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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Publicação

20/02/2015

Julgamento

4 de Fevereiro de 2015

Relator

GUIOMAR TEODORO BORGES
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Inteiro Teor

APELANTE: ALCIDES SOUZA DE ASSUNÇÃO APELADO: ESPÓLIO DE AMÉRICO MIGUEL DALLA COSTA, REPRES. POR SEU INVENTARIANTE AROLDO DALLA COSTA Número do Protocolo: 134618/2014 Data de Julgamento: 04-02-2015 E M E N T A APELAÇÃO - INVENTÁRIO JUDICIAL - DESISTÊNCIA E REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - ESCOLHA QUE COMPETE AOS INTERESSADOS - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA MANTIDA. A escolha da forma em que se processará o inventário, vale dizer, se judicial ou extrajudicial, compete à parte interessada, máxime se todos os herdeiros são maiores e capazes (art. 982 do CPC). APELANTE: ALCIDES SOUZA DE ASSUNÇÃO APELADO: ESPÓLIO DE AMÉRICO MIGUEL DALLA COSTA, REPRES. POR SEU INVENTARIANTE AROLDO DALLA COSTA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Apelação interposta por ALCIDES SOUZA DE ASSUNÇÃO, de homologação de desistência e extinção, com resolução do mérito, do Inventário, código nº 29826, dos bens deixados por AMÉRICO MIGUEL DALLA COSTA (fls. 143/1444, nº de origem, Vol. I). Informa ser titular de direitos sobre 43,30% da área de terras com 5.309 hectares, correspondentes à 950 alqueires, do lote Cedral, matrícula nº 726 (anterior matrícula nº 16.727-CRI de Tangará da serra). Informa que nas primeiras declarações consignou-se entre as dívidas do Espólio, àquela refente ao contrato celebrado em 17.3.2000 entre a cônjuge supérstite e os herdeiros de Américo Miguel Dalla Costa e o apelante, de prestação de serviços advocatícios, em que asseveram como forma de pagamento a transferência para Alcides Souza de Assunção, apelante, de 800 alqueires, ou seja, 1.936 hectares de terra, parte do imóvel rural e reconhecem a venda, de 150 alqueires, para o apelante, de um total de 200 alqueires, feita por Erani Portes com quem o espolio tinha celebrado acordo de entrega de 200 alqueires da área de 5.309 hectares. Relata que após as primeiras declarações e citação de todos os herdeiros e das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, o inventariante requereu a desistência do Inventário ao argumento de que o Inventário se realizaria pela via extrajudicial, no que foi atendido sem ter oportunizado a manifestação do apeante. Diz ter oposto Embargos de Declaração em face da homologação da desistência do Inventário, que foram rejeitados. Defende a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto não lhe foi oportunizado manifestar no pedido de desistência. Relata toda a origem do direito que vindica ter e argui ser direito seu receber, no inventário, as terras que vindica. Alega não ter outro caminho para receber seu direito senão pela via da habilitação inventário e que a extinção como correu obstou o exercício dos eu direito. Diz ser desnecessário ter de vindicar, na qualidade de credor, a abertura de outro inventário, para receber seu direito. Sustenta que o inventário pela via administrativa foi feito no Paraná em 11.5.2012, antes, portanto, da homologação da desistência do inventário judicial ocorrida em 11.11.2012 e o inventário administrativo excluiu seu direito de recebimento das terras. Pede o reconhecimento da nulidade da sentença e o julgamento direito por esta Corte (art. 515, § 3º do CPC), a fim de lhe adjudicar o percentual de 43,30% alqueires do Lote Cedral, matrícula nº 726 (anterior 16.727-Tangará da Serra), indicado no Inventário Judicial. Alternativamente, dar provimento ao apelo e determinar o prosseguimento do inventário judicial, bem como para reconhecer o direito doa pelante no percentual de terras vindicado (fls. 155/176, nº de origem, Vol. I). Nas contrarrazões, o Espólio apelado arguiu ilegitimidade e falta de interesse do apelante, porquanto diz que não há falar em terceiro prejudicado no caso em exame. Diz inexistir o direito vindicado pelo apelante, máxime porque o contrato de honorários advocatícios foi celebrado sem a participação de todos os herdeiros e que o advogado quebrou a confiança entre as partes, pois, não cumpriu com o assumido e causou sério prejuízos ao Espólio. Após arguir desídia no cumprimento do mandato e informar ter acionado judicialmente o advogado para reaver o valor de R$263.759,52 indevidamente recebido pelo apelante, a título de arrendamento rural referente as safras de 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, pugnam pelo não conhecimento do apelo e, alternativamente, pelo desprovimento do referido recurso (fls. 459/475, nº de origem, Vol. III). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da lavra da sua Procuradora Dra. Mara Ligia Pires de Almeida Barreto, asseverou falta de interesse público a ensejar manifestação (fls. 652/656, nº de origem, Vol. III). