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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0006733-90.2011.8.11.0041 MT

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

24/04/2015

Julgamento

6 de Abril de 2015

Relator

MARIA EROTIDES KNEIP
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Inteiro Teor

IMPETRANTE: JOSÉ ROBERGE DE LIMA IMPETRADO: EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 138880/2013 Data de Julgamento: 06-4-2015 E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – AGENTE POLICIAL CIVIL – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - SEGURANÇA DENEGADA. A via estreita da ação mandamental não comporta dilação probatória para aferir a vida funcional do Impetrante, possibilitando a concessão da progressão funcional pretendida, razão pela qual impõe-se a denegação do writ. Além disto, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico à forma de cálculo da remuneração Segurança denegada. IMPETRANTE: JOSÉ ROBERGE DE LIMA IMPETRADO: EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança interposto por JOSÉ ROBERGE DE LIMA contra ato do Exmo. Sr. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, consubstanciado na negativa de progressão para Classe Especial E da carreira de Policial Civil. Aduz que, ao ingressar na carreira, estava em vigência a Lei Complementar nº. 20/1992 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil – MT), a qual previa, no seu art. 66, que as promoções se dariam por mérito e por antiguidade. Afirma que desde 1994 está enquadrado na Classe C, e que a exigência atual de nível superior para ingresso no cargo de Policial Civil, não pode obstar o seu direito de progressão funcional. Invoca a aplicação do artigo , inciso XXXVI, da CF, princípio da segurança jurídica, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgado”. Cita precedentes jurisprudenciais em reforço a sua tese. Pugna pela concessão da liminar, a fim de que seja determinado à autoridade coatora a imediata progressão do Impetrante para classe especial. Ajuizada a ação no Juízo de piso, a liminar foi indeferida à p. 44, ante o óbice legal contido no art. 7º, § 2º, da Lei de Regência. A autoridade coatora prestou as informações requeridas, sublinhando a incompetência absoluta do Juízo da 1ª. Vara Especializada da Fazenda Pública, à luz do art. 96, inciso I, alíneas a e g, da Constituição Federal, no mérito, realçou a inexistência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental. O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem. (p. 60/62) À p. 78/78-v, o MM. Juiz da 1ª. Vara Especializada da Fazenda Público, de ofício, declinou da competência e encaminhou os autos a esta Corte. A liminar foi indeferida aos 18.12.2013 (p. 82/83). Informações prestadas pela autoridade acoimada coatora, aduzindo a inexistência do direito requerido, ante a vigência da Lei Complementar nº 40 de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado, especialmente quanto ao previsto nos artigos 145 e 146 do diploma legal, que exigem, para progressão da Classe C para "Especial" “ensino superior completo mais título de pós-graduação lato sensu” (p. 56), mas competindo ao servidor se qualificar para que possa progredir na carreira, requerendo a denegação da segurança (p. 48/57). A Procuradoria Geral de Justiça ratificou o posicionamento exarado pelo parquet estadual à p. 60/62, o qual aduziu a necessidade de dilação probatória, eis que “o impetrante não instruiu, de modo suficiente a petição inicial com documentos escoimados de qualquer dúvida, essenciais à prova dos atos constitutivos de seu suposto direito líquido e certo, não arcando com o seu ônus de pré- constituição probatória” (p. 61), opinando pela denegação da segurança. É o relatório. P A R E C E R (ORAL) A SRA. DRA. MARIA FERNANDA CORRÊA DA COSTA Ratifico o parecer escrito, opinando pela denegação da segurança. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK ( RELATORA) Egrégia Turma: Em que pesem as alegações apresentadas pelo Impetrante, constata-se a impossibilidade de concessão da segurança, ante a ausência de prova pré-constituída do direito visado pelo Impetrante. O conjunto probatório trazido aos autos demonstra que o Impetrante é Agente Policial Civil, tendo ingressado na Polícia Judiciária Civil em 1985. Entretanto, não há qualquer documento que comprove que o seu ingresso tenha se dado por concurso público. Assim, em que pesem as inúmeras anotações de elogios acostadas aos autos, que apontam a seriedade e probidade com que o Impetrante atuou junto à Polícia Judiciária Civil, resta inconteste a impossibilidade de concessão da segurança porquanto, necessária a demonstração de violação do direito líquido e certo, tarefa não satisfeita pelo Impetrante. Além disto, no Recurso Extraordinário n.º 653.736/ DF, sendo Relator o Ministro LUIZ FUX, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico à forma de cálculo da remuneração, litteris: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINIS- TRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E A FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE N.563.965. 1. O regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário, não viola o direito adquirido (Precedentes: RE n. 597.838-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 24.2.11; RE n. 601.985-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1.10.10; RE n. 375.936-AgR, Relator o Ministro Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 25.8.06; RE n. 550.650-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, 2ª Turma, DJe de 27.6.08; RE n. 603.453-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe de 01.02.11, entre outros). 