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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Publicação
23/02/2015
Julgamento
18 de Fevereiro de 2015
Relator
CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

APELANTE (S) SISTEMA CIDADE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA APELADO (S) LOURIVALDO RODRIGUES DE MORAIS Número do Protocolo: 127241/2014 Data de Julgamento: 18-02-2015 E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CARÁTER OFENSIVO DE MATÉRIA VEICULADA EM PROGRAMA DE TELEVISÃO – VIOLAÇÃO À HONRA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. A liberdade de imprensa, prevista no artigo , IV, V e IX e artigo 220, ambos da Constituição Federal, visa proteger a informação, impedindo a censura e a ocultação de notícias, o que, todavia, encontra limites em outros direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, no inciso X, do artigo , quais sejam, a honra, imagem e à privacidade. O conteúdo crítico do programa extrapolou a função informativa dos atos da vida pública de ocupante de cargo eletivo no Poder Legislativo Municipal, restando configurado a ofensa à sua honra, caracterizando, pois, o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. APELANTE (S) SISTEMA CIDADE DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA APELADO (S) LOURIVALDO RODRIGUES DE MORAIS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela SISTEMA CIDADE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da Ação de Indenização nº 511-59.2012.811.0013, que julgou procedente a demanda, para condenar a ora Apelante ao pagamento da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por dano moral. Sustenta, em síntese, que a matéria veiculada no programa “Visão Crítica”, acerca de determinado panfleto que havia circulado no Município de Pontes e Lacerda/MT, não ofendeu a honra do Apelado tratando-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar indenização por dano moral. Argumenta que a prova testemunhal utilizada para fundamentar o ato sentencial proferido pelo Juízo singular, não comprova a dor moral alegada pelo Apelado em sua peça exordial, uma vez que apenas expressão as opiniões pessoais sobre a matéria veiculada. Ao final, pugna pelo provimento do apelo, a fim de reformar a decisão hostilizada. Em contrarrazões apresentadas às fls. 232/238, o Apelado pugna pelo desprovimento do apelo, bem como pela majoração do valor fixado a título de dano moral. É o relatório. À douta Revisão. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA ( RELATORA) Egrégia Câmara: Depreende-se dos autos que o Apelado ajuizou a presente demanda indenizatória sustentando, em síntese, o caráter ofensivo de matéria transmitida pela Apelada no programa “Visão Crítica”, exibido no dia 21/06/2010, pugnando pela condenação da mesma ao pagamento de dano moral. Após a devida instrução processual, sobreveio o ato sentencial (fls. 215/217-verso), que julgou procedente a demanda para condenar a Apelada ao pagamento da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral, contra qual se insurge a Apelante. A questão cinge-se na verificação da ocorrência de dano indenizável. Com efeito, a liberdade de imprensa, prevista no artigo , IV, V e IX e artigo 220, ambos da Constituição Federal, visa proteger a informação, impedindo a censura e a ocultação de notícias, o que, todavia, encontra limites em outros direitos fundamentais igualmente tutelados pela Carta Magna, no inciso X, do artigo , quais sejam, a honra, imagem e à privacidade. Acerca do tema já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA JORNALÍSTICA QUE INCLUI DEPUTADO FEDERAL NO ROL DE"MENSALEIROS BONS DE RENDA". INFORMAÇÃO QUE SE DISTANCIA DA REALIDADE DOS FATOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Embora a proteção da atividade informativa extraída diretamente da Constituição garanta a liberdade de expressão, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença"(art. 5º, inciso IX), também se encontra constitucionalmente protegida a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação"(art. 5º, inciso X). 2. Nesse passo, apesar do direito à informação e à liberdade de expressão serem resguardados constitucionalmente - mormente em épocas eleitorais, em que as críticas e os debates relativos a programas políticos e problemas sociais são de suma importância, até para a formação da convicção do eleitorado -, tais direitos não são absolutos. Ao contrário, encontram rédeas necessárias para a consolidação do Estado Democrático de Direito: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na máxima constitucional da dignidade da pessoa humana. 3. O direito à informação não elimina as garantias individuais, porém encontra nelas os seus limites, devendo atentar ao dever de veracidade. Tal dever, ao qual estão vinculados os órgãos de imprensa não deve consubstanciar-se dogma absoluto, ou condição peremptoriamente necessária à liberdade de imprensa, mas um compromisso ético com a informação verossímil, o que pode, eventualmente, abarcar informações não totalmente precisas. Não se exigindo, contudo, prova inequívoca da má-fé da publicação” ( REsp 1374177 / GO RECURSO ESPECIAL 2011/0110851-2 Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/09/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 28/10/2013) (destaquei) Oportuno registar que o autor da demanda, ora Apelado, ocupava na época da exibição do programa cargo eletivo do Poder Legislativo Municipal e, portanto, exercia atividade pública, o que por si só atrai manifestações e juízos de valoração nem sempre favoráveis. Os políticos estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, justamente por estarem sujeitas a um controle rígido da sociedade, ante o interesse público que envolve suas ações o que, entretanto, não significa dizer que não mereçam ter a honra tutelada e garantida contra ataques ofensivos às suas qualidades pessoais. Neste contexto, o papel da mídia se demonstra fundamental para tornar os questionamentos acerca da eficiência da atuação e probidade dos membros dos poderes políticos acessíveis à sociedade civil. No caso dos autos, da análise da mídia visual acostada às fls. 23, verifica-se que o programa “Visão Crítica”, exibido no dia 21/06/2010, extrapolou os limites do direito de informação e liberdade de expressão, atacando diretamente a reputação do Apelado ao acusá-lo da autoria de panfletos apócrifos espalhados pelo município durante a noite, comparando tal ação a de um “rato ou barata”, “que usa a calada da noite para poder divulgar coisas vexatórias, atentatórias contra a moral de pessoas de bem”, conforme reafirmado pelo representante/apresentador da Apelante na audiência de instrução, realizada no dia 27/06/2013. (fls. 175/182) Assim, o conteúdo crítico do programa extrapolou a função informativa dos atos da vida pública do Apelado, configurando ofensa à sua honra, caracterizando, pois, o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, devendo ser mantido incólume o ato sentencial combatido. A propósito: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA PÚBLICA. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM CONTEÚDO OFENSIVO IMPUTANDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME E INFORMA A CONDENAÇÃO DESTE NA SEARA PENAL PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E COMPRA DE VOTOS NA ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. REDAÇÃO QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO E CRÍTICO. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO PODE FERIR O DIREITO A HONRA E A IMAGEM. NÍTIDO INTERESSE EM MANIPULAR A OPINIÃO PÚBLICA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a pessoa pública esteja sujeita a uma maior exposição de seus atos, cabe a imprensa produzir matéria com conteúdo verossímil, não podendo se sobrepor ao direito à honra, imagem e à privacidade. O abuso do direito de informar ultrapassa em muito o mero dissabor, ocasionando verdadeiro abalo psíquico à vítima, sendo suscetível de indenização”. (TJ-SC 2014.014803-5 (Acórdão), Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 14/07/2014, Terceira Câmara de Direito Civil Julgado) (grifei) Por fim, não conheço do pedido de majoração do valor indenizatório formulado pelo Apelado em sede de contrarrazões, por não se tratar da via processual adequada para este fim. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. É como voto. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA ( Relatora), DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (Revisor) e DES. DIRCEU DOS SANTOS (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Cuiabá, 18 de fevereiro de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - RELATORA
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