”) ou com a implantação do subsídio por lei, o que ocorresse primeiro. Trata-se (a palavra “ou”) de conjunção coordenativa alternativa, que liga orações ou palavras, expressando ideia de alternância ou escolha, indicando fatos que se realizam separadamente. Com ou sem a implantação do subsídio, a legislação é clara quanto à extinção das vantagens descritas, tendo em vista o termo final do prazo estabelecido nos artigos 197 e 199. Além disso, as vantagens extintas não foram simplesmente suprimidas da remuneração dos servidores, conforme já ressaltado, mas incorporadas ao vencimento base daqueles que a elas tinham direito, não havendo que se falar em violação a direito adquirido. No que se refere ao enquadramento em classes e/ou padrões dos servidores Jackson Messias de Souza, Kelly Francisco de Barros e Francisco Carlos Ferreira Coelho, os embargantes alegam que houve erro material passível de correção via embargos de declaração, sustentando que não foram observados o tempo de exercício do cargo e a correta formação escolar dos mesmos, e que a utilização do Decreto nº 4.650/2008 constituiria empecilho à sua progressão funcional e intelectual. Não há qualquer erro material a ser sanado, pois o acórdão embargado levou em consideração os documentos apresentados nos autos pelos servidores, comprovando o efetivo tempo de serviço de cada um e a sua titulação na data do enquadramento efetuado pela municipalidade (04/04/2008), sendo que o tempo de exercício após essa data deve ser considerado para a progressão do servidor na carreira, assim como a posterior conclusão de cursos de aperfeiçoamento, curso superior e curso de pós-graduação deve ser considerada a partir da data do enquadramento para a promoção do servidor na carreira, não procedendo a alegação de que o Decreto nº 4.650/2008 impede a ascensão funcional dos servidores. E isso restou expressamente consignado no acórdão: “Registre-se, por oportuno, que o enquadramento é o processo através do qual os servidores são enquadrados nos cargos e carreiras, respeitada a situação funcional de cada servidor. Assim, considerando o tempo de serviço dos servidores requerentes quando da realização do seu enquadramento pelo ente municipal, por meio do Decreto nº 4.648, de 04/04/2008 (fls. 157/163), bem como o nível de escolaridade e a formação profissional de cada um deles, os mesmos devem ser reenquadrados da seguinte forma, conforme disposto na legislação em vigência, acima mencionada: (...) ** O servidor Francisco Carlos Ferreira Coelho pleiteou o seu enquadramento na Classe C, porém o atestado de curso superior juntado às fls. 55, expedido em 01/07/2009, não especifica o número de horas cursadas e tampouco a data de conclusão do curso. Portanto, não tendo comprovado que concluiu o curso superior antes da publicação do Enquadramento pela Municipalidade (04/04/2008), não faz jus ao enquadramento na Classe C, como pleiteado, mas apenas na Classe B, por ter comprovado titulação em curso técnico (fls. 56) e mais de 200 horas de cursos de aperfeiçoamento (fls. 57, 59 e 60); *** Os servidores Jackson Messias de Souza e Kelly Francisco de Barros apresentaram às fls. 71 e 89 certificados de cursos superiores concluídos em 27/04/2007 e 07/03/2005, respectivamente. Apresentaram também certificados de cursos de Pós-Graduação (fls. 72 e 90), nos quais não consta a data de conclusão e tampouco o número de horas cursadas. Portanto, não tendo comprovado a carga horária e que concluíram a Pós-Graduação antes da publicação do Enquadramento pela Municipalidade (04/04/2008), não fazem jus ao enquadramento na Classe D, como pleiteado, mas apenas na Classe C, por terem comprovado titulação em curso superior e mais de 200 horas de cursos de aperfeiçoamento (fls. 74/75; fls. 91 e 94); (…) Ressalte-se que a posterior conclusão de cursos de aperfeiçoamento, curso superior e curso de pós-graduação deve ser considerada para a promoção dos servidores apelantes na carreira, respeitados os requisitos legais para tanto, o que se aplica a qualquer servidor, sem implicar em retroação dos benefícios à data da implantação do novo PCCS. Além disso, deve ser ressaltado que não basta comprovar cursos de aperfeiçoamento para ser enquadrado nas classes almejadas, sendo necessário que tais cursos tenham a carga horária mínima de 20 horas, sejam pertinentes às atividades desenvolvidas pelo Município de Cuiabá e tenham sido concluídos entre 01/01/1990 e a data do enquadramento realizado pela Prefeitura, consoante dispõe o artigo 9º, § 1º, do Decreto Municipal nº 4.650, de 04/04/2008, que estabelece normas gerais para o processo de enquadramento no Plano de Carreira, Cargos e Salários do Município de Cuiabá: (...)” (sic – fls. 638/639vº-TJ). Por outro lado, embora o embargante Francisco Carlos Ferreira Coelho pretenda o seu enquadramento no Padrão IV, o mesmo foi admitido em 30/09/2002 e, portanto, possuía apenas 5 anos e 6 meses de serviço público municipal quando do enquadramento realizado pelo Município de Cuiabá (em 04/04/2008), razão pela qual deve permanecer no Padrão II, tal como constou do acórdão embargado. O que os embargantes pretendem, nitidamente, é a reapreciação da matéria, o que não pode ser feito por meio de embargos de declaração, que visam sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo que o seu inconformismo deve ser levado às instâncias superiores, por meio dos recursos apropriados. Ainda que interpostos com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios somente têm cabimento quando verificada a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, o que não restou caracterizado nos autos. Ante o exposto, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO ( Relatora), DES. MÁRCIO VIDAL (1º Vogal) e DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 12 de maio de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------ DOUTORA VANDYMARA G. R. P. ZANOLO - RELATORA
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