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES ( RELATOR) Egrégia Câmara: Apelação interposta por ALCIDES SOUZA DE ASSUNÇÃO, de homologação de desistência e extinção, com resolução do mérito, do Inventário, código nº 29826, dos bens deixados por AMÉRICO MIGUEL DALLA COSTA (fls. 143/1444, nº de origem, Vol. I). O cerne da lide é saber se é caso de anulação da homologação da desistência do inventário dos bens deixados por Américo Miguel Dalla Costa, por falta de manifestação de um dos credores indicados nas primeiras declarações, ora apelante. A homologação, proferida em 11.5.2012, se pautou na desistência, pelo inventariante, da via judicial e realização do inventário extrajudicialmente (11.11.2012). Verifica-se a possibilidade do credor apresentar o recurso, porquanto se revela como terceiro que se diz prejudicado. No caso em apreço os herdeiros - maiores e sui iuris, assim há registro - optaram por realizar a partilha dos bens restados por ocasião do falecimento de Américo Miguel, do qual são descendentes, por escritura pública, vale dizer, pela via administrativa. E toda a discussão aqui posta é no sentido de saber se é possível proceder-se à partilha por escritura pública, assim como optaram os herdeiros, se já havia abertura de inventário judicial e, diante desse quadro fático, se pode o juiz homologar, como fez, o pedido de desistência do inventário judicial. A objeção, posta no recurso de apelação em exame, é feita por Alcides Souza de Assunção, apelante, que se apresenta credor ou mesmo titular de direitos sobre bens do Espólio, já com declarações prestadas. Ainda que marcada de alguma relevância as arguições postas pelo apelante, que invoca a condição de terceiro prejudicado, particularmente no que tange aos serviços advocatícios prestado ao Espólio, previstos inclusive em contrato escrito relativo aos correspondentes honorários, certo é que, ainda, assim, não há propriamente óbice a que se proceda a homologação do pedido de desistência do inventário distribuído. Com efeito, a partir do advento da Lei n. 11.441/2007, passou-se a permitir que inventário, partilha, separação e divórcio consensuais podem ser realizados no plano administrativo, nos registros notariais. Naturalmente que o objetivo é exatamente desafogar o Poder Judiciário, assoberbado que se acha com um volume de processos que ultrapassa, em muito, o que seria razoável à atividade de cada Magistrado. Verdade que, no caso, por ocasião da lavratura do ato notarial que resultou na partilha administrativa, instalada se achava a instância judicial. Tal fato, no entanto, não impede a busca da via administrativa, de que lançara mão os herdeiros, até por que a tendência, hoje, é a busca alternativa de solução de conflitos. Ainda que hoje no inventário judicial em cujo feito fora proferida sentença de extinção, objeto desta apelação, pretensão do Dr. Alcides Souza de Assunção de recebimento de crédito (parte de imóvel) decorrente de contrato de honorários firmado com os herdeiros, ou parte deles, tal fato não obsta à realização da partilha administrativa. Tal se dá porque no âmbito do inventário as questões de maior indagação tendem a ser remetidas às vias próprias. As orientações jurisprudenciais são no sentido de que a escolha da forma em que se processará o inventário, vale dizer, se judicial ou extrajudicial, compete à parte interessada, desde que observados os requisitos próprios à espécie escolhida: "APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PELA DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL E OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO. INTERESSE DO ESTADO NO FEITO PARA FINS DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA1. NO CASO, OS HERDEIROS - TODOS MAIORES E CAPAZES - diante do extravio dos autos desde 09/04/2002 e sentindo-se prejudicados pela demora na solução do impasse, DECIDIRAM DESISTIR DA AÇÃO E PROCEDER AO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIALMENTE, PROMOVENDO A ABERTURA DO INVENTÁRIO PERANTE O 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE NITERÓI decorrente das duas sucessões a de Dilma Cardoso da Silva (objeto da restauração) e de Cyro Teixeira da Silva (meeiro e inventariante no antigo processo). 2. O ART. 982 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.441/2007, ESTABELECE QUE SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, PODERÁ SER FEITO O INVENTÁRIO E A PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA. 3. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR SUA VEZ, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 35, FACULTA AOS INTERESSADOS NÃO SÓ OPTAREM PELA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE JÁ INICIADO O PROCEDIMENTO JUDICIAL, mas também dispõe que a Lei 11.441/2007 deve ser aplicada aos casos de óbitos ainda que ocorridos antes de sua vigência.4. Logo, não assiste razão ao Estado apelante, até porque a homologação da desistência quanto ao prosseguimento do inventário não causará nenhum prejuízo ao erário.5. Isso porque o art. 31 da mencionada Resolução do CNJ dispõe que a escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas. Além disso, o tabelião deve, antes da lavratura da escritura, verificar o recolhimento dos tributos incidentes.6. Precedentes jurisprudenciais.7. Desprovimento do recurso, por ato do relator." (TJ-RJ - APL: 186091120098190002 RJ 0018609-11.2009.8.19.0002, Relator: DES. LETICIA SARDAS, Data de Julgamento: 26/07/2010, VIGESIMA CÂMARA CIVEL) (grifei). Não é por demais consignar que o art. 982 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.441/2007, que dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa, traz como requisito apenas que todos os interessados, assistidos por advogado comum ou cada um pelo seu, sejam capazes e concordes. Veja-se o teor do mencionado regramento (art. 982 do CPC, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.441/2007): “Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; SE TODOS FOREM CAPAZES E CONCORDES, PODERÁ FAZER-SE O INVENTÁRIO E A PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA, A QUAL CONSTITUIRÁ TÍTULO HÁBIL PARA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” (grifei). A regra não prescreve vedação para a escolha pela via administrativa para o caso de existência ou não de dívidas do espólio. Aliás, a Resolução nº 35, do e. Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a aplicação da Lei no 11.441107 pelos serviços notariais e de registro, em seu art. 2º, faculta aos interessados a optarem pela via judicial ou extrajudicial, ainda que já iniciado o procedimento judicial. Veja o art. 2º da Resolução nº 35, do e. Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a aplicação da Lei no 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro: "Art. 2 É FACULTADA AOS INTERESSADOS A OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial." (grifei). Por fim, consigna expressamente a Resolução nº 35 do CNJ que, frisa-se, disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 (que dispõe sobre a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrativa) QUE A EXISTÊNCIA DE CREDORES DO ESPÓLIO NÃO IMPEDIRÁ A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA, OU ADJUDICAÇÃO, POR ESCRITURA PÚBLICA. Veja o art. 27 da Resolução nº 35 do e. CNJ: "ART. 27. A EXISTÊNCIA DE CREDORES DO ESPÓLIO NÃO IMPEDIRÁ A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO E PARTILHA, OU ADJUDICAÇÃO, POR ESCRITURA PÚBLICA." ((grifei). Ressalta-se que a opção da realização do inventário pela via administrativa não exclui eventuais direitos de credores que terão a seu favor a utilização de ações próprias. A regra do art. 1.997 do Código Civil prevê que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido e que feita a partilha, os herdeiros respondem, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube. Veja o teor do art. 1.997 do Código Civil: "Art. 1997 A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". (grifei). Aliás, a habilitação de crédito contra o espólio, no inventário judicial, é mera faculdade concedida ao credor, que pode livremente optar por propor ação de cobrança e posterior execução. Neste sentido, veja a orientação jurisprudencial: "PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. JUÍZO DO INVENTÁRIO. OPÇÃO DO CREDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. SÚMULA N. 7. 1. A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONTRA O ESPÓLIO, NO JUÍZO DO INVENTÁRIO, É MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR, QUE PODE LIVREMENTE OPTAR POR PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA E POSTERIOR EXECUÇÃO. Inteligência do art. 1.017 do Código de Processo Civil. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias quanto à inexistência de valorização de bem penhorado, para efeito da caracterização de preço vil. 3. Recurso especial não-conhecido." ( REsp 921.603/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009) (grifei). E assim é, tanto que a regra do art. 1.018 do CPC remete para as vias ordinárias a questão sobre a habilitação de crédito em que não haja concordância. Ressalta-se, por fim, que caso não haja concordância com a habilitação, a questão será resolvida nas vias ordinárias e não no inventário, conforme é a regra do art. 1.018 do CPC "Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários." (grifei). Com estas considerações, nega-se provimento ao apelo e mantém-se a homologação da desistência do Inventário, código nº 29826, dos bens deixados por AMÉRICO MIGUEL DALLA COSTA, em razão da realização do inventário pela via administrativa. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (REVISORA) Egrégia Câmara: Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (VOGAL) Egrégia Câmara: Penso que esse dispositivo que permite a suspensão de julgamento já iniciado mediante simples protocolo de arguição de suspeição propicia esse tipo de atitude que, afirmo sem dúvida, medo ou erro, no caso, foi utilizado como chicana, conduta vergonhosa para com a Justiça. Foi o que praticou a parte ao arguir minha suspeição, atrasando o julgamento do feito por meses. Isso falando de forma educada. No entanto, havendo autos de inventário em andamento, e as partes, certo ou errado, resolvem a questão administrativamente, não há como obrigar a Justiça a manter o inventário, ainda que se entenda que o suposto credor tenha direito à adjudicação de parte dos bens do Espólio. Não há como alterar isso, a não ser pela via judicial indicada. É deplorável esse meio de utilizar o Poder Judiciário com propósitos escusos. Sou forçado a acompanhar o voto do relator e da revisora porque juridicamente não há possibilidade de prosseguimento do inventário. . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEXTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. GUIOMAR TEODORO BORGES ( Relator), DESA. SERLY MARCONDES ALVES (Revisora) e DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Vogal), proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. Usaram da palavra os Senhores Doutores Djalma Pereira de Rezende e Fábio Szese. Cuiabá, 04 de fevereiro de 2015. ------------------------------------------------------------------------------------------ DESEMBARGADOR GUIOMAR TEODORO BORGES - RELATOR
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