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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 001XXXX-46.2013.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/04/2015

Julgamento

31 de Março de 2015

Relator

RUI RAMOS RIBEIRO
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALSENTENÇA CONDENATÓRIATRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESIRRESIGNAÇÃO DEFENSIVADOSIMETRIA – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – INSUBSISTÊNCIACONFISSÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO – RÉU COM MAIS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO CRIME – ALEGAÇÕES DEFENSIVAS IMPROCEDENTESEX OFFICIO – OPERADA COMPENSAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS GENÉRICAS ATENUANTE (CONFISSÃO ESPONTÂNEA) E AGRAVANTE (REINCIDÊNICA) – ORIENTAÇÃO DO STJCIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTESRETIFICAÇÃORECURSO DESPROVIDO, E, DE OFÍCIO, READEQUADA A PENA.

Improcedente o pedido de reconhecimento de circunstância atenuante já conhecida e utilizada pelo magistrado na dosimetria de pena.
Para a configuração da atenuante descrita no inciso I do artigo 65 do Código Penal é necessário que o acusado conte com menos de 21 (vinte e um) anos de idade da data do fato ou mais de 70 (setenta) anos na data da sentença.
Na concorrência entre a confissão espontânea e a reincidência, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ambas circunstâncias preponderantes, deve ser procedida de ofício a compensação.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867503636/apelacao-apl-112404620138110002-mt