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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000821-25.2013.8.11.0015 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000821-25.2013.8.11.0015 MT
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/05/2015
Julgamento
29 de Abril de 2015
Relator
LUIZ FERREIRA DA SILVA
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Ementa

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINALFURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E CONCURSO DE PESSOASCONDENAÇÃOIRRESIGNAÇÕES DEFENSIVASACUSADOS PRETENDEM A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGALPARCIAL ACOLHIMENTO DOS PLEITOSEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – SANÇÕES INICIAIS FIXADAS POUCO ACIMA DOS MENORES QUANTITATIVOS PERMITIDOS EM LEI – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A reforma das penas iniciais fixadas revela-se imperiosa quando evidenciado, no caderno processual, que algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 da Lei Material Penal foram valoradas de forma negativa sem justificativa idônea, a fim de que sejam estipuladas sanções justas e suficientes para reprovação e prevenção do crime, com base no princípio da individualização da pena, previsto no art. , inciso XLVI, da Constituição Federal.
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