jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0000209-76.2013.8.11.0051 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
16/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO APELADOS: HERMES MATEUS VENTURA GLABSON CORDEIRO ROCHA NETO THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO CLEVERTON BENTO DE OLIVEIRA Número do Protocolo: 15040/2014 Data de Julgamento: 11-03-2015 E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, NAS MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE UM RECORRIDO PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DO APELADO NA PRÁTICA DESTE DELITO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – INSTÂNCIA POR CONDENAÇÃO DE DOIS RECORRIDOS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA FORMA TENTADA – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONDUTAS TÍPICAS – RÉUS QUE NÃO INICIARAM A EXECUÇÃO DE QUAISQUER DOS NÚCLEOS DO TIPO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL – MANTENÇA DA ABSOLVIÇÃO – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NO ART. , § 1º, DA LEI N. 8.072/90 – IMPOSSIBILIDADE – INTELECÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – APELO DESPROVIDO – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA CONTRA A REPRIMENDA IMPOSTA – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA BASILAR – PROCEDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS – COMPENSAÇÃO OPERADA ENTRE A MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, VI, E A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, AMBAS DA LEI DE DROGAS – EQUÍVOCO – APLICAÇÃO DO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) EM RELAÇÃO À MAJORANTE – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO EM GRAU MÁXIMO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE – PRETENDIDA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’, DO CP – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPROCEDÊNCIA – SUBIDO QUANTITATIVO DE PENA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Faz-se mister a manutenção da absolvição do apelado quando inexistirem nos autos provas habéis a evidenciar, de foram cristalina e convincente, o seu envolvimento nos delitos de tráfico de drogas. 2. Impõe-se a mantença da absolvição do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/06 c/c art. 14, II, do Código Penal, se o contexto probatório deixa evidente que os réus não ultrapassaram a fase de preparação da atividade delituosa e, por conseguinte, não iniciaram a prática de quaisquer dos núcleos do tipo penal, máxime porque a atividade policial, no caso concreto, tornou absolutamente inviável a consumação da infração penal. 3. Consoante a intelecção firmada pelos Tribunais Superiores, o regime dos crimes hediondos e equiparados deve ser fixado à luz dos parâmetros insertos no art. 33 do Código Penal. 4. Inexistente qualquer circunstância judicial desfavorável, faz-se mister a redução da pena basilar do delito de tráfico de drogas ao mínimo legal previsto para a espécie. 5. Incabível a compensação entre a majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, e a minorante delineada no art. 33, § 4º, da referida lei, porquanto previstas frações determinadas para cada uma delas. 6. À eleição da fração a ser aplicada para a redução decorrente da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, cumpre ao julgador ter por fanal o que dicciona o art. 42 da Lei de Drogas, sopesando novamente as circunstâncias do art. 59 do Estatuto Penal, com relevância maior à natureza e à quantidade da substância, além da personalidade e da conduta do agente 7. Em atenção aos ditames do art. 33 do Código Penal, faz-se imperiosa a fixação do regime inicial semiaberto ao acusado condenado a pena superior a 04 (quatro) anos e que não exceda a 08 (oito), se as circunstâncias judiciais o recomendem [art. 59, CP, c/c art. 42 da Lei 11.343/06]. 8. Descabe excogitar de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não preenchido o requisito delineado no inciso I do art. 44 do Código Penal, mercê do subido quantitativo de pena infligido à acusada. APELANTES: MINISTÉRIO PÚBLICO THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO APELADOS: HERMES MATEUS VENTURA GLABSON CORDEIRO ROCHA NETO THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO CLEVERTON BENTO DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA Egrégia Câmara: Se nos apresentam Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO anelando ver reformada a decisão do juízo a quo que condenou o último à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 600 (seiscentos) dias-multa, pelo cometimento do delito insculpido no art. 33 c/c art. 40, VI, ambos Lei n. 11.343/06, bem como absolveu GLABSON CORDEIRO ROCHA NETO da imputação da prática do referido delito e os réus