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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 0006733-90.2011.8.11.0041 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0006733-90.2011.8.11.0041 MT
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
24/04/2015
Julgamento
6 de Abril de 2015
Relator
MARIA EROTIDES KNEIP
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇAPROGRESSÃO FUNCIONALAGENTE POLICIAL CIVILALTERAÇÃO LEGISLATIVAINSUFICIÊNCIA PROBATÓRIAIMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIAINEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - SEGURANÇA DENEGADA.

A via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória para aferir a vida funcional do Impetrante, possibilitando a concessão da progressão funcional pretendida, razão pela qual impõe-se a denegação do writ. Além disto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico à forma de cálculo da remuneração
Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867502599/mandado-de-seguranca-ms-67339020118110041-mt

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