jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-06.2009.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

07/05/2015

Julgamento

28 de Abril de 2015

Relator

MÁRCIO VIDAL
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVELMANDADO DE SEGURANÇAPOLICIAL CIVILPEDIDO DE REMOÇÃOATO COMISSIVO OU OMISSIVONÃO DEMONSTRADOAUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTOSENTENÇA MANTIDARECURSO IMPROVIDO.


Impõe-se a denegação do mandado de segurança, quando inexiste nos autos prova de ato, comissivo ou omissivo, da autoridade, que pudesse ser caracterizado como ilegal, ou resultante de abuso de poder, que tenha ferido o direito líquido e certo da Impetrante.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867498620/apelacao-apl-90970620098110041-mt