HERMES MATEUS VENTURA e CLEVERTON BENTO DE OLIVEIRA da imputação da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06 c/c art. 14, II, do Código Penal, com fincas no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Socolor de pedra angular à veleidade posta, o MINISTÉRIO PÚBLICO aduz que a materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia restaram sobejamente demonstradas pelas provas coligidas aos autos, motivo por que colima a condenação do apelado GLABSON CORDEIRO ROCHA NETO por infração ao art. 33 c/c art. 40, VI, ambos Lei n. 11.343/06, e dos recorridos HERMES MATEUS VENTURA e CLEVERTON BENTO DE OLIVEIRA por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/06 c/c art. 14, II, do Código Penal. Requer, ademais, a fixação do regime inicial fechado ao apelado THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, com fulcro no art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90, bem como a todos os outros apelados. A seu turno, o recorrente THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, por intermédio da laboriosa Defensoria Pública, almeja a reforma da dosimetria da pena, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, vez que o magistrado singular não apresentou fundamentação idônea à valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como para que seja excluída a compensação entre a majorante descrita no art. 40, VI, da Lei de Drogas, e a minorante prevista no art. 33, § 4º, da referida lei, aumentando-se a pena em 1/6 (um sexto) em razão da primeira e diminuindo-a em na fração máxima de 2/3 (dois terços) em virtude da segunda. Anela, ainda, a imposição do regime aberto para inicial cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Faz prequestionamento da matéria legal e constitucional envolvida na causa. Contrarrazões dos apelados HERMES MATEUS VENTURA [fls. 517/526], GLABSON CORDEIRO ROCHA NETO e THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO [fls. 527/531], e CLEVERTON BENTO DE OLIVEIRA [fls. 562/563] enjeitando os argumentos ventilados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pugnando pela manutenção do decisum verberado. Em contrarrazões, o presentante do Ministério Público confutou pontualmente os tópicos vazados no apelo do réu THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, instando pela mantença da decisão reprochada [fls. 533/536]. A Cúpula do Ministério Público, em parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Siger Tutiya, opinou pelo desprovimento dos recursos, para manter incólume a decisão vituperada. À douta Revisão. P A R E C E R (ORAL) A SRA. DRA. SILVANA CORRÊA VIANNA Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, no dia 16 de janeiro de 2013, por volta de 15h00min, na Rodovia BR 070, em frente à empresa “Bunge”, no município de Campo Verde, os acusados THIAGO e GLABSON, envolvendo e agindo em unidade de desígnios com o menor de idade Elton Jonathan de Souza Garcia, transportavam, com finalidade de entrega a consumo de terceiros, 1.375g de maconha, acondicionada em dois tabletes envoltos em fita adesiva, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar [FATO 01]. Denota-se, ademais, que, no mesmo dia, na sequência da abordagem dos referidos denunciados, na Avenida Brasília, nas proximidades do “Posto Cooperverde”, Bairro Centro, na cidade de Campo Verde, os réus HERMES, vulgo “SULA”, e CLEVERTON, vulgo “MATRIX”, agindo em unidade de desígnios, tentaram adquirir dos citados denunciados, com a finalidade de entrega a consumo de terceiros, 1.375g de maconha, acondicionada em dois tabletes envoltos em fita adesiva, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não se consumando o crime por circunstância alheia à vontade dos agentes [FATO 02]. Consoante se infere da inicial acusatória, a pessoa identificada como “Bolacha”, residente no município de Campo Verde, encomendou a quantia de droga acima descrita de uma terceira pessoa, não identificada, a qual solicitou ao réu THIAGO, residente no município de Primavera do Leste, que a entregasse em Campo Verde. Desse modo, o acusado THIAGO pediu ao corréu GLADSON, bem como ao menor de idade Elton, que o ajudassem a levar o entorpecente para aquele município, de modo que o adolescente pegou o veículo de propriedade do seu genitor, qual seja, um Fiat Palio, e colocaram a droga sob a caixa de som, que ficava no porta-malas do veículo e, em seguida, rumaram para a cidade de Campo Verde. Consta que, no dia do fato, a Polícia Militar recebeu a informação de que o veículo acima descrito estava com a placa adulterada e se dirigia para o município de Campo Verde, motivo por que uma guarnição ficou em frente à empresa “Bunge” aguardando avistar o automóvel, que, alguns instantes após, foi abordado. Diante disso, os policiais realizaram uma revista no interior