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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Remessa Necessária : 0014671-05.2012.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0014671-05.2012.8.11.0041 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
16/04/2015
Julgamento
7 de Abril de 2015
Relator
LUIZ CARLOS DA COSTA
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO — ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA — NÃO COMPROVAÇÃO — DIREITO LÍQUIDO E CERTO — INEXISTÊNCIA.


Não comprovado que no momento da impetração reunia a impetrante os requisitos para a expedição de alvará de funcionamento relativamente às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, não há de se falar em direito líquido e certo.
Sentença retificada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867501606/remessa-necessaria-146710520128110041-mt