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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0001058-59.2009.8.11.0028 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0001058-59.2009.8.11.0028 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
GILBERTO GIRALDELLI
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINALCRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO – ART. 157, § 2.

º, INCISOS I e II C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENALCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS – PRETENDIDA A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDAS NA SENTENÇA – VEDAÇÃOPENAS BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO PERMITIDOINTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PENA E REGIME SUFICIENTES E NECESSÁRIOS PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS IMPROVIDOS.
Fixadas as penas bases no mínimo legal, o reconhecimento de circunstâncias atenuantes não tem o condão de reduzir as reprimendas em formação a patamar aquém daquele limite mínimo, nos moldes do enunciado da Súmula 231 do c. STJ. Pena e regime adequados, necessários e suficientes para a prevenção e repressão do crime.
Recursos improvidos.
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