do veículo e localizaram a droga, que estava sob a caixa no porta-malas, sendo que, durante a abordagem, o telefone celular do réu THIAGO recebeu uma mensagem dizendo o seguinte: “liga pra ele quando você chega la posto coopeverde na entrada blz fala q foi o Geovane q mando ele e meio gordim”, de modo que, ao verificar outras mensagens no referido aparelho, os policiais constataram que se tratava de uma negociação de drogas em andamento. Ato contínuo, os policiais se dirigiram até o “Posto Coopeverde” e ficaram aguardando a chegada das pessoas que iriam receber a droga, instante em que os acusados HERMES e CLEVERTON, cada um em uma motocicleta, chegaram no local e, após HERMES realizar algumas ligações, eles se aproximaram do veículo onde o réu THIAGO se encontrava, oportunidade em que os policiais militares que estavam monitorando a ação realizaram a abordagem dos denunciados CLEVERTON e HERMES e, em revista pessoal, constataram que o primeiro estava com uma mochila vazia nas costas para carregar a droga e o segundo estava na posse de R$ 2.002,00 (dois mil e dois reais) em seu bolso para pagar pela aquisição do entorpecente, não tendo o delito se consumado por circunstância alheia à vontade dos agentes. Dado o caixilho fático, passamos à apreciação dos apelos, analisando separadamente os recursos da acusação e da defesa. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO Inicialmente, aduz o douto presentante do Parquet que a materialidade e autoria dos delitos descritos na denúncia restaram sobejamente demonstradas pelas provas coligidas aos autos, motivo por que colima a condenação do apelado GLABSON CORDEIRO ROCHA NETO por infração ao art. 33 c/c art. 40, VI, ambos Lei n. 11.343/06, e dos recorridos HERMES MATEUS VENTURA e CLEVERTON BENTO DE OLIVEIRA por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/06 c/c art. 14, II, do Código Penal. O pedido não comporta acolhida. Respeitante ao recorrido GLABSON CORDEIRO ROCHA NETO, temos que, malgrado seja irretorquível a materialidade delitiva, a autoria não ficou sobejamente demonstrada, haja vista que inexistem nos autos elementos suficientes para apontá-lo como autor do crime de tráfico de drogas. De feito, em ambas as fases da persecução penal, GLABSON foi categórico ao dizer que não tem qualquer envolvimento no delito que lhe foi imputado, asseverando que não sabia da droga acondicionada no interior do carro e que apenas foi até a cidade de Campo Verde, a convite de THIAGO, para fazer um serviço de som [fls. 29/31 e CD-R à fl. 245]. Ademais, o corréu THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, em seu interrogatório judicial, assumiu a propriedade da droga, afirmando que GLABSON não tinha conhecimento da existência do entorpecente no interior do veículo [CD-R à fl. 245]. Outrossim, o menor ELTON JONATHAN DE SOUZA GARCIA, auscultado apenas na fase inquisitiva, disse que não sabia se o acusado THIAGO teria revelado a GLABSON que o objetivo da viagem para Campo Verde era o transporte de substância entorpecente, asserindo que, durante a viagem, nada foi comentado sobre o entorpecente [fls. 39/40]. Para além disso, os depoimentos dos policiais também não desvelaram o alegado envolvimento do recorrido GLABSON na prática da traficância. Releve-se que a prova, para ensejar uma condenação, principalmente quando se trata de penas acerbas como aquelas aplicadas ao crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo, há de ser cristalina e convincente, e esta não é a hipótese dos autos, motivo por que se faz imperiosa a manutenção da absolvição do recorrido GLABSON, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Outrossim, empós detido exame das provas produzidas durante a persecutio criminis in iudicio, temos por imperativa a mantença da absolvição dos apelados HERMES MATEUS VENTURA, vulgo “SULA”, e CLEVERTON BENTO DE OLIVEIRA, vulgo “MATRIX”, da imputação do delito capitulado no art. 33 da Lei n. 11.343/06 c/c art. 14, II, do Código Penal, porquanto nos foi dado lobrigar que estes não praticaram qualquer ação típica, senão vejamos. Segundo se infere dos autos, após o recebimento de denúncia apócrifa, policiais militares lograram efetuar a abordagem do acusado THIAGO transportando, em um veículo Fiat Palio, 1.375g (mil trezentos e setenta e cinco gramas) de maconha e, na ocasião, apreenderam o celular do réu, instante em que este recebeu uma mensagem e, ao verificarem as mensagens, constataram que se tratava de uma negociação de droga, tendo o réu THIAGO dito que o entorpecente apreendido teria sido “encomendado” pela pessoa conhecida como “Bolacha”, mas quem iria buscá-lo no local combinado [Posto Cooperverde] seriam outras pessoas. Ato contínuo, parte da equipe de policiais dirigiu-se até o local, solicitando o apoio de outras guarnições da