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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0140912-79.2014.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0140912-79.2014.8.11.0000 MT
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
23/04/2015
Julgamento
14 de Abril de 2015
Relator
MÁRCIO VIDAL
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIORECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELARETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAADICIONAL DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS GOZADASRECURSO IMPROVIDODECISÃO MANTIDA.


Para a concessão da tutela antecipada, impende seja apresentada prova inequívoca a consubstanciar o pedido formulado pela parte, além da possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela antecipatória. Cumpre a manutenção da decisão objurgada, em face da inexistência de elementos suficientes à sua reversão.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867501167/agravo-de-instrumento-ai-1409127920148110000-mt

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