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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0000841-86.2012.8.11.0003 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

14/04/2015

Julgamento

1 de Abril de 2015

Relator

CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
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Ementa

DANO MORALINDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOMESERASAATO ILÍCITO CONFIGURADOQUITAÇÃO COMPROVADA - QUANTUM FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADEREDUÇÃO DO VALORDESCABIMENTORECURSO DESPROVIDO.


A inscrição indevida do nome do consumidor no SERASA, estando quitado o débito, constitui ilegalidade que por si só, gera direito a indenização por dano moral.
Para a estipulação do valor da condenação deve se levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a condição financeira daquele que sofreu o dano e do seu agressor.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867503477/apelacao-apl-8418620128110003-mt

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