MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – AGENTE POLICIAL CIVIL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - SEGURANÇA DENEGADA. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 0006733-90.2011.8.11.0041 MT

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MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – AGENTE POLICIAL CIVIL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - SEGURANÇA DENEGADA.

A via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória para aferir a vida funcional do Impetrante, possibilitando a concessão da progressão funcional pretendida, razão pela qual impõe-se a denegação do writ. Além disto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico à forma de cálculo da remuneração
Segurança denegada.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 0006733-90.2011.8.11.0041 MT

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