Polícia Militar para realização do suposto flagrante dos compradores da droga. Consta que o policial EDIMAR GOMES EVANGELISTA, que estava à paisana, seguiu com o réu THIAGO no veículo Palio até o Posto Cooperverde e estacionou o carro no pátio e, em seguida, os apelados HERMES [“SULA”] e CLEVERTON [“MATRIX”] chegaram ao local juntos, cada um em uma motocicleta, e pararam no posto, instante em que o agente de segurança pública imediatamente saiu do carro para realizar a abordagem dos suspeitos, antes da ocorrência da suposta negociata ilícita, tendo logrado alcançar “MATRIX”, que estava com uma mochila vazia nas costas, ao passo que “SULA” empreendeu fuga do local e foi perseguido e capturado, logo após, por outro policial, sendo encontrado em seu poder cerca de dois mil reais. Deveras, malgrado se lobrigue indícios do envolvimento dos apelados HERMES e CLEVERTON na prática da atividade delituosa, temos que estes não lograram dar início aos atos executórios do delito que lhes é imputado, haja vista que sequer chegaram a ter contato com o corréu THIAGO ou com a droga a ser adquirida, que já havia sido apreendida pelos policiais militares. É cediço que o flagrante esperado autoriza a prisão em flagrante e a constituição do crime, dês que, diante da notícia de que um crime será, em breve, cometido, a Polícia coloque-se em guarda e aguarde a sua ocorrência, que pode inclusive acontecer de modo totalmente diverso do esperado. Logo, é perfeitamente possível a consumação ou a tentativa do delito, uma vez que os policiais não controlam a ação do agente criminoso, mas simplesmente aguardam a realização da conduta delitiva. Entrementes, quando se constata que a atividade policial é de tal monta que, no caso concreto, torne absolutamente inviável a consumação da infração penal, estamos diante de hipótese em que o flagrante esperado transmuda-se em crime impossível. Nesse sentido, eis o entendimento do ilustre professor Guilherme de Souza Nucci, verbis: “Caso a polícia obtenha a notícia de que um delito vai ser cometido em algum lugar e consiga armar um esquema tático infalível de proteção ao bem jurídico, de modo a não permitir a consumação da infração de modo nenhum, trata-se de tentativa inútil e não punível, tal como prevista no artigo 17 do Código Penal.” (in Código de Processo Penal Comentado – 9 ed, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 608) In casu, empós a prisão do réu THIAGO e a apreensão da substância entorpecente por ele transportada, os policiais militares tomaram ciência do esquema criminoso que, em tese, contava com a participação dos apelados HERMES e CLEVERTON, e, malgrado tivessem absoluta certeza de que estes não poderiam obter a droga para a consumação do crime de tráfico de drogas em qualquer de seus núcleos, aguardaram a chegada deles ao local combinado e realizaram a abordagem sem que a conduta delitiva tenha efetivamente ocorrido. Se não bastasse, em seus interrogatórios em juízo, os acusados HERMES MATEUS VENTURA [“SULA”] e CLEVERTON BENTO DE OLIVEIRA [“MATRIX”] negaram com veemência a prática do delito que lhes é imputado, tendo o primeiro relatado que, na data do fato, o recorrido CLEVERTON lhe telefonou cobrando o pagamento de um serviço de pintura por ele realizado, pelo que combinaram de se encontrar no Posto Cooperverde, onde ele realizaria o pagamento da dívida e já abasteceria sua moto, fato que foi roborado pelo segundo, que disse ainda que trazia consigo uma mochila vazia porque, logo após, iria para uma fazenda pegar pequi com sua esposa [CD-R à fl. 245]. Desse modo, tendo em vista que os apelados HERMES e CLEVERTON não ultrapassaram a fase de preparação da atividade delituosa e, por conseguinte, não praticaram quaisquer dos núcleos do tipo penal, impõe-se a manutenção da absolvição dos réus, com fulcro no artigo 386, III, do CPP. D’outra parte, temos por ilegítima a pretensão do MINISTÉRIO PÚBLICO de fixação do regime inicial fechado ao apelado THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, com fulcro apenas no art. , § 1º, da Lei n. 8.072/90, porquanto, não obstante já termos perfilhado senda a dar pela vigência do referido dispositivo, no intuito de alinharmos à novel inclinação da jurisprudência do Pretório Excelso, bem como do Superior Tribunal de Justiça, refundimos tal entendimento para arredar a vedação legal, fixando o regime dos crimes hediondos e equiparados à luz dos parâmetros insertos no art. 33 do Código Penal, tal qual efetivado pelo magistrado singular. À vista do exposto, negamos provimento ao recurso manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Recurso do réu THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO O recorrente THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, por intermédio da laboriosa Defensoria Pública, almeja a reforma