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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0003800-04.2010.8.11.0002 MT

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
09/03/2015
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
ADILSON POLEGATO DE FREITAS
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - DESCABIMENTO - ONUS SUCUMBENCIAIS - READEQUAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.


1) O c. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à legalidade da cobrança da comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – desde que prevista expressamente e não cumulada com nenhum outro encargo contratual.
2) Uma vez constatada a indevida cumulação, deve ser mantida a comissão de permanência e afastado os demais encargos previstos para o período da inadimplência.
3) Não tem como prosperar a substituição da comissão de permanência pelo INPC, por não se coadunar com o entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ.
4) Considerando que o apelado só logrou êxito em ver afastados os encargos contratuais previstos cumulativamente com a comissão de permanência, entendo que ele deva arcar com 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios - arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - e o apelante com os 20% (vinte por cento) remanescentes.
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/867508903/apelacao-apl-38000420108110002-mt

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