2. Reconhecida a repercussão geral do tema no julgamento do RE n. 563.965-RG/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmando a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido à forma de cálculo de remuneração, enfatizando, ainda, a legitimidade de lei superveniente que, sem causar decesso remuneratório, desvincule o cálculo da vantagem incorporada dos vencimentos do cargo em comissão ou função de confiança outrora ocupado pelo servidor, passando a quantia a ela correspondente a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento. Dessa forma, diante da insuficiência probatória e em havendo firme entendimento jurisprudencial, impõe-se a denegação da segurança que não prescinde da cumprida comprovação de direito líquido e certo, demonstrado de plano, sem qualquer possibilidade de dilação probatória conforme jurisprudência que destaco: MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença proferida em processo penal poderá servir de prova em processos administrativos apenas se a decisão concluir pela não-ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria. Exceção ao princípio da independência e autonomia das instâncias administrativa e penal. 2. Decisão judicial em sede penal incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o TCU de proceder à tomada de contas. 3. Questões controvertidas a exigir dilação probatória não são suscetíveis de análise em mandado de segurança. Segurança denegada. (STF - MS: 23625 DF, Relator: Min. MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 08/11/2001, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-03 PP-00488) MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INCIDENTAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA IMPETRANTE BEM COMO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PARA FINS DE PROTESTO. MANDAMUS INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. DA LEI 12.016/2009. A PETIÇÃO INICIAL, EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE VIR INSTRUÍDA COM TODOS OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À SUA PROPOSITURA, PRECISAMENTE POR TRATAR DE VIOLAÇÃO DE PRETENSO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O RITO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXEGESE DO ART. DA LEI 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. ( Mandado de Segurança Nº 71004768198, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 11/03/2014) (TJ-RS - MS: 71004768198 RS , Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 11/03/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2014) No mesmo sentido, posicionou-se esta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE – INOCORRÊNCIA – PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO: PRETENDIDA A NOMEAÇÃO POR PRETERIÇÃO DECORRENTE DE REMOÇÃO ILEGAL – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTIUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO-CABIMENTO - SEGURANÇA DENEGADA. Existindo nos autos documentos suficientes a comprovar a classificação do impetrante no concurso público, evidente o seu interesse em se ver nomeado pelo Judiciário, não podendo falar-se, portanto, em falta de interesse. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direto líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. (MS, 72852/2014, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data do Julgamento 02/10/2014, Data da publicação no DJE 09/10/2014.) Ante o exposto, em consonância com o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, DENEGO a segurança. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (1º VOGAL) Acompanho o voto da douta relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª VOGAL) Senhora Presidente: Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (3º VOGAL) Egrégia Turma: Peço vênia à Desa. Maria Aparecida Ribeiro, que pediu vistas dos autos, mas já tenho entendimento firmado a respeito, no mesmo sentido da eminente Relatora. Na hipótese, realmente não há como conceder a segurança para permitir ao impetrante a progressão almejada. Segundo as informações, o impetrante ingressou na Policia Civil em 1985; em 1987 ele prestou concurso público, e em 1994 integrou à classe c, pela lei vigente à época. Adveio a Lei Complementar de 2004 que trouxe novas exigências. Exigiu nível superior e pós-graduação. E se o impetrante não possui estes requisitos, ele não faz jus à progressão. Fato é que o direito à progressão, vindicado por ele, está respaldado na lei anterior, e não pela lei complementar de 2004. Temos entendimento nesta Egrégia Turma de Direito Público e Coletivo de que é inadmissível, neste caso. Aliás, comungo com Vossas Excelências uma genuína preocupação. Estamos diante de uma complexa situação jurídica rotineiramente submetida a julgamento neste Tribunal, que é a questão da prova em mandado de segurança, sobretudo em se tratando de concurso público. Levados pelo aguçado senso de coerência e justiça, acabamos por “advogar” nesses casos de mandado de segurança. Temos feito pesquisas nos respectivos sites dos concursos, para nos acautelar sobre o direito líquido e certo; sobre a prova deste direito. Estamos, com isto, reféns das decisões liminares, bem como de votos proferidos numa e noutra situação que antecede um julgamento análogo. Estamos receosos de proferir o voto de uma forma na sessão e na sequência proferir outro voto destoante. Isto, muitas vezes tem motivado os pedidos de vistas, e, consequentemente, repercutido em morosidade desnecessária para a conclusão do julgamento. Quando pedimos vistas aqui, não é por uma questão de vaidade ou de querer proferir tratados doutrinários, mas para mantermos a coerência em nossos julgados. Ocorre que precisamos adotar uma nova postura diante de casos tais. Não podemos admitir mandado de segurança, cuja prova não esteja pré-constituída ou, estando, não seja suficiente para subsidiar o direito vindicado. Esta é apenas uma preocupação que gostaria de externar, pois tem similitude com o caso sub judice. Dito isto, voto acompanhando o entendimento da nobre relatora, no sentido de denegar a segurança. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (4ª VOGAL) Senhora Presidente: Diante do argumento esposado, também, denego a segurança, acompanhando o voto da relatora. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (5ª VOGAL) Aguardo o pedido de vista. EM 24 DE NOVEMBRO DE 2014 ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO, FACE PEDIDO DE VISTA DA 2ª VOGAL. A RELATORA DENEGOU A SEGURANÇA, SENDO ACOMPANHADA PELOS 1º, 3º E 4ª VOGAIS. A 5ª VOGAL AGUARDA. V O T O (06-4-2015) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª VOGAL) Egrégia Turma: Trata-se de mandado de segurança em que JOSÉ ROBERGE DE LIMA, agente policial, aponta ilegalidade no ato do Delegado Geral de Polícia Civil Judiciária Civil, que homologou o Parecer nº 021/2010/ASSEJUR, desfavorável ao seu pedido de progressão funcional da Classe C para a Classe E (fls. 38/42-TJ). O mandado de segurança, por ser ação sumária de rito especial que não admite dilação probatória, exige a prova preconstituída dos fatos e provas para caracterização da liquidez e certeza do direito que se pretende proteger, porquanto “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” ( MS 26552 AgR-AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, j. em 22/11/2007). Verifico que além da já apontada falta de prova da forma de ingresso no serviço público, como requisito à obtenção dos benefícios que dependam da efetividade, a prova preconstituída sequer tisna a propalada liquidez e certeza. O impetrante alega o ingresso na carreira policial na vigência da Lei Complementar nº 20/1992, cujo pálio asseguraria o direito adquirido a promoção por antiguidade à Classe E, visto que se encontra na Classe C desde 1994, mas em 2004 a Lei Complementar passou a exigir curso superior como critério para promoção. Abrindo a um parêntese, não seria demasiado salientar que o servidor público não têm direito adquirido a regime jurídico funcional, dês que respeitadas as garantias constitucionais de estabilidade e irredutibilidade de vencimentos. Nesse sentido, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO (in Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Editores, 17ª edição, pág. 235): “ A relação jurídica que interliga o Poder Público e os titulares de cargo público, - ao contrário do que se passa com os empregados -, não é de índole contratual, mas estatutária, institucional. Nas relações contratuais, como se sabe, direitos e obrigações recíprocos, constituídos nos termos e na ocasião da avença, são unilateralmente imutáveis e passam a integrar de imediato o patrimônio jurídico das partes, gerando, desde logo, direitos adquiridos em relação a eles. Diversamente, no liame de função pública, composto sob a égide estatutária, o Estado, ressalvadas as pertinentes disposições constitucionais impeditivas, deterá o poder de alterar legislativamente o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. Então, benefícios e vantagens, dantes previstos, podem ser ulteriormente suprimidos. Bem por isto, os direitos que deles derivem não se incorporam integralmente, de imediato, ao patrimônio jurídico do servidor (firmando-se como direitos adquiridos), do mesmo modo que nele se integrariam se a relação fosse contratual. ” No pressuposto fático, a última progressão do impetrante foi no ano de 1994, sob o pálio da Lei Complementar nº 20, de 14/10/1992 (Dispõe sobre a organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências), a qual estabelecia o seguinte: “ art. 66. As promoções referentes à carreira policial far-se-ão por mérito e por antigüidade, de acordo com a legislação específica”. Ocorre que após o decurso de uma década da sua última promoção (1994), o impetrante não indicou, concreta e objetivamente, o preenchimento dos requisitos necessários à progressão funcional para a Classe E em momento anterior a questionada modificação (2004), isto é, na vigência da Lei Complementar nº 20/92, aliás, sequer referiu aos termos da lei específica de que falava o Estatuto de 1992, revogado pela Lei Complementar nº 155, de 14/01/2004, que alterou o critério de escolaridade, mantido na vigente Lei Complementar nº 407, de 30/06/2010. Sendo assim, não reconheço, no caso concreto, prova preconstituída a sustentar ofensa a direito adquirido decorrente das alterações no Estatuto da Polícia Judiciária Civil, quanto aos critérios para a progressão funcional. De consequência, acompanho a e. Relatora para negar a segurança. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (5ª VOGAL) De acordo com o voto da Relatora. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MÁRCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, composta pela DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK ( Relatora), DES. LUIZ CARLOS DA COSTA (1º Vogal), DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO (2ª Vogal), DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (3º Vogal), DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (4ª Vogal) e DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO (5ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão: POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Usou da palavra o Sr. Dr. Roberges Júnior de Lima. Cuiabá, 6 de abril de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK - RELATORA ------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA
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