da dosimetria da pena, a fim de que a pena-base seja fixada no mínimo legal, vez que o magistrado singular não apresentou fundamentação idônea à valoração negativa das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, bem como para que seja excluída a compensação entre a majorante descrita no art. 40, VI, da Lei de Drogas, e a minorante prevista no art. 33, § 4º, da referida lei, aumentando-se a pena em 1/6 (um sexto) em razão da primeira e diminuindo-a em na fração máxima de 2/3 (dois terços) em virtude da segunda. Anela, ainda, a imposição do regime aberto para inicial cumprimento da reprimenda e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dessume-se da sentença reprochada que o MM. Juiz a quo, analisando os vetores do art. 59 do Estatuto Penal, reputou desfavoráveis para o apelante a culpabilidade, as circunstâncias, os motivos e as consequências do crime, para fins de elevar a pena basilar em 02 (dois) anos acima do mínimo legalmente previsto. Deveras, se nos entremostram discutíveis as fundamentações apresentadas pelo magistrado singular para a ponderação negativa das aludidas circunstâncias judiciais, haja vista que, em relação à culpabilidade, utilizou-se de expressões genéricas e próprias do conceito analítico de crime, não apontando qualquer elemento indicativo de maior desvalor da conduta do apelante e, no que diz com as circunstâncias, consequências e motivos do crime, valeu-se de justificativas inerentes ao delito em análise, que não autorizam a majoração da reprimenda. Dessarte, reduzimos a pena-base para o mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão, por mostrar-se suficiente à prevenção e à repressão do crime. Na segunda fase da dosimetria penal, vislumbra-se que o MM. Juiz a quo reconheceu a incidência da atenuante da confissão espontânea, contudo, tendo em conta que a pena-base já foi fixada no mínimo legal, deixamos de aplicá-la, em face do disposto na Súmula n. 231 do e. Superior Tribunal de Justiça. Na terceira etapa da dosagem da pena, temos que o douto magistrado laborou em desacerto ao compensar a majorante descrita no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, e a minorante delineada no art. 33, § 4º, da referida lei, porquanto previstas frações determinadas para cada uma delas, não havendo que se falar em compensação. No atinente à citada causa de aumento de pena, faz-se imperiosa a aplicação do quantum de 1/6 (um sexto), vez que a conduta perpetrada, concretamente, não impõe maior juízo de censura para a fuga da fração mínima, totalizando a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Respeitante à minorante do tráfico privilegiado, estamos que não colhem as expensões postas à guisa de emprego da fração máxima de diminuição [2/3 (dois terços)]. De fato, a nosso aviso, para eleger a fração a ser aplicada ao caso concreto, cumpre ao julgador ter por fanal o que dicciona o art. 42 da Lei de Drogas, sopesando novamente as circunstâncias do art. 59 do Estatuto Penal, com relevância maior à natureza e à quantidade da substância, além da personalidade e da conduta do agente. Destarte, tendo em conta a relevante quantidade de maconha apreendida com o recorrente [1.375g (mil trezentos e setenta e cinco gramas)], impõe-se, a nosso aviso, a fixação da fração mínima de 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais 410 (quatrocentos e dez) dias-multa, ao mínimo unitário. Diante da pena alcançada, imperativa a mantença do regime semiaberto para inicial cumprimento da pena do réu, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, restando obstaculizada, por sua vez, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mercê do subido quantitativo de pena que lhe foi infligido [superior a 04 anos], inviabilizador da benesse, a teor do art. 44, I, do Código Penal. Por conseguinte, negamos provimento ao recurso manejado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e, por sua vez, damos parcial provimento ao apelo manejado por THIAGO BATISTA DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO, tão-somente para reduzir a reprimenda que lhe foi imposta para 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, mais 410 (quatrocentos e dez) dias-multa. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA ( Relator), DES. MARCOS MACHADO (Revisor) e DES. PEDRO SAKAMOTO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO MINISTERIAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Cuiabá, 11 de março de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR ------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867506458/apelacao-apl-2097620138110051-mt/inteiro-teor-867506463

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL : APR 0001425-41.2018.8.11.0037 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000209-76.2013.8.11.0051 MT