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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Conflito de Jurisdição: CJ 001XXXX-80.2008.8.11.0042 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CJ 0014940-80.2008.8.11.0042 MT

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

12/03/2015

Julgamento

5 de Março de 2015

Relator

MARCOS MACHADO
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO – FRAUDE PROCESSUAL, FALSO TESTEMUNHO LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA PELA VARA ESPECIALIZADA CONTRA O CRIME ORGANIZADO, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E ECONÔMICA, CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO – SUBSISTÊNCIA DOS DELITOS DE TRÂNSITOCRIMES NÃO ELENCADOS NO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM DO TJMTCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CUIABÁCONFLITO PROCEDENTE.


“Remanescendo apenas a denúncia pela prática de crimes previstos no art. 303 c/c art. 306, c/c art. 291, § 1º, inciso I, todos do CTB, crimes apenados com detenção e não afetos à competência dos Juizados Especiais Criminais e à Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes Contra a Administração Pública, a competência é do Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, para processar a julgar o presente caso, nos termos do Provimento n. 004/2008/CM.” (José de Medeiros, procurador de Justiça – Parecer)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867507305/conflito-de-jurisdicao-cj-149408020088110042-mt