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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
22/04/2015
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
GUIOMAR TEODORO BORGES
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Inteiro Teor

APELANTE (S): HÉLIO DE OLIVEIRA PENA E SUA ESPOSA APELADO (S): JÚNIOR PONCE DA SILVA Número do Protocolo: 157524/2014 Data de Julgamento: 15-04-2015 E M E N T A APELAÇÃO - INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE DO AUTOR E AMEAÇA À REFERIDA POSSE DEMONSTRADOS - INTERDITO PROIBITÓRIO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Mantém-se a sentença que confere proteção possessória ao possuidor, se demonstrada a posse exercida sobre o bem, inclusive com a construção de residência, bem como a fundada conduta caracterizadora da ameaça e o justo receio da turbação ou esbulho. APELANTE (S): HÉLIO DE OLIVEIRA PENA E SUA ESPOSA APELADO (S): JÚNIOR PONCE DA SILVA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposta por Hélio de Oliveira Pena e sua esposa, de sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Júnior Ponce da Silva. Sustentam, inicialmente, a legitimidade da requerida Denise Sebba, que compareceu espontaneamente na lide para defender a posse da imóvel urbano juntamente com seu esposo, também requerido, Hélio de Oliveira Pena. Alegam que o autor, ora apelado, não demonstrou a longevidade da posse da área. Ao contrário, dizem que a posse não atinge sequer um ano. Asseveram, de outro turno, que restou comprovado que a requerida, Denise Aparecida Sebba, é a verdadeira proprietária do imóvel, qual seja, um lote urbano com 360 m², localizado na rua José V. Azevedo, lote 02, quadra 10 do loteamento Cassyra Lúcia na cidade de Várzea Grande. Reforçam que o recebido de IPTU colacionado pelo próprio autor apelado e emitido em 10.01.2012, está em nome da proprietária. Complementam que a foto satélite demonstra que sobre a área, até pouco tempo, não havia qualquer edificação, o que revela a circunstância de não haver possuidor e que a construção se deu somente a partir de maio de 2011. Por fim, realçam a possibilidade de se imprimir o caráter dúplice da ação possessória, como direito de pleitear a proteção possessória. Requerem o provimento do recurso a fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente a ação de interdito proibitório, bem como para assegurar a sua posse sobre o imóvel. Sem contrarrazões (Certidão - fls.272). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES ( RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é tirado de sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Júnior Ponce da Silva contra Hélio de Oliveira Pena. De início, registra-se que não é o caso de autorizar a inserção da companheira do requerido, Denise Aparecida Sebba, no polo passivo da demanda. Assim se diz, porque, nos termos informados pelo autor, Júnior Ponce da Silva, esta não praticou qualquer ato de ameaça contra a sua posse. Ademais, da decisão que indeferiu o pleito de inclusão (fls. 213), não houve recurso, de sorte que preclusa a discussão da matéria. Pois bem. O objeto da lide é a alegada ameaça na posse de um terreno urbano, com 360 m², localizado na rua José V. Azevedo, lote 02, quadra 10, do loteamento Cassyra Lucia, na cidade de Várzea Grande. Nessa linha, o art. 932 do Código de Processo Civil elenca como requisitos necessários para o acolhimento do interdito proibitório: a prova da posse pelo autor, a ameaça de turbação ou de esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça, in verbis: "O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse, poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório, em que se comine ao réu determinada pena pecuniária, caso transgrida o preceito." Realça-se que o interdito proibitório, como disposto no referido artigo, "tem caráter inibitório, como no caso da ação prevista no art. 461. Aqui visa-se proteger especificamente o direito de posse quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou o esbulho, mas houver justo receio de que venha a ocorrer" (in Nelson Nery Junior, Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1400). Por seu turno, como a ação possessória tem caráter dúplice, na qual o requerido apelante também postulou a proteção possessória, imperiosa a análise de todos os elementos probatórios colhidos. Ainda que assim observado, o recurso não prospera. Veja-se que o exercício da posse veio satisfatoriamente comprovado por meio de prova documental (fls. 14), consubstanciado na Escritura Pública de Cessão de Direitos de Posse, datado de 20.08.2004, na qual Cícero Barbosa dos Santos cede ao autor apelado a posse do lote objeto do litígio, mas em especial, nas fotos da residência construída no lote (fls. 22/39) e nos recibos de compra de material de construção, que indicam que a obra teve início e se prolongou durante todo o ano de 2011 (fls. 41/114). A prova testemunhal também não deixa dúvida quanto a posse do autor apelado, Júnior Ponce da Silva: Testemunha Cícero Barbosa dos Santos (fl.228): "Que tinha apenas a posse do terreno e era um grilo. Que adquiriu a posse do terreno há uns 20 anos atrás, da pessoa de Nilson. Que vendeu o terreno para o autor por R$ 4.000,00 que foi pago à vista em dinheiro pelo autor. Que quando vendeu o terreno não havia nada construído e não era um terreno cercado. Que as fotos que foram mostradas ao depoente constantes às fls. 22/39 dos autos se referem à casa que foi construída pelo autor no terreno. Que mora no Cristo Rei, distante da Alameda. Que não sabe a data em que o autor construiu a referida casa. Que não conhece o réu e durante o período em que esteve na posse da área nunca apareceu terceira pessoa dizendo que a área lhe pertencia. (...)". Do mesmo modo, a testemunha Nilson Barreto Gino, que cedeu a posse do lote para a testemunha Cícero (fl.229): "(...) Que a área inicialmente era um grilo e o depoente tinha um lote no local localizado na quadra 10, lote 02 além de cuidar de lotes para outras pessoas. Que o depoente tomou posse desse lote aproximadamente no ano de 1991/1992 onde plantou milho, arroz. Que não se lembra a data específica em que vendeu o lote para Cícero. Que quando vendeu o lote para Cícero não havia nada construído, só a plantação (...) Que nunca apareceu ninguém se intitulando dono da área." De outro lado, a testemunha do requerido, Benedito Gonçalves de Queiroz (fl. 226) afirma que "o terreno não era cuidado pelo réu" , o que pode ser corroborado pela testemunha Donizetti do Carmo (fl.227): "Que a casa foi construída pelo autor. Que até o ano de 2010 quando o réu lhe contou sobre a invasão não sabia que o mesmo possuía o terreno objeto da ação". Ou seja, ao que se evidencia, o requerido apelante, ao menos até a construção da casa no terreno objeto da lide, não demonstrou qualquer prova de sua posse. Ao contrário do autor. O quadro fático também revela que houve ameaça à posse no momento em que o requerido constatou a construção da residência no lote e passou a intimidá-lo, como relatado no Boletim de Ocorrência (fls. 17/18). Ademais, como bem anotado pelo Magistrado (fls. 251): "Ora, analisando o contexto fático que emerge dos autos, bem como a finalidade da presente ação de interdito proibitório, tenho que a circunstância de se tratar o imóvel em questão de local onde está edificada a residência do autor e de sua família, possui força suficiente para ensejar o justo receio, necessário para que seja acolhida a pretensão contida na inicial." Desta feita, demonstrado o exercício da posse alegada pelo autor e o justo receio de ser molestado, presentes os requisitos autorizadores ao provimento judicial de interdito proibitório. Posto isso, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a r. sentença que julgou procedente a Ação de Interdito Proibitório. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GUIOMAR TEODORO BORGES ( Relator), DESA. SERLY MARCONDES ALVES (Revisora) e DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. Cuiabá, 15 de abril de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR
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