Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0059309-89.2013.8.11.0041 MT

Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0059309-89.2013.8.11.0041 MT

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

10/03/2015

Julgamento

24 de Fevereiro de 2015

Relator

JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

O prazo decadencial para impetrar o mandado do segurança começou a fluir da ciência da decisão do recurso administrativo com efeito suspensivo. (art. 5º, I, da Lei 12.016/2009).